Modelo de Recurso inominado - benefício assistencial ao menor portador de deficiência - sentença julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício e determinou a devolução dos valores recebidos - recurso visa afastar a necessidade de repetição da verba

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Benefício assistencial

Modelos de Restabelecimento

Modelos de Declaração de inexistência de dívida

Modelos de Antecipação de tutela

Modelos de Boa-fé

Recurso inominado contra indeferimento de benefício assistencial

Restabelecimento de BPC e declaração de inexistência de dívida com INSS

Ausência de irregularidade na concessão do benefício assistencial

Reforma da sentença para declarar inexistência de débito do recorrente

Comprovação de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício à época

Última atualização: 08 de janeiro de 2019

O recurso inominado contesta a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial e declaração de inexistência de dívida cobrada pelo INSS. O recorrente argumenta que não houve irregularidade na concessão do benefício, apresentando detalhes do processo administrativo e da situação familiar à época. Alega que o pai do autor foi demitido e, por isso, requereu o benefício para o filho deficiente. Contesta a afirmação de expediente malicioso, explicando que as boas condições atuais de moradia são resultado do saque do FGTS e doações. Ressalta que, no momento do requerimento, o autor fazia jus ao benefício, pois o pai estava desempregado e a irmã não tinha renda. Solicita a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e impedir a cobrança pelo INSS.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente :  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº:  ${informacao_generica}

Origem        :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

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