Requerimento administrativo - Pensão por morte - União estável - Filho em comum - Óbito anterior a Lei 13.135/2015

Requerimento de pensão por morte para companheira de segurado falecido na Boate Kiss. Provas de união estável e dependência econômica apresentadas.

O requerimento solicita a concessão de pensão por morte para a companheira de um segurado falecido. A requerente alega ter mantido união estável com o falecido por 11 anos até seu óbito, ocorrido no incêndio da Boate Kiss. O casal teve um filho em comum, que já recebe o benefício. A petição argumenta que a união estável é reconhecida legalmente como entidade familiar e que foram apresentadas provas materiais da relação, como fotos e documentos. São citados os requisitos legais para a concessão do benefício e a legislação pertinente. Em caso de insuficiência de provas, solicita-se a realização de justificação administrativa. O pedido é para concessão da pensão por morte desde a data do requerimento, de forma vitalícia, no valor da cota parte da requerente.

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Requerimento de pensão por morte para companheira

Comprovação de união estável por 11 anos

Publicado:22 de setembro de 2022

Última atualização:22 de setembro de 2022

PetiçãoAcessar petição

AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO POR MORTE pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Requerente manteve união estável com o segurado do RGPS, ${informacao_generica} (inscrito no RG sob o nº ${informacao_generica} e no CPF sob o nº ${informacao_generica}) por aproximadamente 11 (onze) anos até a data do óbito do Sr.

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Requerimento administrativo - Pensão por morte - União estável - Filho em comum - Óbito anterior a Lei 13.135/2015

Requerimento de pensão por morte para companheira de segurado falecido na Boate Kiss. Provas de união estável e dependência econômica apresentadas.

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