O recurso inominado questiona a sentença que indeferiu o pedido de concessão de seguro-desemprego ao autor. O juiz de primeiro grau julgou improcedente por entender que o requerimento foi feito fora do prazo previsto na Resolução 754/2015 do Codefat. O recorrente argumenta que essa limitação de prazo não tem amparo legal, pois a Lei 7.998/1990 não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo. Cita jurisprudência do TRF4 que considera inaplicável o prazo da resolução, por criar restrição sem base legal. Alega que o autor preenche os requisitos para o benefício, tendo sido dispensado sem justa causa. Pede a reforma da sentença e a concessão do seguro-desemprego em parcelas a serem atualizadas e corrigidas monetariamente.
Outros modelos de petições:
Modelos de Prazo para requerimento
Recurso Inominado contra sentença que negou seguro-desemprego
Pedido de concessão de seguro-desemprego em ${informacao_generica} parcelas
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradore
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