MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO INDENIZADA DE SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor
I - DOS FATOS
A parte Autora, em ${data_generica}(DER), realizou o requerimento do seguro desemprego do período defeso de pescador artesanal junto ao INSS. O benefício em análise se referia ao período entre ${data_generica} (NB ${informacao_generica}).
Para fundamentar o requerimento, o Autor apresentou documentos necessários para o seu deferimento, confirmando o exercício da atividade pesqueira. Entretanto, o INSS indeferiu o requerimento administrativo, sob a justificativa de que o Demandante
