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Ao incluir a regulamentação do instrumento da mediação, a nova Lei da Arbitragem poderá ainda permitir que esse mecanismo de solução de conflitos seja utilizado para a superação de controvérsias entre a administração pública e particulares. A solução foi admitida, nesta sexta-feira (30), pela comissão criada pelo Senado para propor a atualização da Lei 9.307/1996, segundo … Continue lendo “Comissão sugere uso da mediação em conflitos entre poder público e particulares”

“O crescimento da expectativa de vida e o recuo na taxa de fecundidade, anunciados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nessa semana, aumentam o tamanho do nosso desafio”. O comentário foi feito pelo ministro Garibaldi Alves Filho logo após ser homenageado durante o Congresso Nacional de Direito Previdenciário, realizado em Natal (RN). Ele … Continue lendo “Para IBGE, expectativa de sobrevida do brasileiro aumentou”

De Natal (RN)- A desaposentação hoje não é aceita por falta de previsão legal e pelo fato de a aposentadoria ser um ato administrativo irreversível e irrenunciável. Essa é a posição do Ministério da Previdência Social, expressa pela chefe do Gabinete do Ministro da Previdência Social, Roberta Simões, durante Congresso Nacional de Direito Previdenciário que … Continue lendo “Ministério da Previdência é contrário à desaposentação no modelo atual”

O setor urbano registrou, em julho, a segunda melhor arrecadação da série histórica e a segunda melhor do ano de 2013 (desconsiderando-se os meses de dezembro em que há incremento de receita por causa do 13º salário): R$ 24,2 bilhões. Houve aumento de 4% em relação a julho de 2012. Se comparada a junho deste … Continue lendo “RGPS: Previdência Social tem segunda melhor arrecadação da série histórica”

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, anunciou nesta quinta-feira (29) que o Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) elaborado pelo governo prevê salário mínimo de R$ 722,90 a partir de 1º de janeiro de 2014. O valor representa um reajuste de 6,62% em relação aos atuais R$ 678. “O novo valor do salário mínimo … Continue lendo “Salário mínimo previsto para 2014 será de R$ 722,90, diz ministra”

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na 23ª Vara Federal de Pernambuco, que o Supermercado Bonanza de Garanhuns/PE terá que devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores gastos pela Previdência Social no custeio da pensão por morte concedida à família de um operário que morreu eletrocutado numa obra da empresa, em agosto … Continue lendo “Supermercado terá que ressarcir ao INSS valores pagos em pensão por morte de operário vítima de acidente de trabalho”

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (27/8) adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente. O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez … Continue lendo “TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h”

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. No Recurso Extraordinário (RE) 669069, a União questiona acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público … Continue lendo “Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral, decide STF”

Rio de Janeiro – A Justiça determinou, em caráter liminar, a manutenção da posse dos imóveis de cerca de 3 mil famílias moradoras do bairro Campinho, na zona norte da cidade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dono original do terreno, tinha informado aos moradores que passaria a cobrar aluguel pelo uso dos imóveis … Continue lendo “Liminar mantém posse de 3 mil famílias que moram em terreno do INSS no Rio”

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai atingir nesta terça-feira, 27, a marca de R$ 1 trilhão arrecadado em impostos neste ano. Fazem parte dessa conta tributos federais, estaduais e municipais pagos no Brasil desde 1º de janeiro. Segundo a entidade, até amanhã, cada brasileiro terá pago R$ 5.117,86 em tributos no … Continue lendo “Impostômetro chegou a R$ 1 trilhão”