O resumo da petição apresenta contrarrazões a um Agravo de Instrumento interposto pelo INSS. O cliente defende a manutenção da decisão que determina ao INSS a instrução de processo administrativo para verificar se o autor desempenhou atividades incompatíveis com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta-se que a fiscalização deve ocorrer por meio de processo administrativo autônomo, com contraditório e ampla defesa, conforme a Instrução Normativa do INSS. O cliente contesta a alegação do INSS de que as rendas da aposentadoria pagas após certa data devem ser compensadas no crédito liquidado, enfatizando que tal verificação não deve interferir no cumprimento da sentença do processo em questão. Cita-se jurisprudência do TRF da 4ª Região para sustentar a posição. Por fim, solicita-se o desprovimento do agravo e o adimplemento da requisição de pagamento em favor do autor.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Agravo de instrumento
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em ação de aposentadoria especial
Manutenção da decisão de instruir processo administrativo para verificar atividades incompatíveis
MERITÍSSIMO JUÍZO DA EGRÉGIA ${informacao_generica}ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar
ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.
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