Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria. Idade mínima progressiva. Regra de transição da Reforma da Previdência

Última atualização: 14 de setembro de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva, conforme o art. 16 da EC nº 103/2019. Alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${cliente_idade} anos de idade, cumprindo os requisitos legais. Pede a reafirmação da DER caso necessário e a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício, conforme o §6º do art. 26 da EC nº 103/2019. Ressalta o dever do INSS de conceder o melhor benefício ao segurado. Solicita o deferimento do requerimento, a produção de provas se necessário, e a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo. O pedido é fundamentado na legislação vigente e nas regras de transição da Reforma da Previdência.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA PELA REGRA DA IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.

O quadro a seguir demonstra os períodos em que o segurado contribuiu ao RGPS:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, considerando que o segurado se filiou à Previdência Social em

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