Tribunal asseverou a possibilidade de se caracterizar a profissão de vigilante como atividade especial, mesmo após 05.03.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva.

Memorando prevê que o INSS deve conceder e pagar diretamente o salário-maternidade, ainda que a gestante tenha sido demitida “sem justa causa”.

Tribunal decidiu que o menor sob guarda tem direito à pensão por morte em caso de falecimento de seu guardião

TRF4 decidirá se é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.

Norma administrativa fixa regras para agendamento de perícia para prorrogação de auxílio-doença

Turma Recursal de Santa Catarina decidiu que a MP 767/2017 não produz efeitos no que se refere ao período necessário para reaquisição de carência após a desfiliação do RGPS.

Comissão aprovou por unanimidade o relatório do Senador Hélio José (PROS-DF), que apontou inexistir déficit na Previdência Social, além de apontar erros do Governo e sugestões de melhora do sistema previdenciário.

3ª Seção do TRF4 realizou o julgamento do IRDR, assentando que o período em gozo de auxílio-doença pode ser considerado como tempo especial.

TRF4 firmou entendimento no sentido da possibilidade de reafirmação da DER na concessão da aposentadoria especial para quando implementados os seus requisitos.

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) apresentou embargos de declaração solicitando esclarecimentos ao STF sobre a desaposentação e a reaposentação.