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PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.321.493-PR, aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário"), sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 3. Não demonstrado o exercício da atividade rurícola pela parte autora, através de início de prova material e testemunhal, é indevida a concessão do salário maternidade.

PREVIDENCIÁRIO . SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O salário maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação do Art. 71, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 10.710/03. 2. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário , que deve ser pago diretamente pela Previdência Social. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7. Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO . SALÁRIO MATERNIDADE DE EMPREGADA URBANA. SALÁRIO MATERNIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O salário maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação do Art. 71, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 10.710/03. 2. O c. STJ, pacificou a questão no sentido de que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário , que deve ser pago diretamente pela Previdência Social. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 5. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 6. Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os honorários advocatícios, em ações que visam a concessão de salário maternidade, devem ser fixados em valor passível de remunerar de forma digna o trabalho do advogado.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. Tendo havido remuneração no período correspondente ao salário-maternidade, não é possível a concessão deste benefício, sob pena de pagamento em duplicidade.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Devido o salário-maternidade quando comprovada a maternidade, a qualidade de segurada, e a carência de dez meses anterior ao parto. 2. Aplicam-se os índices de deflação no cômputo da correção monetária do crédito judicial previdenciário, porquanto não há ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade e da preservação do valor real dos proventos. 3. Aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir de 30/06/2009.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Não comprovado o alegado exercício de atividade rural nos doze meses anteriores ao início do benefício, é indevido o salário-maternidade. 2. Condenação da autora nos ônus da sucumbência, observada a conccessão de AJG.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. 1. Havendo comprovação do nascimento da criança e do exercício de atividade rurícola nos dez meses anteriores ao parto, é devido o salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991. 2. Aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir de 30/06/2009. 3. Cobrança de custas conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Devido o salário-maternidade quando comprovada a maternidade, a qualidade de segurada, e a carência de dez meses anterior ao parto. 2. Necessidade de fixação de honorários em processos oriundos de competência federal delegada. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. Não comprovado o exercício de atividade rural nos doze meses anteriores ao início do benefício, é indevido o salário-maternidade.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. Havendo comprovação do nascimento da criança e do exercício de atividade rurícola nos dez meses anteriores ao parto, é devido o salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. INOCORRÊNCIA. 1. O STF, no julgamento da ADIN 1.946-5, entendeu que o art. 14 da Emenda Constitucional 20 não atinge o salário-maternidade que, assim, continua não se submetendo a nenhum limite máximo de valor. 2. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é do INSS a responsabilidade pelo seu pagamento.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Comprovado o exercício de atividade rural nos doze meses anteriores ao início do benefício, é devido o salário-maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo. 2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E, conforme entendimento assentado pelo STF em repercussão geral.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO-MATERNIDADE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÂO DA LICENÇA MATERNIDADE E DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE NO PERÍODO POSTERIOR À ALTA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS.. RECURSO DO INSS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. Provimento à apelação para determinar o pagamento das parcelas não adimplidas a título de salário-maternidade, com correção monetária e juros moratórios.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Comprovado o exercício de atividade rural nos doze meses anteriores ao início do benefício, é devido o salário-maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo. 2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. 3. Condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 15% do valor das parcelas da condenação vencidas até a data do acórdão. Cobrança de custas em conformidade com a legislação estadual do Rio Grande do Sul.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. O salário-maternidade é devido apenas por 120 dias (04 meses), ocorrendo a prescrição se entre a data do nascimento e a propositura da ação decorrerem mais de cinco anos. 2. Hipótese em que todas as parcelas relativas ao salário-maternidade encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. 1. Havendo comprovação do nascimento da criança e do exercício de atividade rurícola nos dez meses anteriores ao parto, é devido o salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991. 2. Aplicação do INPC como índice de correção monetária e dos juros da caderneta de poupança a partir de 30/06/2009. 3. Honorários fixados sobre as parcelas vencidas até o acórdão. Isenção de custas em favor do INSS na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . ABONO ANUAL EM SALÁRIO MATERNIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO JUDICIAL CONCESSIVA DO SALÁRIO MATERNIDADE.I- A parte autora pleiteia a cobrança de valor a título de abono anual em decorrência da concessão de salário maternidade mediante ação judicial anterior. II- Considerando que o recebimento do abono anual é reflexo da própria condenação ao pagamento do salário maternidade, competia à parte autora incluir o referido valor nos cálculos por ela apresentados no momento do cumprimento de sentença. Ressalto que, após a expedição do alvará de levantamento, a exequente foi intimada para “requerer o que de direito”, quedando-se inerte, sem nenhum requerimento ou manifestação. Dessa forma, caracterizada, na presente ação, a inadequação da via eleita para pleitear o pagamento do abono anual não cobrado na ação que lhe assegurava tal recebimento, motivo pelo qual o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.III- Apelação provida. Processo extinto sem resolução do mérito.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. Manutenção da sentença de improcedência, tendo em conta a inexistência de qualidade de segurada da autora quando do nascimento da criança.