Conteúdo sobre: Pensão por Morte

Prefacialmente informo que o título de minha coluna não é ofensivo, mas reflete minha indignação com quem desconhece e IGNORA a lei e a verdade sobre os fatos e direitos previdenciários dos SEGURADOS, ou seja, não se está aqui defendendo dilação de direitos para criminosos, e sim AMPARO PREVIDENCIÁRIO aos INOCENTES. Após a onda de … Continue lendo “Auxílio-Reclusão só é polêmico para os ignorantes”

Oficialmente implantado em 20/8/2012, o sistema de perícias e conciliação em ações previdenciárias da Justiça Federal do RS (JFRS) completou um ano com grandes resultados. Com mais de 11 mil perícias e 3.400 audiências realizadas, o chamado “Sicoprev” ajudou a reduzir o prazo de tramitação de processos voltados à concessão de benefícios por incapacidade, auxílio-acidente, … Continue lendo “JFRS comemora resultados do primeiro ano do sistema de perícias e conciliação previdenciária”

Comecei a semana com a mais absoluta certeza que, em regra, só os processos de benefícios em decorrência de acidentes de trabalho teriam como competente a Justiça Estadual, conforme art. 109, da Constituição Pátria.   “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou … Continue lendo “Competência nos processos de pensão por morte com reconhecimento de União estável”

Não se aplicam prazos prescricionais nem decadenciais a menores impúberes (incapazes), em relação aos quais os benefícios previdenciários devem ser concedidos com efeitos financeiros desde a data do fato gerador do benefício. Esta tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quarta (7/8). O caso concreto … Continue lendo “Não correm prazos prescricionais nem decadenciais para menores incapazes”

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou relatório ratificando acordo firmado em dezembro de 2011 entre os governos do Brasil e da França na área da Previdência Social. O texto legal possibilita aos trabalhadores inseridos nos sistemas previdenciários de ambos os países a soma dos tempos de contribuição para fins de aposentadoria … Continue lendo “Trabalhadores brasileiros e franceses poderão compartilhar regimes previdenciários”

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu, nesta terça-feira (30/7), decisão do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal uma pensão por morte concedida desde 1973 em virtude da morte de um policial em acidente de trabalho. Segundo o TCU, quando morreu, o policial estava submetido ao regime celetista. … Continue lendo “STF suspende decisão do TCU que anulou pensão por morte”

O segurado que fica sem contribuir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode manter a cobertura previdenciária por até três anos, dependendo de quanto tempo tinha de trabalho registrado em carteira e da razão pela qual interrompeu os pagamentos. Esse intervalo é chamado pelo INSS de “período de graça”, em que, mesmo sem recolhimentos, … Continue lendo “Saiba quais são os direitos de quem parou de pagar o INSS”

Risco social gerado por violência doméstica e familiar contra a mulher poderá levar a Previdência Social a conceder auxílio transitório à vítima. A medida está prevista em projeto de lei do Senado (PLS 296/2013) proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) de Violência contra a Mulher. Criado nos moldes do auxílio por acidente de trabalho, este … Continue lendo “Previdência poderá pagar auxílio transitório a mulheres vítimas de agressão”

É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). No caso julgado, um pai … Continue lendo “STJ: Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada”

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola, a teor do disposto na Lei 8.213/91. Como não conseguiu a pensão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o viúvo procurou a Justiça Federal do Mato Grosso, … Continue lendo “Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito”