Notícias sobre previdência e benefícios previdenciários.

Renan Oliveira
1 de maio de 2013
Desaposentadoria: reduzir contribuição pode prejudicar benefício
Enquanto não existe lei permitindo o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deferir administrativamente a desaposentadoria, o aposentado que voltou a trabalhar e deseja reverter o fator previdenciário em prol de um benefício maior deve recorrer à Justiça. Mas antes de entrar na esfera judicial, alguns cuidados precisam ser tomados. Isso porque nem sempre a desaposentadoria vai refletir em ganhos para quem a …

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Por Renan Oliveira
em 01/05/2013
Renan Oliveira
30 de abril de 2013
Maior posto do INSS perderá 50% dos peritos
Nos próximos dias, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai iniciar a reformulação do posto de atendimento exclusivo de perícias médicas para benefícios por incapacidade, a APS-BI, no Glicério, região central da capital. O posto, hoje com 39 médicos peritos, terá o quadro reduzido pela metade. O INSS determinou a remoção de 19 profissionais …

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em 30/04/2013
Renan Oliveira
30 de abril de 2013
INSS ajuiza ação para cobrar gastos com vítimas de acidentes de trabalho
Empresas que não pagaram os direitos às vítimas de acidente de trabalho devem ser processadas pela procuradoria federal de Cascavel, no oeste do Paranáx. A medida foi tomada para marcar o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes de Trabalho, lembrado no domingo (28). Nesta segunda-feira (29), dez ações regressivas acidentárias foram …

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em 30/04/2013
Renan Oliveira
30 de abril de 2013
Menor trabalhadora rural faz jus a salário-maternidade
A gestante que comprova trabalho no meio rural, em regime de economia familiar, mesmo menor de idade, tem direito a receber o benefício do salário-maternidade. A decisão foi tomada na terça-feira (23/4), em Florianópolis, pela Turma Regional de Uniformização (TRU), dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região. A concessão do benefício modificou entendimento adotado …

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em 30/04/2013
Renan Oliveira
29 de abril de 2013
Tempo em atividades de serviços gerais em hospitais conta como especial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o tempo no qual o trabalhador desempenhou atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar, anterior a edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, conta como especial para aposentadoria. O colegiado consolidou a tese durante …

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em 29/04/2013
Renan Oliveira
26 de abril de 2013
Braga protocola pedido para projeto da desaposentadoria (desaposentação) ser analisado pelo plenário do Senado
Brasília – O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), protocolou na Secretaria da Mesa da Casa um recurso pedindo para que o Projeto de Lei Suplementar 91/2010, conhecido como Projeto da Desaposentadoria, seja apreciado pelo plenário do Senado. Caso a mesa acate o pedido, o projeto poderá ser apreciados por todos os senadores. …

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em 26/04/2013
Renan Oliveira
26 de abril de 2013
Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito
Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Kássio Marques, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “deve-se …

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em 26/04/2013
Renan Oliveira
25 de abril de 2013
Ministros criticam submeter decisões do STF ao Congresso
Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram, nesta quarta-feira (24/4), a proposta que submete as decisões da corte em ações diretas de inconstitucionalidade contra emendas constitucionais à análise do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição 33/11 foi aprovada também nesta quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto ainda tem de ser …

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em 25/04/2013
Renan Oliveira
25 de abril de 2013
Isenção de IR só pode ser concedida a aposentados
A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção. Esse foi entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o benefício a um portador de cardiopatia grave. De acordo …

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em 25/04/2013
Renan Oliveira
25 de abril de 2013
Tempo de espera por perícia no INSS pode cair
O ministro interino da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse que o governo está aperfeiçoando o modelo de concessão de auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica. Esse modelo é inspirado na regra em vigor nos Estados Unidos. “Para benefícios com períodos curtos e de baixa complexidade, a concessão pode ser feita levando exclusivamente as …

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em 25/04/2013
Renan Oliveira
24 de abril de 2013
Comissão aprova proposta que submete decisões do STF ao Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 24, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes. Na prática, os parlamentares passam a ter o direito de derrubar decisões do Judiciário …

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em 24/04/2013
Renan Oliveira
24 de abril de 2013
Aposentadoria especial para pescadores e período de defeso estão em debate na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debate neste momento, em audiência pública, a aposentadoria especial para pescadores e o período de defeso, em que a pesca fica proibida para que as espécies possam se reproduzir. A reunião acontece na sala 9, Ala Senador Alexandre Costa e pode ser acompanhada pela TV Senado. No requerimento para a …

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em 24/04/2013
Renan Oliveira
23 de abril de 2013
Confira os votos sobre a inconstitucionalidade dos parâmetros para concessão de benefício assistencial
Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl sobre concessão de benefício assistencial Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação (Rcl) 4374, sobre concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente. – Íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl 4374 (38 …

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em 23/04/2013
Renan Oliveira
23 de abril de 2013
Auxílio-acidente pode ser inferior ao salário-mínimo
O benefício do auxílio-acidente, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não foi criado para substituir a remuneração do trabalhador, mas apenas para indenizá-lo. Logo, pode ser pago em valor inferior ao do salário-mínimo. Com essa fundamentação, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação de um segurado da Previdência …

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em 23/04/2013
Renan Oliveira
23 de abril de 2013
TRF4 concede aposentadoria à portadora de HIV, mesmo sem sintomas
O Tribunal Regional Federal da 4ª (TRF4) concedeu aposentadoria por invalidez a uma empregada doméstica de Vacaria (RS) portadora do vírus HIV. A 5ª Turma da corte reformou sentença de primeiro grau que havia considerado a autora apta para o trabalho por não apresentar sintomas. A decisão ocorreu em julgamento realizado na última semana. Segundo …

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em 23/04/2013
Renan Oliveira
23 de abril de 2013
PLP 277-2005: Principais diferenças entre o texto inicial da Câmara e o substitutivo aprovado
O substitutivo do Senado alterou a primeira versão da Câmara do Projeto de Lei Complementar 277/05, aprovada em abril de 2010. Em relação ao texto da Câmara, a principal mudança é o aumento do tempo de contribuição exigido para a aposentadoria das pessoas com deficiências moderada ou leve. Segundo o texto do Senado, as pessoas com deficiência …

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em 23/04/2013
Renan Oliveira
22 de abril de 2013
Aposentados rejeitam pecúlio ou reembolso como alternativas à desaposentação
O governo trabalha nos bastidores com duas propostas para tentar evitar que a desaposentação, mecanismo que permite o recálculo de benefícios dos aposentados do INSS que continuam trabalhando com carteira assinada. A discussão gira em torno da volta do antigo pecúlio e a criação do reembolso das contribuições previdenciárias feitas após a concessão dos benefícios …

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em 22/04/2013
Renan Oliveira
22 de abril de 2013
STF facilita concessão do amparo social
Metade do salário mínimo deve ser o critério do LOAS Para quem achava que o Supremo Tribunal Federal não mudava de opinião, a Corte acaba de alterar seu entendimento em relação ao critério de concessão do Amparo Social ou BPC/LOAS. A lei 8472/93 diz que só pode receber o benefício assistencial quem tiver uma renda …

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em 22/04/2013
Renan Oliveira
19 de abril de 2013
STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, …

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Por Renan Oliveira
em 19/04/2013
Renan Oliveira
18 de abril de 2013
INSS inclui benefícios na lista da revisão dos auxílios
O INSS confirmou a inclusão de novas pensões na lista de pagamentos da revisão dos auxílios. Poderá ter direito à grana extra quem recebe pensão de um segurado que morreu antes de se aposentar. O pagamento dos atrasados começa a ser feito ainda neste mês. Em janeiro, o instituto incluiu o auxílio-acidente entre os que …

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em 18/04/2013
Renan Oliveira
18 de abril de 2013
STF adia decisão sobre regras de benefício social a idosos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (17) a legalidade das regras atuais sobre concessão de um salário mínimo como benefício social para idosos e pessoas com deficiência que não tenham rendimentos para se manter. O julgamento foi suspenso antes de ser concluído e pode ser retomado nesta quinta (18) ou na próxima semana. …

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em 18/04/2013
Renan Oliveira
18 de abril de 2013
Desaposentação: dívida social com o segurado
Na semana passada o assunto “Desaposentação” ganhou novamente a matéria de capa da maioria dos jornais do Brasil. Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal o projeto de lei que legaliza a mesma, sendo a matéria encaminhada a Câmara dos Deputados. Transformar a desaposentação em lei é medida que garantirá o …

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em 18/04/2013
Renan Oliveira
18 de abril de 2013
Desaposentação só vale a pena após 3 anos
A desaposentação, troca do benefício do INSS para quem continuou trabalhando, que foi aprovada no Senado, é vantajosa para a maioria dos segurados que tem mais de três anos de contribuições extras. Mas é necessário fazer o cálculo. Para os que têm mais de cinco anos extras, a vantagem é certa. “Quem tem mais de …

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em 18/04/2013
Renan Oliveira
18 de abril de 2013
Câmara aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência
Com a presença de cadeirantes no plenário da Câmara, deputados aprovaram o projeto de lei que garante aposentadoria especial a pessoas com deficiência. Como foi aprovado também pelo Senado, a proposta segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Terá direito à aposentadoria especial, pelo Regime Geral da Previdência Social, o segurado que contribuir por …

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em 18/04/2013
Renan Oliveira
17 de abril de 2013
Paim diz que governo é "sem vergonha" ao tentar barrar troca de aposentadoria
Responsável por articular a aprovação do projeto que permite a troca de aposentadoria do trabalhador, conhecido como “desaposentação”, o senador Paulo Paim (PT-RS) acusou nesta segunda-feira o governo federal de agir de forma “sem vergonha” para tentar barrar a proposta no Senado. O petista disse que integrantes do governo haviam fechado acordo para avalizar a …

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em 17/04/2013
Renan Oliveira
17 de abril de 2013
Supremo Tribunal Federal vai julgar a desaposentação
O Governo está preocupado com a possibilidade da desaposentação (troca de benefício por um mais vantajoso) seja aprovado no Congresso Nacional, após trâmite favorável pelo Senado. Entretanto, é o Supremo Tribunal Federal (STF) quem está mais próximo de bater o martelo e decidir a questão em definitivo. Isto porque tramita naquela Corte Suprema, uma ação …

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em 17/04/2013
Renan Oliveira
17 de abril de 2013
Sétima Turma reconhece direito de sindicato acompanhar perícia do INSS
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha de Gravataí (RS) o direito de acompanhar inspeções técnicas do INSS na Pirelli S.A. que tenham como objetivo cassar ou alterar benefícios previdenciários de integrantes da categoria. Por maioria de votos, a Turma entendeu que …

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em 17/04/2013
Renan Oliveira
17 de abril de 2013
TCE reconhece pela primeira vez direito de pensão a companheira homoafetiva
O Tribunal de Contas do Estado reconheceu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (16) legalidade de benefício previdenciário a sobrevivente de união estável homoafetiva. A pensão vitalícia foi requerida pela companheira de uma servidora pública da Superintendência de Trânsito, morta em 2007. É o primeiro caso registrado no TCE. “O estado tem o dever de …

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em 17/04/2013
Renan Oliveira
16 de abril de 2013
Entenda como funciona e para quem vale a pena a desaposentadoria
Um projeto de lei que tramita no Congresso, e que foi aprovado na quarta-feira (10) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, pode permitir que o trabalhador que se aposentou e continuou a trabalhar e a recolher INSS consiga rever o valor do benefício. O instrumento, a chamada desaposentadoria, vai permitir que o trabalhador renuncie ao …

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em 16/04/2013
Renan Oliveira
16 de abril de 2013
Em quatro anos, Previdência instala 242 agências em municípios com mais de 20 mil habitantes
Brasília – A previdência social completa nesta segunda-feira (15) a instalação de 242 novas agências em todo o país, desde 2009, quando começou o plano de expansão de agências, com o objetivo de atender a população das cidades com mais de 20 mil habitantes. Ainda faltam 478 agências, das 720 previstas no cronograma do Ministério …

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em 16/04/2013

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Braga protocola pedido para projeto da desaposentadoria (desaposentação) ser analisado pelo plenário do Senado

Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito

Ministros criticam submeter decisões do STF ao Congresso

Isenção de IR só pode ser concedida a aposentados

Tempo de espera por perícia no INSS pode cair

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Auxílio-acidente pode ser inferior ao salário-mínimo

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Aposentados rejeitam pecúlio ou reembolso como alternativas à desaposentação

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STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso

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