AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
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O requerente solicita a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência), para concessão de aposentadoria por idade. Argumenta-se que a nova sistemática de cálculo instituída pela EC 103/2019 extinguiu o divisor mínimo previsto na Lei 9.876/99, o qual reduz o valor do benefício do requerente devido ao baixo número de contribuições. Com a reafirmação da DER, busca-se aplicar as novas regras de cálculo, evitando a incidência do divisor mínimo e obtendo um benefício mais vantajoso. O pedido baseia-se no dever do INSS de conceder o melhor benefício ao segurado, conforme o artigo 577 da IN 128/2022.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Reafirmação da DER para 13/11/2019 - Aposentadoria por Idade
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
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