Modelo de Contrarrazões à apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pontos. Atividade especial. Periculosidade. Vigilante. Zelador em cemitério.

Última atualização: 01 de novembro de 2021

O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS em um processo previdenciário. O autor, representado por seus procuradores, busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo a atividade especial nos períodos em que trabalhou como zelador de cemitério e vigilante armado. A sentença de primeiro grau foi favorável ao autor, reconhecendo a especialidade do labor e concedendo o direito à aposentadoria. O INSS apelou, alegando impossibilidade de reconhecimento da especialidade sem comprovação do uso de arma de fogo antes de determinada data. A defesa argumenta que o STJ, no Tema 1.031, admite o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, desde que comprovada a exposição permanente a atividade perigosa. São apresentadas provas da periculosidade das funções exercidas pelo autor, incluindo PPP, certificados e demonstrativos de pagamento. Por fim, requer-se que seja negado provimento ao recurso do INSS e mantida a sentença de primeiro grau.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

 

Nesses termos,

Pede deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  



CONTRARRAZÕES À APELA&Cc

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