Petição para que o INSS emita nova guia de recolhimento - GPS - sem multa e juros das contribuições em atraso.

Petição para intimação do INSS e emissão de GPS para recolhimento de contribuições previdenciárias rurais, sem juros e multa antes de 14/10/1996.

O autor manifesta ciência da decisão e solicita o início do cumprimento da sentença. Requer a intimação do INSS para emitir GPS para recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos períodos de atividade rural de ${data_generica}. Destaca que, conforme o art. 238, § 8º-A do Decreto 3.048/99, juros moratórios e multa incidem apenas sobre contribuições devidas a partir de 14/10/1996. Para períodos anteriores, o INSS deve abster-se de cobrar juros e multa. O advogado assina a petição em ${processo_cidade}, na data ${processo_hoje}, pedindo deferimento ao juízo da ${informacao_generica}ª Vara Federal da Subseção Judiciária de ${processo_cidade}.

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