O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 615.822.109,13 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em abril de 2013. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com os cronogramas de cada TRF. Do total geral, R$ 417.544.268,46 correspondem …
O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que não pediu a aposentadoria assim que preencheu as condições mínimas e acabou sendo prejudicado pode ter uma revisão. O direito de mudar a data do benefício vale para qualquer período e foi garantido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou o caso com repercussão geral, …
Continue lendo “Veja como acelerar o pedido de aumento do benefício”
Os segurados do INSS que se aposentaram em 2003 e continuaram trabalhando têm mais chances de conseguir a troca do benefício por outro que inclua os novos pagamentos, se entrarem na Justiça ainda este ano. Quem deixa ultrapassar o prazo de dez anos para ir à Justiça pode encontrar mais obstáculos: como o INSS apresentar …
Continue lendo “Aposentado em 2003 deve pedir troca de benefício / desaposentação”
O Senado criou nesta segunda-feira (20) comissão de sindicância para investigar denúncia do programa Fantástico, da Rede Globo, de que dois servidores da Casa, Alfredo Quintas e Dante Ribeiro, aposentados por invalidez, teriam voltado a trabalhar. O presidente Renan Calheiros disse que os servidores agiram de má-fé e, caso seja comprovado que têm condições de …
Continue lendo “Senado cria comissão de sindicância para investigar aposentadorias por invalidez”
A Câmara dos Deputados vai apressar a tramitação das propostas que alteram o critério para a concessão do benefício de prestação continuada paga aos carentes idosos ou com deficiência. Em abril, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o limite hoje vigente de renda máxima de um quarto de salário mínimo por pessoa da família para …
Continue lendo “Loas: Câmara vai apressar análise de novos critérios de concessão”
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) de Porto Alegre finalizou hoje (17/5) mais uma semana de conciliação previdenciária. Até ontem, terceiro dia do mutirão, foram fechados 358 acordos, atingindo o índice de 97% de sucesso. O valor dos benefícios concedidos já ultrapassa R$ 2,3 milhões. Neste mutirão, iniciado na última terça-feira …
São Paulo – Um estudo da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) mostrou de que forma os transtornos mentais podem estar ligados a pressões impostas no ambiente de trabalho. Esta é a terceira razão de afastamento de trabalhadores pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O coordenador da pesquisa, o médico …
Continue lendo “Pesquisa aponta causas dos transtornos mentais provocados pelo ambiente de trabalho”
O metalúrgico de 80 anos Alinor Tomaz comemora o fato de ser o primeiro paranaense a conseguir o benefício da desaposentadoria. O benefício, concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), oferece aos aposentados o direito de renunciar ao benefício atual e requerer nova aposentadoria considerando as últimas contribuições, a chamada “desaposentação”. O projeto de lei …
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A presidente Dilma Rousseff sancionou na última semana a Lei Complementar 142/2013, sobre a aposentadoria das pessoas com deficiência. Entre as regras, que valerão dentro de seis meses, está a redução do tempo de contribuição e da idade para concessão da aposentadoria de acordo com o grau de deficiência do segurado. Segundo Camila Dell’ Agnolo …
Continue lendo “Regulamentação da aposentadoria de deficientes é difícil”
Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso da União Federal contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte temporária até os 21 anos completos de beneficiário. A sentença foi proferida em ação ajuizada pelo beneficiário, a fim de obter pensão pela morte de seu …
Continue lendo “Não há previsão legal de pensão por morte além dos 21 anos de idade”
O debate acerca da possibilidade de aproveitar as contribuições vertidas para o INSS pelo segurado já aposentado para buscar um beneficio mais vantajoso vem tendo um enorme destaque no País. No âmbito judicial uma das possibilidades é a utilização da renuncia ao beneficio originário ensejando neste caso a utilização das contribuições vertidas ulteriores a aposentadoria, …
Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com esse fundamento, a 1.ª Turma negou provimento à apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em sede de antecipação de …
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades e julgar servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que praticou infrações puníveis com demissão no desempenho da função pública. O servidor impetrou mandado de …
Rio – Trabalhadores em atividade e aposentados do INSS por tempo de contribuição proporcional podem ser os maiores beneficiados pela desaposentação, considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a aposentadoria proporcional resulta em redução brusca, em média de 50%, do benefício, o fato de o segurado manter a contribuição após se aposentar resultaria em alteração …
Continue lendo “Nova aposentadoria beneficia quem saiu pela proporcional”
A Previdência Social deverá pagar o seguro invalidez para os trabalhadores que estão aposentados, mas em processo de reabilitação. Proposta (PL7201/10) em análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estende o pagamento do benefício durante o processo de reabilitação. Após a conclusão do tratamento, o trabalhador poderá ser recolocado em seu trabalho ou …
Continue lendo “CCJ analisa estender seguro por invalidez a aposentado em reabilitação”
Peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão negando auxílio doença a usuários de drogas que ainda estão em tratamento no Rio Grande do Sul. Além disso, o benefício não está sendo renovado. As denúncias partiram da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas do Sul do estado, como mostra a reportagem do RBS Notícias, da RBS …
Continue lendo “Dependentes químicos têm benefício negado pelo INSS em Pelotas, RS”
Foi sancionado o projeto de lei complementar (PL 277/08), do ex-deputado Leonardo Mattos, que diminui o tempo necessário de contribuição e idade para a concessão de aposentadoria para pessoas com deficiência. A lei diferencia os requisitos para deficiências leve, moderada e grave, e determina que o Poder Executivo deverá regulamentar os critérios para essa classificação. …
Continue lendo “Publicada lei que diminui tempo de contribuição para pessoas com deficiência”
Brasília – A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (8), em caráter terminativo, uma proposta que desonera empresas que custeiam o estudo de empregados no ensino regular e em cursos profissionalizantes e de pós-graduação. Atualmente, benefícios concedidos na área de educação são considerados pela Receita Federal parte do salário e constam na base …
Continue lendo “Senado aprova proposta para desonerar empresa que paga estudo de empregado”
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Para a Seção, …
Continue lendo “STJ confirma direito à desaposentadoria / desaposentação sem devolução de valores”
Dez senadores da bancada governista assinaram o recurso que atrasou o projeto de troca de aposentadoria. A proposta estava pronta para ir à Câmara dos Deputados, mas a manobra adiou o avanço. Em pesquisa da reportagem na semana passada, 41 dos 81 senadores disseram ser favoráveis à troca. O recurso foi apresentado pelo líder do …
Continue lendo “Veja quem barrou a troca de aposentadoria / desaposentação no Senado”
O TRF2 decidiu manter sentença da Justiça Estadual de Miracema (noroeste fluminense), que extinguiu, sem julgamento de mérito, processo judicial que pedia concessão de aposentadoria para um trabalhador rural. Por ter procurado o Judiciário sem, antes, ter pedido o benefício administrativamente ao INSS, a primeira instância entendeu que o autor da causa deixou de cumprir …
Cidadã que teve incapacidade atestada antes de filiar-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tem direito a recebimento de auxílio-doença. Esse foi o entendimento da 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que deu provimento à apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida por juiz de Poços de Caldas (MG). O juízo de …
Continue lendo “Auxílio-doença exige prazo de carência para ser concedido”
A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública, na quinta-feira (9), para discutir as reivindicações dos pacientes portadores da Síndrome de Fibromialgia e Fadiga Crônica, bem como a inclusão dessa Síndrome no rol das doenças que asseguram atendimento médico qualificado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O evento atende requerimento dos …
Continue lendo “Seguridade discute reivindicações dos pacientes portadores de fibromialgia”
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode concluir na próxima quarta-feira o julgamento que dirá se os aposentados que trabalham podem trocar seu benefício por outro mais vantajoso (desaposentação), que inclua as contribuições feitas após a primeira aposentadoria. O julgamento da troca de aposentadoria / desaposentação pelo STJ chegou ser iniciado no ano passado, mas …
Continue lendo “STJ deve julgar troca de aposentadoria / desaposentação nesta quarta-feira (08)”
São pessoas com epilepsia, uma doença crônica cercada de preconceito. Mas, em 70 por cento dos casos, já é possível o controle total das crises provocadas pela enfermidade. Os números foram apresentados pelo médico Carlos Silvado, presidente da Liga Brasileira de Epilepsia, durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados pela Comissão de Seguridade Social …
Continue lendo “Comissão da Câmara debate doença que atinge quase 2 milhões de brasileiros”
O governo português aumentará em um ano –para 66 anos– a idade de aposentadoria e ampliará o horário de trabalho dos funcionários públicos em uma hora diária, dentro do plano de cortes de despesas para cumprir as metas orçamentárias impostas por seus credores internacionais. O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro do país, Pedro Passos Coelho, …
Continue lendo “Portugal eleva idade para aposentadoria e amplia jornada de servidores”
A Associação Brasileira de Benefícios aos Aposentados e Servidores Públicos (ASBAP) está proibida de incluir novos associados, bem como de continuar divulgando ou oferecendo seus serviços por qualquer meio. A decisão em caráter liminar é da juíza federal Roberta Monza Chiari, substituta da 2ª Vara Federal em São José dos Campos/SP, a qual entendeu que …
Continue lendo “ASBAP é proibida de incluir novos associados”
A determinação para que o advogado retire senha e enfrente nova fila a cada requerimento de benefício é desarrazoada e um obstáculo desnecessário e indevido ao exercício de sua atividade. Com essa entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que proíbe o chefe da agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Itajaí (SC) de …
Continue lendo “INSS não pode impedir advogado de requerer benefício”
Ao completar sete décadas de existência, o conjunto de leis que reuniu sob o mesmo guarda-chuva a legislação trabalhista do país e garantiu aos trabalhadores direitos como férias remuneradas, licença-maternidade e salário mínimo pode sofrer alterações. Levantamento do G1 na Câmara dos Deputados e no Senado revelou que, atualmente, há 569 propostas parlamentares em tramitação no Congresso …
Continue lendo “569 projetos de lei do Congresso tentam impor mudanças na CLT”
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou que Suzane von Richthofen devolva a quantia de R$ 44,9 mil aos cofres públicos. O valor, já corrigido, se refere a pensões recebidas entre 2002 e 2004 pela morte dos pais. O governo quer de volta o dinheiro uma vez que ela foi condenada em 2006 pelo …
Continue lendo “INSS determina que Suzane von Richthofen devolva R$ 44 mil à União”
