Recurso Extraordinário. Aposentdoria Especial. Tema 709. Permanência na atividade nociva

Recurso Extraordinário contra decisão que impede aposentado especial de trabalhar em condições nocivas. Questiona constitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91.

O recurso extraordinário interposto ao STF questiona a constitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91, que impede o aposentado especial de continuar trabalhando em atividades nocivas. Argumenta-se que tal vedação viola o direito constitucional ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII e art. 6º da CF) e que a aposentadoria especial visa apenas compensar o trabalho em condições prejudiciais, sem impedir sua continuidade. Alega-se que a restrição não tem caráter protetivo, apenas punitivo, e que o art. 201 da CF não impõe condicionantes ao benefício. Destaca-se que a matéria tem repercussão geral reconhecida (Tema 709 do STF) e que o TRF da 4ª Região já declarou a inconstitucionalidade do dispositivo. Pede-se o provimento do recurso para afastar a aplicação do §8º e permitir que o aposentado especial continue trabalhando em condições especiais.

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Recurso Extraordinário contra inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91

Aposentadoria especial e direito de continuar trabalhando em condições nocivas

Publicado:30 de julho de 2019

Última atualização:30 de julho de 2019

PetiçãoAcessar petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

Processo eletrônico n.º ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, interpor, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as razões anexas.

Nesses termos,
pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo: ${processo_numero_1o_grau}
Recorrente: ${cliente_nomecompleto}
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA TURMA

EXPOSIÇÃO DE FATO E DE DIREITO

Trata-se de a&c

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