Petição inicial. Salário-maternidade. Necessidade de comprovação de vínculo empregatício sem anotação na CTPS.

Ação de concessão de salário-maternidade negado pelo INSS. Comprovação de vínculo empregatício e qualidade de segurada da autora na data do parto.

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de salário-maternidade contra o INSS. A autora teve seu pedido negado administrativamente por falta de filiação ao RGPS. Alega-se que, apesar da ausência de anotação na CTPS, a autora comprovou atividade remunerada informal como empregada, mantendo qualidade de segurada na data do parto. Argumenta-se que a falta de recolhimento de contribuições é responsabilidade do empregador e não deve prejudicar a trabalhadora. Solicita-se tutela de urgência devido à necessidade imediata do benefício para subsistência da mãe e do recém-nascido. Pede-se a concessão do salário-maternidade, gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas e, em caso de recurso, pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Ação previdenciária de concessão de salário-maternidade

Reconhecimento de vínculo empregatício informal para qualidade de segurada

Publicado:05 de fevereiro de 2020

Última atualização:05 de fevereiro de 2020

PetiçãoAcessar petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS

A parte Autora requereu, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, ${informacao_generica}, cujo parto se deu em ${data_generica}, conforme certidão de nascimento carrea

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