O STF consolidou tese sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda Pública ao julgar o Tema 810 (RE 870947), dando parcial provimento ao recurso do INSS.
Presidente da TNU determina a suspensão dos processos que versem sobre a possibilidade de averbação, como tempo especial, dos períodos em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade.
Tribunal decidiu que a base de cálculo para fins de definição dos honorários sucumbenciais nas ações de desaposentação deve ser o valor da causa, sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria.
O que é? Quais os efeitos das Medidas Provisórias 739 e 767? O que fazer se o segurado do INSS receber carta de convocação para a reavaliação do pente fino? E se o benefício for cessado? Quando pedir tutela de urgência ou liminar? Onde ajuizar a ação?
A Consolidação da Jurisprudência no que tange a dispensa de apresentação dos LAUDOS TÉCNICOS das empresas, bastando PPP e o DEVER DO INSS de FISCALIZAR AS EMPRESAS
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