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O objetivo do projeto é impedir fraudes de empréstimos que possam diminuir o valor do benefício mensal do aposentado ou pensionista do INSS.

A pensão totaliza um salário mínimo e destina-se aos dependentes de vítimas de feminicídio, com renda família igual ou inferior a 25% do salário mínimo.

Em duas ocasiões, o INSS recorreu alegando a falta de provas para comprovação da dependência econômica no pedido de Pensão por Morte.

Desde 2022, estava vigente a Lei 14.431, que garantia a possibilidade de empréstimo consignado para beneficiários do BPC/LOAS.

Você teve o seu Benefício de Prestação Continuada, o conhecido BPC/LOAS, NEGADO? Confira o que fazer, se você precisa desse benefício!

O cronograma deve informar como e em qual prazo o INSS pretende realizar os pagamentos referentes à Revisão da Vida Toda.

O valor é destinado às RPVs autuadas no mês de janeiro de 2023 no TRF4 e estará disponível para saque a partir da próxima semana.

De acordo com a segurada, ela possui deficiência em grau moderado, possuindo assim direito à um requisito menor para se aposentar.

O TRF1 informa que, deste montante disponibilizado em RPVs, cerca de R$328.174.451,52 é para o pagamento de matérias previdenciárias.

A isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves está prevista na Lei 7.713/88 e assegura esse direito aos contribuintes que se enquadram entre as doenças previstas na legislação.