MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – FATOS
O Autor recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}.
Ocorre que o Sr. ${cliente_nome} exerceu mais de uma atividade de forma concomitante durante sua vida laborativa. Ao realizar o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), o INSS, inicialmente, efetuou a devida soma dos salários de contribuição concomitantes.
Entretanto, posteriormente, após requerimento de revisão do benefício, a Autarquia Previdenciária efetuou a referida revisão da benesse (processo administrativo, fls. ${informacao_generica}), realizando o cálculo da RMI sem a soma dos salários concomitantes, o que gerou redução significativa na renda do benefício, que era de R$ ${informacao_generica}, e passou a ser de R$ ${informacao_generica}.
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