AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de
A requerente ${cliente_nomecompleto} solicita a concessão de Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva, conforme o art. 16 da EC nº 103/2019. Ela possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${cliente_idade} anos de idade, cumprindo os requisitos legais. A petição apresenta os vínculos contributivos da segurada e argumenta que, por ter se filiado à Previdência Social antes da EC nº 103/2019, tem direito à regra de transição. Solicita-se a reafirmação da DER caso necessário, bem como a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício, conforme o §6º do art. 26 da EC nº 103/2019. Pede-se o deferimento do requerimento, a produção de provas se necessário, e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva
Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva
Requerimento de concessão com base no art. 16 da EC nº 103/2019
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
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