Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Restituição de multa e juros
Modelos de Contribuições previdenciárias em atraso
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Restituição de multa e juros sobre contribuições previdenciárias em atraso
Atividade rural reconhecida pelo INSS condicionada ao recolhimento de contribuições
Cobrança indevida de penalidades não previstas na legislação à época da prestação do serviço
Incidência de juros e multa apenas a partir da MP 1.523/96, conforme jurisprudência do STJ
Pedido de devolução dos valores pagos indevidamente, com atualização e juros de mora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
em face da UNI&Ati
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