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O TCU (Tribunal de Contas da União), que fiscaliza os gastos do governo, mandou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) revisar parte de seus benefícios até janeiro. No total, 106 mil aposentadorias poderão ter redução, por problemas como pagamento duplicado. Outros 380 mil têm problemas no cadastro, tais como falhas no nome do segurado … Continue lendo “TCU: 100 mil benefícios previdenciários devem ser reduzidos por decisão do Tribunal”

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL6560/13) que reduz de 20% para 11% a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. O contribuinte individual é o que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana ou que presta serviço de natureza urbana ou rural, … Continue lendo “Contribuinte individual e segurado facultativo poderão ter contribuição reduzida”

É vedada a cumulação de benefício de aposentadoria rural com outro benefício previdenciário. A decisão é da 1ª Turma Especializada do TRF2, que acompanhou, por unanimidade, o voto do desembargador federal Paulo Espirito Santo, no julgamento de apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Justiça Federal do Rio. A primeira … Continue lendo “TRF2: Benefício previdenciário recebido indevidamente por aposentado de 96 anos não precisa ser devolvido”

Os benefícios previdenciários poderão vir a ser reajustados com base na ampliação da remuneração média dos trabalhadores empregados, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS)20/2013, aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta, de iniciativa da Comissão … Continue lendo “Reajuste maior dos benefícios previdenciários é aprovado pela CAS no Senado”

Nos atos de desaposentação, exigir a filiação obrigatória ao regime da Previdência Social sem a respectiva retribuição financeira aos segurados é inconstitucional. Este entendimento foi aplicado pelo juiz federal Carlos Roberto Alves dos Santos, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, que negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do … Continue lendo “DESAPOSENTAÇÃO: INSS não pode exigir filiação ao regime geral sem retribuição na forma de benefício previdenciário”

A inclusão da gratificação natalina no cálculo de benefício previdenciário concedido antes da Lei 8.870/94 será analisada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Herman Benjamin admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A TNU … Continue lendo “STJ: gratificação natalina poderá integrar cálculo do benefício”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a … Continue lendo “Câmara aprova redução de contribuição previdenciária de patrão e empregado doméstico”

A empresa Gestão Previdenciária Ltda., sucessora de Anaprevis Consultoria e Assessoria Previdenciária, deve se abster de praticar quaisquer atos privativos de advogado, bem como captar clientes de forma comercial, visando ao ajuizamento de ações judiciais. As proibições constam na sentença proferida no dia 18 de junho pelo juiz substituto Charles Jacob Giacomini, da 1ª Vara Federal de … Continue lendo “Obtenção de dados pessoais junto ao INSS, visita a clientes e propaganda na mídia configuram captação ilegal”

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (9/7) recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte Pararetroativa a um menor,  que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio, em Santa Catarina. Ainda que não oficialmente adotado, a corte considerou … Continue lendo “Adoção não regularizada também dá direito à pensão por morte”

O processo de Execução Fiscal não é a via adequada para cobrar valores de benefícios previdenciários recebidos indevidamente. Foi o que decidiu o desembargador Antonio Cedenho, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao rejeitar tentativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de usar esse tipo de instrumento para receber de … Continue lendo “Benefício previdenciário recebido indevidamente não pode ser cobrado por execução fiscal”