EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Processo nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RECURSO INOMINADO
Recorrente : ${cliente_nomecompleto}
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social
Processo nº: ${informacao_generica}
Origem : ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
A parte Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento do benefício assistencial auferido entre ${data_generica} e ${data_generica}, tão como a declaração da inexistência da dívida cobrada pelo INSS, correspondente ao período em que auferiu o benefício assistencial de prestação continuada no aludido período.
Antecipada a tutela para que o INSS se abstivesse de cobrar o montante do Autor, foi instruído o feito e julgado improcedente, inclusive quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, entendendo o Exmo. Magistrado que foi indevido o recebimento do benefício no período entre ${data_generica} e ${data_generica}, sendo cabível a restituição dos valores.
Por tal motivo, é im
