ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
NB 41/ ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada em ${cliente_nascimento}, vem, por meio de seus procuradores, com fundamento no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
No dia ${data_generica}, a Recorrente requereu Junto ao INSS o benefício aposentadoria por idade rural (NB: ${informacao_generica}), tendo em vista que, durante toda a sua vida laborou como agricultora em regime de economia familiar.
No entanto, o benefício pleiteado foi indeferido, sob o argumento de que a Segurada goza de benefício de pensão por morte em montante superior ao valor do salário mínimo, de forma que, o art. 11, § 9º, inciso I da Lei 8.213/91 obstaria o reconhecimento da qualidade de segurado da mesma.
Ocorre que tal decisão é equivocada, eis que é contrária a jurisprudência exarada pelos tribunais especia
