Em sessão realizada no dia 27/09/2017 na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi suspenso o julgamento do IRDR que versa sobre a possibilidade de se computar, como tempo de serviço especial, para fins de inativação, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária (Tema 08 da Corte).
Após o Relator, Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, proferir seu voto no sentido de assentar a tese de que o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento, no que foi acompanhado pelos Desembargadores João Batista Pinto Silveira e Fernando Quadros da Silva, o Desembargador Celso Kipper pediu vista para melhor analisar o processo.
Ainda não proferiram seus votos os Desembargadores Luiz Fernando Wowk Penteado, Jorge Antonio Maurique e Luiz Carlos Canalli.
Desde 2003 o INSS não reconhece mais como tempo especial o período em que o segurado, que trabalha em condições nocivas à saúde, está afastado por auxílio-doença ou aposentado por invalidez não acidentários.
IRDR: O que é, como funciona e para que serve
O Incidente de Resolução de Demandante Repetitivas é uma das novas ferramentais processuais introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, possuindo previsão no art. 976 ao art. 987 do novo diploma legal.
Sua natureza jurídica é de incidente processual, portanto não se trata nem de espécie recursal ou de ação coletiva. Para sua instauração é preciso que três requisitos estejam presentes, quais sejam:
- efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
- risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica;
- ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior.
O pedido pode ser feito tanto por qualquer uma das partes, Ministério Público, Defensoria Pública, ou até mesmo pelo Magistrado, por ofício.
Julgado o IRDR, a tese jurídica fixada vinculará todos os juízes e Tribunais, no Estado ou Região, aos casos idênticos em tramitação e aos processos futuros.
Confira abaixo a íntegra do voto do Relator
Assim que o IRDR for finalmente julgado, o Previdenciarista irá divulgá-lo. Fique atento!
Processo nº 5017896-60.2016.4.04.0000/TRF
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