Decisão do STF afeta regras dos 25% a mais na aposentadoria

Como era o entendimento da Justiça?

Embora o artigo 45 da Lei nº 8.213/91 sempre tenha previsto o adicional de 25% apenas para a aposentadoria por invalidez (hoje denominada aposentadoria por incapacidade permanente), muitos magistrados entendiam que essa limitação era injusta.

A lógica era: imagine duas pessoas que necessitam permanentemente da ajuda de um cuidador.

A primeira recebe aposentadoria por incapacidade permanente. A segunda recebe aposentadoria por idade. Se ambas possuem exatamente o mesmo grau de dependência, por que apenas uma delas teria direito ao adicional?

Com base nos princípios como o da dignidade da pessoa humana e da igualdade (isonomia), diversos Tribunais passaram a reconhecer que o adicional deveria ser estendido a todas as modalidades de aposentadoria, desde que fosse comprovada a necessidade permanente de assistência de outra pessoa.

Esse entendimento ganhou ainda mais força quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 982, fixou a tese de que o adicional de 25% poderia ser concedido a qualquer aposentado do Regime Geral de Previdência Social que comprovasse invalidez e dependência permanente de terceiros, independentemente da espécie de aposentadoria.

Na prática, durante esse período, beneficiários de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e até aposentadoria especial conseguiram receber judicialmente o acréscimo.

A decisão do STF e limitação do adicional de terceiros (25%)

A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio do Tema 1.095 da Repercussão Geral (RE 1.221.446).

Ao analisar o caso, a Corte entendeu que, embora os argumentos humanitários sejam relevantes, o Poder Judiciário não pode criar ou ampliar benefícios previdenciários que não estejam previstos em lei.

Segundo o Supremo, somente o Congresso Nacional pode alterar a legislação para ampliar esse direito.

Assim, foi fixada a seguinte tese:

“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria.”

Com essa decisão, deixou de prevalecer o entendimento anteriormente adotado pelo STJ e passou a ser mantido o adicional de auxílio permanente de terceiros, no valor de 25%, apenas aos beneficiários da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente.

Portanto, quem tem direito ao adicional de 25% em 2026?

O adicional de 25% é devido apenas aos segurados que:

• recebem aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
• comprovem a necessidade da assistência permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária, através de documentação e perícia médica.

Essa previsão continua expressamente prevista no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

O que significa “necessidade permanente de terceiros”?

Para ter direito ao adicional de 25%, chamado de “adicional de terceiros”, não basta possuir uma doença grave ou ter idade avançada.

O que a legislação exige é que o aposentado por invalidez/incapacidade permanente dependa continuamente da ajuda de outras pessoas para realizar atividades essenciais do cotidiano, como:

• tomar banho;
• vestir-se;
• alimentar-se;
• locomover-se;
• administrar medicamentos;
• realizar higiene pessoal.

A análise é sempre individual e depende da incapacidade funcional apresentada pelo(a) segurado(a).

Quais doenças dão direito ao adicional de 25%?

Nenhuma doença gera automaticamente o direito ao adicional. O fator determinante não é o diagnóstico, mas sim a limitação para funções diárias causada pela enfermidade.

Entre as situações que frequentemente podem justificar o adicional de benefício estão:

• Alzheimer avançado;
• Doença de Parkinson em estágio avançado;
• sequelas graves de AVC;
• demências;
• tetraplegia;
• paraplegia;
• doenças neurológicas incapacitantes;
• cegueira associada à dependência permanente de terceiros.

Mesmo nesses casos, a concessão dependerá da comprovação da necessidade permanente de assistência.

O adicional pode ultrapassar o teto do INSS?

Sim. Uma das peculiaridades do artigo 45 é que o acréscimo de 25% continua sendo devido mesmo quando a aposentadoria já alcançou o teto previdenciário.

Além disso, o valor do adicional de 25%:

• acompanha os reajustes do benefício;
• não sofre limitação pelo teto da previdência;
• é pago enquanto persistir a aposentadoria.

O valor do adicional é incorporado à pensão por morte?

Não. Com o falecimento do aposentado, o adicional deixa de existir.

Ele não integra o cálculo da pensão por morte, conforme prevê expressamente o artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

Por fim, o adicional de 25% sempre foi um importante instrumento de proteção aos aposentados que necessitam de assistência permanente de terceiros.

Durante alguns anos, a Justiça ampliou esse direito para todas as modalidades de aposentadoria, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Esse entendimento, inclusive, havia sido consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal – STF, órgão máximo do Judiciário brasileiro, firmou posição definitiva no Tema 1095, estabelecendo que apenas uma lei pode ampliar benefícios previdenciários.

Como consequência, o adicional de 25% voltou a ficar restrito aos aposentados por incapacidade permanente, exatamente como prevê o artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

Por isso, quem recebe outra espécie de aposentadoria não possui, atualmente, direito ao adicional de 25%, mesmo que comprove a necessidade de um cuidador.

Já os aposentados por incapacidade permanente que comprovem essa dependência continuam podendo requerer o benefício, administrativa ou judicialmente.