Requerimento administrativo de manutenção de pensão por morte. Filho menor de 21 anos . Invalidez posterior ao óbito e anterior aos 21 anos.

Requerimento de manutenção de pensão por morte para filho maior inválido. Fundamentado no art. 115 do Decreto 3.048/99 e art. 77 da Lei 8.213/91.

O requerente, beneficiário de pensão por morte como filho menor de 21 anos do falecido segurado, solicita a manutenção do benefício devido à superveniência de invalidez antes de completar 21 anos. A pensão tem cessação programada, mas o requerente foi acometido por grave patologia neurológica após o falecimento do instituidor, tornando-se incapaz para atividades que garantiriam sua subsistência. Apresenta documentos comprobatórios, incluindo atestado médico. Fundamenta o pedido no artigo 115 do Decreto 3.048/99, que prevê a manutenção da pensão para dependente menor que se invalida antes dos 21 anos. Solicita a manutenção do benefício até eventual cessação da invalidez, conforme artigo 77, § 2º, III da Lei nº 8.213/91, e requer o recebimento da petição, produção de provas e agendamento de cópia do processo em caso de indeferimento.

Outros modelos de petições: