Modelo de Recurso ordinário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pontos. Reafirmação da DER. Afasta fator previdenciário.

Última atualização: 28 de junho de 2022

A petição apresenta um recurso ordinário contra decisão do INSS que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com incidência de fator previdenciário. A recorrente alega que, durante o processo administrativo, atingiu a pontuação necessária para concessão do benefício sem fator previdenciário, tendo direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). Argumenta-se que o INSS deve conceder o benefício mais vantajoso, conforme previsto na IN 128/2022. Solicita-se a reafirmação da DER para data anterior à Reforma da Previdência, garantindo o direito adquirido conforme EC 103/2019. O recurso pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, a partir da data do requerimento original, com base na legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos.

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ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB ${informacao_generica}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

pelos fundamentos a seguir expostos:

A Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo que teve seu pedido deferido em ${data_generica}, mas com a incidência de fator previdenciário, resultando em uma Renda Mensal Inicial muito inferior àquela pretendida.

Ocorre que, ao longo do processo administrativo, a Requerente atingiu a pontuação necessária para a concessão do benefício sem a incidência de fator previdenciário e, portanto, teria direito à reafirmação da DER, para fins de concessão do benefício que lhe é mais vantajoso.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decis&

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