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  A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Esta foi a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso repetitivo. O … Continue lendo “Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria”

Os filhos ou dependentes de até 16 anos de um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que morreu conseguem atrasados maiores da pensão por morte na Justiça. Os atrasados são as diferenças que deixaram de ser pagas pelo INSS. No posto, se o requerimento for feito a partir de 30 dias depois da … Continue lendo “Filhos podem ter mais atrasados da pensão”

A dona de casa Tereza de Mendonça, 73 anos, recebe uma pensão por morte do marido desde 2004 e quer saber se pode pedir alguma revisão. Ela diz que tem dois filhos com problemas mentais e afirma que o valor não é suficiente para quitar as contas da casa. Segundo Tereza, o marido pagava contribuições … Continue lendo “Pensionista quer revisão de benefício”

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que faz os próprios pagamentos e não vê a hora de se aposentar para se livrar das contribuições deve colocar a decisão na ponta do lápis para evitar um desconto muito grande do fator previdenciário, índice que reduz os benefícios por tempo de contribuição de quem … Continue lendo “Autônomos devem fazer as contas antes de pedir aposentadoria”

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem seis meses para melhorar o sistema de descontos de contribuição sindical no benefício dos aposentados, por determinação do TRF 2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), que atende o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. A decisão foi dada após ação civil pública do MPF (Ministério … Continue lendo “INSS terá de evitar desconto indevido na aposentadoria”

O Juizado Especial Federal de Franca (400 km de SP) mandou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) considerar o período de auxílio-acidente como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria por idade de uma segurada. Para a Previdência, no caso da aposentadoria por idade, só são considerados como tempo de contribuição os meses … Continue lendo “Auxílio-acidente vira tempo para aposentadoria por idade”

O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, permitiu que um segurado do INSS trocasse sua aposentadoria especial por um benefício por idade. Ele ganha R$ 1.779, mas a Justiça disse que ele deveria estar recebendo R$ 3.687. O INSS ainda pode recorrer. … Continue lendo “Troca de aposentadoria dobra valor do benefício”

A Advocacia-Geral da União em Juiz de Fora firmou o primeiro acordo em Ação Regressiva Acidentária da Justiça Federal. O processo foi movido contra empresa de construção civil para ressarcimento de gastos da Previdência Social com o pagamento de auxílio-doença acidentário a um segurado que sofreu acidente enquanto trabalhava. Pelo acordo, ficou decidido que a … Continue lendo “AGU faz primeiro acordo em Ação Regressiva Acidentária”

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o abono único, previsto em acordo coletivo pago pelo Banco do Brasil aos empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. Ao analisar recurso interposto pela Caixa de Previdência dos … Continue lendo “Abono a empregados da ativa não integra aposentadoria”

Pai terá direito a se afastar do trabalho por 120 dias para cuidar de filho recém-nascido, período em que receberá o benefício obtido na justiça   O juiz federal Rafael Andrade Margalho, do Juizado Especial Federal de Campinas, decidiu conceder, ontem (15/08), salário paternidade, em antecipação de tutela, a requerente que teve que se afastar … Continue lendo “JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS CONCEDE SALÁRIO PATERNIDADE”