AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${PROCESSO_CIDADE}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA PELA REGRA DA IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA PARA PROFESSOR, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento} e professor, possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.
O quadro a seguir demonstra os períodos em que o Segurado contribuiu ao RGPS:
${calculo_vinculos_resultado}
Assim, considerando que o Requerente se filiou à Previdência Social em ${data_generica}, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, vem pleitear a concessão de aposentadoria segundo a regra da idade mínima progressiva para professores.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) trouxe diversas regras de transição para concessão de aposentadoria aos segurados já filiados ao RGPS na data da sua entrada em vigor.
O art. 16, §2º da EC
