Modelos de petições previdenciárias
O recurso de apelação interposto pelo autor visa reformar a sentença que concedeu parcialmente o pedido de aposentadoria especial. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica e solicita anulação da sentença caso não seja possível reconhecer a especialidade do período contestado. No mérito, argumenta que as funções desempenhadas como segurança/fiscal entre as datas genéricas envolviam risco à integridade física, equiparando-se à atividade de vigia. Cita jurisprudência do STJ (Temas 534 e 1031) para embasar o reconhecimento da especialidade, mesmo sem porte de arma. Requer o provimento do recurso para reconhecer o tempo especial, conceder aposentadoria especial desde a DER ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER. Alternativamente, solicita produção de prova pericial.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Reconhecimento de tempo especial
Recurso de Apelação para concessão de Aposentadoria Especial
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor
com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, s
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