A petição apresenta um recurso de apelação contra uma sentença que indeferiu a petição inicial de um mandado de segurança. O caso envolve a concessão de aposentadoria por idade rural. A apelante alega que o INSS não considerou um período de atividade rural já reconhecido judicialmente em processo anterior. A sentença questionada entendeu que o mandado de segurança não era a via adequada para o pleito. O recurso argumenta que houve equívoco na decisão, pois o mandado de segurança é apropriado para combater ato ilegal da administração que descumpre decisão judicial transitada em julgado. A apelante solicita a reforma da sentença, a concessão da segurança e a determinação para que o INSS reabra o processo administrativo, considere o período rural já reconhecido judicialmente e conceda a aposentadoria por idade rural.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Mandado de segurança
Modelos de Aposentadoria por idade rural
Recurso de Apelação contra indeferimento de Mandado de Segurança
MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor
com fundamento no art. 1.009 e segs.
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