AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
Prioridade de tramitação
IDOSO (68 anos)
${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em
O requerente, idoso de 68 anos, solicita acerto de contribuições previdenciárias através de seus procuradores. O pedido visa agrupar contribuições realizadas abaixo do salário mínimo nas competências especificadas, com base no art. 195, §14º da Constituição Federal (EC 103/2019) e no Decreto 3.048/99 (alterado pelo Decreto 10.410/2020). Estas normas permitem o agrupamento de contribuições inferiores ao mínimo para atingir o limite necessário, mantendo a qualidade de segurado e possibilitando o cômputo desses períodos para fins de aposentadoria. O requerente busca especificamente o aproveitamento desses períodos para uma futura aposentadoria por idade, solicitando o agrupamento das contribuições conforme a legislação vigente.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Acerto de Contribuições
Modelos de Agrupamento de contribuições
AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
Prioridade de tramitação
IDOSO (68 anos)
${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em
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