Notícias

É inconstitucional fracionar execução contra a Fazenda Pública em dois momentos — antes do trânsito em julgado, com o chamado complemento positivo na via administrativa, e depois do fim dos recursos, por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) na via judicial. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao derrubar decisão que obrigava … Continue lendo “STF: execução fracionada contra a Fazenda é inconstitucional”

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7890/14, do Senado Federal, que institui contribuição a ser paga pelos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social em favor de entidades que atuam na defesa de seus interesses individuais e coletivos. Pelo texto, a contribuição será recolhida uma vez ao ano e será … Continue lendo “Projeto de lei prevê mais um desconto na renda dos aposentados”

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que deve ser reconhecido como atividade especial o trabalho exercido no interior de aeronaves, se comprovada a efetiva exposição, de modo habitual e permanente, à pressão atmosférica anormal ou outro agente nocivo prejudicial à saúde ou à … Continue lendo “Comissários de bordo tem direito ao tempo de serviço especial para fins previdenciários”

O INSS é obrigado a pagar auxílio-acidente a qualquer segurado que tenha sofrido uma lesão que cause redução na capacidade de trabalho — ainda que o dano tenha sido mínimo. Assim decidiu, nesta quinta-feira (11/9), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O entendimento já era pacificado no Superior Tribunal de Justiça. A … Continue lendo “TNU: auxílio-acidente é devido também em lesões mínimas”

Enteados e menores tutelados equiparam-se a filhos, para fins de pagamento de pensão por morte, mediante declaração do segurado e comprovação de dependência econômica. Com esse entendimento, 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que o INSS deve pagar o auxílio à neta de um beneficiário que vivia sob guarda dele. A tese do … Continue lendo “TRF3: menor recebe pensão por morte por tutela do avô”

Em sessão realizada nesta quinta-feira (11), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou decisões da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que continham erro material na análise do laudo pericial necessário à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS). Conforme informações dos autos, a sentença … Continue lendo “TNU anula decisão que considera portadora de HIV passível de reabilitação profissional”

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pague a uma segurada de 104 anos dois benefícios acumulados: renda mensal vitalícia e pensão por morte. A decisão deu ainda provimento ao recurso da idosa  e condenou o … Continue lendo “TRF4: Descontos indevidos geram dano moral”

Pessoas portadores de nanismo são deficientes físicos e, portanto, têm direito a receber benefício do INSS. Foi o que decidiu, na última semana, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento à Apelação de um homem que mede 1,42 metro. Portador de nanismo acondroplásico, ele afirmou viver em condição de … Continue lendo “TRF4: Portador de nanismo recebe benefício assistencial”

As últimas notícias sobre desaposentação para os segurados, aposentados e advogados previdenciaristas vinham numa corrente muito positiva com o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferindo resultado favorável à desaposentação. A recente inclusão do RE 661256 na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou essa expectativa positiva. Todavia, no tão esperado julgamento, os ministros da Suprema … Continue lendo “STF: Julgamento da desaposentação entrará em pauta ainda em 2014”

A Resolução INSS/PRES nº 438, publicada neste mês, traz algumas alterações na rotina de agendamentos de serviços nas agências previdenciárias. Exigência de documentos no atendimento, disposições sobre atendimento presencial, tarefas dos servidores da agência e outros temas são tratados pela resolução. Todavia, talvez a novidade mais importante contida na norma previdenciária esteja no artigo 12: Art. … Continue lendo “Data de entrada do requerimento (DER) previdenciário passa a ser a data do agendamento, não mais do requerimento administrativo”