Conteúdo sobre: Aposentadoria Especial

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que deve ser reconhecido como atividade especial o trabalho exercido no interior de aeronaves, se comprovada a efetiva exposição, de modo habitual e permanente, à pressão atmosférica anormal ou outro agente nocivo prejudicial à saúde ou à … Continue lendo “Comissários de bordo tem direito ao tempo de serviço especial para fins previdenciários”

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, que se discute se a utilização de equipamento de proteção individual (EPI), capaz de eliminar ou reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos de um agente insalubre, descaracteriza o direito à contagem do tempo de serviço especial … Continue lendo “STF: aposentadoria especial pode cair com uso do EPI, diz Relator”

Se julgado procedente, processo em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a utilização dos equipamentos de proteção individuais (EPIs) pode diminuir significativamente a concessão da aposentadoria especial. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que foi admitido como interessado na causa no RE 664.335, defende que o uso desses equipamentos não anula … Continue lendo “STF julgará se EPI pode impedir aposentadoria especial”

Por entender que um trabalhador comprovou que ficou exposto a agentes químicos em níveis elevados no tempo em que trabalhou em uma indústria de calçados de Franca (SP), o desembargador federal Sergio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto … Continue lendo “TRF3: Aposentadoria especial é concedida à trabalhador da indústria de calçados por exposição a agentes químicos”

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais considerou o tempo de tramitação de um processo de aposentadoria especial na contagem do tempo de serviço do trabalhador. No caso, um auxiliar de fábrica não tinha direito a aposentadoria especial na data em que deu entrada no pedido de aposentadoria no INSS, porém, no curso da … Continue lendo “Período do processo é somado no cálculo do tempo de serviço especial”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não reconheceu a ocorrência de insalubridade na atividade exercida por um motorista de ônibus de Pernambuco para fins de cálculo de benefício previdenciário. A decisão ocorreu na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6), quando o colegiado considerou que a medição de intensidade de emissões sonoras … Continue lendo “TNU usa média de medição de intensidade do som para avaliar insalubridade a que motorista estava exposto”

A 1ª Seção do STJ, por maioria, decidiu que não é possível a aplicação retroativa do decreto que reduziu – de 90 para 85 decibéis – o limite de ruído no ambiente de trabalho para configuração do tempo de serviço especial. O voto do relator, Min. HERMAN BENJAMIN, foi seguido pela maioria dos integrantes do … Continue lendo “STJ: Não é possível reduzir de 90 para 85 decibéis, retroativamente, o limite de ruído para tempo especial conforme Decreto 4.882/03”

A Comissão de Assuntos Sociais pode votar nesta quarta-feira (23) projeto que assegura aos motoristas de transporte público – municipal, intermunicipal e interestadual de caráter urbano – a possibilidade de receber aposentadoria especial. Para isso, o PLS 267/13 propõe mudanças na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213/91 para incluir os trabalhadores que exercem atividades penosas … Continue lendo “Aposentadoria especial poderá ser concedida a motorista de ônibus”

A aprovação do projeto de lei da Câmara que concede aposentadoria especial para os radialistas foi defendida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O contato com aparelhos de monitores de áudio e vídeo, a radiofrequência dos transmissores e as doenças nas cordas vocais e pulmonares são alguns dos problemas que, segundo o senador, justificam a concessão … Continue lendo “Aposentadoria especial para radialistas tramita na Câmara dos Deputados”

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade de norma que prevê o cancelamento automático da aposentadoria especial de beneficiário que retorne voluntariamente às atividades de trabalho nocivas à saúde, conforme previsão da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social). Esse tema, em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 788092, teve repercussão … Continue lendo “STF: Cancelamento de aposentadoria especial tem repercussão geral”