PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. PROVA MÉDICO-PERICIAL. NECESSÁRIA À...

1. A concessão do benefício de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência e a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência.

2. Hipótese em que se faz necessária a realização de perícia médica judicial complementar, com a finalidade de instruir a demanda, de forma a proporcionar ao Juízo os elementos capazes de embasar a decisão a ser proferida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MIGUEL FERREIRA DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

Não se conformando, apela o autor.

 

Sustenta, em síntese, que o atestado médico emitido por médico especialista, cujo teor dava conta de que sua incapacidade teria iniciado em 2014, foi ignorado pela julgadora monocrática, da mesma forma que foi ignorado o pedido de prova testemunhal que deixaria inequívoco que continuou trabalhando após 2012. Refere que o perito conclui por sua incapacidade laboral permanente, mas ao fixar o termo inicial em 2012 fez análise equivocada. Diz que teve vários vínculos empregatícios, inclusive, no período entre novembro de 2013 e julho de 2014, não havendo lógica a data fixada pelo perito. Entende que se realmente estivesse incapacitado em 2012, não teria condições de trabalhar em período posterior. Destaca, ademais, que os atestados e exames médicos acostados dão conta que passou a apresentar problemas de saúde a partir de  agosto de 2014 e que somente em setembro deste mesmo ano é que não teve mais condições de trabalhar.  Pugna pela anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para que lhe seja oportunizado fazer prova da data do início de sua incapacidade laborativa ou, caso não seja este o entendimento, que a ação seja julgada procedente para que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo.

 

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões, vindo os autos a este Tribunal

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Considerando a perícia judicial (evento 34), realizada em 2-7-2015, está demonstrada a incapacidade parcial e permanente para o exercício de qualquer trabalho, pois portador de  lombalgia, cervicalgia e osteofitose difusa (dor crônica de coluna cervico toraco dorso lombar - CID10 M54.5, M54.6 e M54.8), sem possibilidade de cura e reabilitação profissional.  Concluiu o senhor perito judicial que o início da incapacidade laboral resta comprovada a partir de 2012.

 

Alega o autor que o perito conclui por sua incapacidade laboral permanente, mas ao fixar o termo inicial em 2012 fez análise equivocada. Diz que teve vários vínculos empregatícios, inclusive, no período entre novembro de 2013 e julho de 2014, não havendo lógica a data fixada pelo perito. 

 

Analisando o conjunto das provas apresentadas, entendo não haver dúvida de que o autor apresenta restrição total para qualquer atividade laborativa. Todavia, quanto à alegação de que sua incapacidade remonta a data anterior, pelo que se verifica dos exames médicos de imagem e atestados acostados pelo autor (evento 1 OUT9), nenhum deles foi emitido com data anterior a agosto de 2014, ou mesmo dão indicação de que o autor estivesse há mais de dois sem condições de trabalhar. Outrossim, o pedido de benefício por incapacidade formulado pelo autor na via administrativa ocorreu em 12-9-2014, ou seja, logo após a realização do Raio X. 

 

Segundo as conclusões do perito judicial, o início da incapacidade ocorreu em 2012, isto é, após a perda da qualidade de segurado do autor, haja vista que seu último vínculo laboral havia sido em fevereiro de 2006 (evento1 OUT 11), e antes da nova filiação (novembro de 2013). Pelo disposto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, após cessar as contribuições, por 12 (doze) meses somente. Portanto, considerando o ano atestado pelo perito como termo inicial da incapacidade - 2012 -, o autor não possuía mais a qualidade de segurado da Previdência Social.

 

Todavia, levando em consideração os documentos acostados pelo autor, e que, provavelmente, foram os mesmos fornecidos por ele ao perito judicial, são fortes os indícios de que o termo inicial da incapacidade é posterior à conclusão pericial. Ocorre que quando do pedido do benefício de auxílio-doença na via administrativa, o indeferimento se deu em virtude de não ter sido reconhecida a incapacidade laborativa do autor para o trabalho (evento 1 OUT10).

 

Com efeito, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, em que pese o entendimento adotado pelo Juiz de Primeiro Grau, tenho que a questão relativa ao início da incapacidade não restou suficientemente esclarecida, fazendo-se, dessa forma, necessária a realização de complementação do laudo judicial, com a finalidade de instruir a demanda, de forma a proporcionar ao Juízo os elementos capazes de embasar a decisão a ser proferida.

 

O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Vale destacar que a finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto.

 

No caso, como referido também se faz necessária para a indicação do termo inicial da incapacidade, haja vista a divergência ocorrida na fase administrativa e judicial. Ademais, o INSS defende que o autor não faz jus ao benefício por incapacidade em virtude de sua incapacidade ser posterior ao período de carência. 

 

De fato, não há como negar a tese apresentada pela parte ré, em sua contestação, tampouco a tese do autor em sua apelação, sem a realização de complementação de perícia médica, haja vista que não há prova segura que ateste desde quando remonta a incapacidade laborativa do autor, já que há documentos unilaterais produzidos pelas partes que se contradizem.

 

Em conclusão, a produção de um laudo complementar, realizada por expert habilitado e imparcial, é medida que se impõe, devendo ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual para realização de exame médico pericial, com intuito, principal, de apurar o termo inicial da incapacidade do autor.

 

A toda evidência não se desconhece o poder diretivo conferido ao julgador pelo artigo 370 do CPC. No entanto, no caso concreto, a prova pericial complementar não se revela desnecessária, inútil ou protelatória, sendo imperativa sua realização, ainda que a convicção do julgador de primeiro grau tenha sido de improcedência da demanda, pois que a adequada instrução do processo possibilitaria a revisão plena da sentença por este Regional, com a reforma cabível, se necessária, sem que disso adviesse a supressão de instância.

 

Portanto, não se tratando de matéria exclusivamente de direito e não estando o feito em condições de imediato julgamento, com base no artigo 938, §1º, do CPC, resta anular a sentença, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, realizando-se a regular instrução do feito e prolação de novo decisum.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação do autor: acolhida para anular a sentença, enviando os autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada perícia médica judicial  complementar e posterior processamento.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 411, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.