Modelo de Mandado de segurança - gerente do INSS se nega a implantar benefício - decisão de instância administrativa superior - CRPS

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O cliente impetra Mandado de Segurança contra o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social, visando a implantação de aposentadoria especial. O benefício foi inicialmente indeferido, mas após recurso, o Conselho de Recursos da Previdência Social determinou sua concessão. Contudo, o Gerente Regional do INSS se negou a implantar o benefício. O impetrante alega direito líquido e certo, baseado na decisão do CRPS, que constitui coisa julgada administrativa. Argumenta-se que o ato do INSS é ilegal e abusivo. Solicita-se tutela de urgência para imediata implantação do benefício, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano devido ao caráter alimentar da aposentadoria. Pede-se a concessão da segurança, anulação do ato que negou a implantação e o restabelecimento definitivo do benefício.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, com o devido respeito, por meio de seu procurador, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social ${processo_cidade}, a ser encontrado na Rua ${informacao_generica}, neste município, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

O Requerente requereu administrativamente a concessão de aposentadoria especial, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria.

Inicialmente, o pedido foi indeferido, por supostamente o segurado não ter atingido o tempo de serviço especial necessário para a concessão. Todavia, com a interposição de recurso administrativo, fora determinada a implantação do benefício pelo Conselho de Recursos da Previdência Social:

${informacao_generica}

Ocorre que esgotada a instância recursal administrativa, o Gerente Regional do INSS se negou a implantar o benefício.

Por esse motivo o Demandante impetra o presente Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo a implantação do benefício, reconhecido pela última instância recursal administrativa.

II – DO

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.