A Medida Provisória 767, que estabeleceu as primeiras regras do chamado pente fino do INSS foi transformada em lei. Em 27 de junho, o governo federal publicou a Lei 13.457/17, que foi sancionada apenas com um veto.
Embora com pequenas mudanças, a nova lei reitera as principais regras da MP 767, tornando mais difícil o recebimento do auxílio doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade para segurados que perderam essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social e pretendem retomá-la posteriormente.
Assim como já fazia a MP, a Lei manteve o aumento do período contributivo para reaquisição de carência para a concessão dos benefícios, bem como, a revisão dos benefícios e o bônus para peritos.
Como já falamos aqui no blog, a revisão dos benefícios vem gerando diversas demandas nos escritórios de advocacia em razão da cessação em massa dos benefícios. Para saber o que fazer nesses casos e o que muda em função da conversão da MP em lei, vale a pena conferir!
Pente fino do INSS: Lei 13.457/17 X MP
De um modo geral, a Lei 13.457/17 manteve os principais dispositivos da MP 767 principalmente no que se refere aos períodos de reaquisição de carência. Com a publicação da nova lei, os prazos para reaquisição da carência para ter direito a receber o auxílio doença e aposentadoria por invalidez são de seis meses. Já para solicitar o salário maternidade, o prazo é de cinco meses.
Para quem nunca cumpriu carência o prazo continua sendo de 12 meses para os benefícios por incapacidade e 10 meses para o salário maternidade, exceto para os casos em que a carência poderá ser dispensada, como acidentes e doenças graves.
A única mudança diz respeito ao parecer do perito com relação aos detalhes e condições para a efetiva recuperação do segurado. Pela redação da MP o perito poderia impedir o retorno para as atividades realizadas antes do afastamento laboral. Porém, esse dispositivo foi retirado da lei, já que atestar as condições sobre a recuperação do trabalhador é uma atividade que foge às atribuições de um perito do INSS.
Bônus
Com o objetivo de acelerar a revisão dos benefícios de auxílio doença concedidos há mais de dois anos, a lei manteve o bônus previsto para os peritos do INSS. Segundo a lei, os peritos têm direito a receber um bônus de R$ 60,00 por perícia extra realizada. O trabalho, no entanto, deve ser feito fora do horário normal de trabalho e como se trata de uma gratificação, o bônus não integra o salário.
Nos termos da legislação, o valor do bônus também deverá ser corrigido anualmente, considerando o IPCA, um índice possibilita o reajuste de acordo com a inflação.
Revisão dos benefícios
O principal motivo para a edição da MP 767, que se transformou na Lei 13.457/17, foram os gastos do governo com benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Segundo uma nota do Senado Federal, a despesa do governo com o auxílio doença em 2015 era de R$ 23,2 bilhões, sendo que cerca de 530 mil segurados recebem o benefício há mais de dois anos sem revisão.
Já no caso da aposentadoria por invalidez, a despesa em 2015 era de R$ 44,5 milhões, sendo que na última década os gastos chegaram a triplicar. Os altos gastos, portanto, motivaram o chamado pente fino do INSS.
Perdeu o benefício? Saiba o que fazer!
Embora a nova lei fale que o segurado pode ser convocado a qualquer momento para a revisão das condições que determinam o recebimento do benefício, muitos segurados já receberam uma carta de indeferimento do pedido de prorrogação ou ainda tiveram o benefício cessado em decorrência da reavaliação.
Em ambos os casos, a melhor medida a ser tomada é o ajuizamento de uma ação previdenciária visando o restabelecimento do benefício. Como os benefícios por incapacidade dependem de avaliação médica, questionar as decisões por meio de recursos administrativos pode significar perder tempo, sem oferecer uma solução efetiva ao segurado. A melhor alternativa, portanto, é buscar o Judiciário.
Para quem apenas recebeu a carta de convocação do INSS, é preciso agendar e comparecer à perícia e aguardar os resultados para avaliar qual a melhor medida a ser tomada.
Na prática, a conversão da MP em lei trouxe alterações pouco significativas, já que foi aprovada com apenas um veto. Aos segurados do INSS que vem sofrendo as consequências das medidas legalizadas pelo governo é fundamental não se desesperar e buscar auxílio especializado, evitando assim ficar sem os benefícios a que tem direito.
Você já conhecia as regras da Lei do pente fino do INSS? Tem dúvidas sobre a regulamentação? Deixe seus comentários abaixo!
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