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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 485.886.846,72 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em fevereiro de 2013. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com os cronogramas de cada TRF. Do total … Continue lendo “CJF libera mais de R$ 485 milhões em RPVs. Mais de R$ 300 milhões em ações previdenciárias”

Da Redação (Brasília)- O pagamento da folha de março dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem início nesta sexta-feira (22). Os depósitos começam a ser liberados nessa data para quem recebe até um salário mínimo e possui cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. Para quem recebe acima do mínimo, os depósitos … Continue lendo “PAGAMENTO: INSS deposita benefícios da folha de março a partir de sexta(22)”

O governo federal prepara um projeto de lei que substitui o fator previdenciário por uma regra que mescla idade mínima e tempo de contribuição ao INSS para obter a aposentadoria. Apelidada de 95/105, a fórmula, que entraria em vigor no médio prazo, exige que a soma entre o tempo de contribuição e a idade seja … Continue lendo “Proposta põe fim ao fator previdenciário”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, proposta que reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria a pessoas com deficiência. O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos. Atualmente, a … Continue lendo “CCJ aprova tempo menor de contribuição para pessoa com deficiência”

Muito se tem falado acerca da inviabilidade e mesmo da ilegitimidade da desaposentação no cenário jurídico pátrio. De fato, expressivos argumentos oriundos de seus críticos tentam macular a sua existência jurídica, ou mesmo, a nocividade de seus efeitos. Sem aprofundar os meandros dos acalorados debates, ousamos em apontar, desde já, uma limitadora tendência restritiva a … Continue lendo “Desaposentação: viável e legítima”

Quem tem empregada doméstica em casa, com carteira assinada, e é obrigado a declarar o Imposto de Renda, tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS, limitado a R$ 985,96 na declaração de 2013, relativa ao ano-calendário de 2012. Por lei, o empregador deve recolher 12% do salário pago … Continue lendo “Entenda a dedução no IR para INSS pago a empregado doméstico”

A Procuradoria Federal Especializada em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou, nesta segunda-feira (18), a abertura de um processo para suspensão da pensão que está sendo paga a um réu confesso que matou a mulher e requereu o benefício pela morte da esposa. O próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves … Continue lendo “INSS abre processo para suspender pagamento de pensão a dependente que matou a mulher”

O cálculo dos atrasados do INSS poderá mudar por conta da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que diz que os precatórios não devem ter correção monetária e juros iguais aos da poupança. Na quinta, os ministros do Supremo consideraram inconstitucional a emenda que manda a Justiça aplicar a correção da poupança. Desde 2010, o … Continue lendo “Decisão do STF deverá mudar cálculo dos precatórios do INSS”

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4765/12, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que aumenta para 180 dias o período de concessão do salário-maternidade, inclusive para as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais. Hoje, esse período é de 120 dias, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei 8.213/91, que trata dos … Continue lendo “Projeto prevê pagamento de salário maternidade por seis meses”

A aposentadoria é um dos temas que mais geram dúvidas entre os trabalhadores. A regra, à priori, é clara: mulher pode se aposentar com 30 anos de serviço ou 60 anos de idade e o homem com 35 anos de serviço ou 65 anos de idade. Entretanto, as “brechas” ou detalhes acabam por dificultar o … Continue lendo “Pensão não impede aposentadoria”