Conteúdo sobre: INSS

Será que o motoboy tem direito à aposentadoria especial? A Lei 12.997/2014 alterou a CLT para considerar perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta.

Recentemente, a TNU julgou o Tema 219, fixando uma tese sobre a possibilidade do cômputo do tempo de serviço rural exercido pelo menor de 12 anos.

Segundo o TRF1, dos 42.083 beneficiários que possuem precatórios de natureza alimentar para receber, 207 receberão os valores parcialmente.

O TRF3 entende que os problemas de saúde informados no laudo pericial causaram a incapacidade total e permanente para o trabalho, desde outubro de 2012. 

O projeto de lei para o pagamento dos peritos surge devido a Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que o INSS seja parte.

Em 2022, o pagamento dos precatórios será disponibilizado para 16.178 beneficiários. Os demais 781 beneficiários devem aguardar um novo pagamento em 2023.

É comum que o pedido de prova pericial seja indeferido, principalmente nos casos de comprovação de atividade especial. Nesta situação, você sabe qual o recurso cabível?

Benefícios previdenciários do INSS são de natureza alimentar e seguem o princípio da irrepetibilidade, ou seja, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe valores tidos por indevidas pela administração.

Você sabia que o auxiliar de armazém pode ter direito à reconhecer tempo especial, devido a exposição ao ruído e a poeira vegetal (oriunda dos grãos manuseados)?

Conforme informado pelo Tribunal, um total de 38.043 beneficiários receberão os precatórios em 2022. O pagamento dos demais 17.481 beneficiários ficará para 2023.