Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'aposentadoria por idade'.

TRF4

PROCESSO: 5005905-48.2020.4.04.0000

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 19/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DEFERIDO EM JUÍZO. OPÇÃO PELO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS, MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DE APOSENTADORIA ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. TEMA 1018 DO STJ.
1. No processo de origem, debate-se a seguinte questão: possibilidade de execução de parcelas vencidas de aposentadoria por tempo de serviço reconhecida judicialmente até a DIB de auxílio-doença mais benéfico deferido pelo INSS durante o trâmite processual.
2. Se a concessão administrativa da prestação mais benéfica se deu por condição alheia à demanda judicial, sem fazer uso de qualquer declaração jurídica do processo que lhe antecede (como é o auxílio-doença face à aposentadoria por tempo de serviço), possível o aproveitamento de ambos os benefícios durante o período de não coexistência, sendo exatamente esta a situação do Tema 1018 do STJ.
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TRF4

PROCESSO: 5012846-24.2019.4.04.9999

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 19/11/2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA 709/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
2. Não se conhece da apelação nos pontos em que não há interesse recursal. No caso dos autos, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo interesse recursal em relação ao Tema 709/STF.
3. Aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.
4. Embargos declaratórios da parte autora acolhidos.
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TRF4 (RS)

PROCESSO: 5016853-63.2014.4.04.7112

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 19/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DO PREQUESTIONAMENTO NO ARTIGO 1025 DO CPC.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC, artigo 1.022, incisos I a III).
2. Verificada a ocorrência de omissão, impõe-se a correção do julgado, a fim de que sejam corretamente apreciadas por esta Corte as questões a ela submetidas.
3. Decisão integrada para agregar fundamentos acerca da eficácia do EPI e para, produzindo efeitos infringentes, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade por pontos, mediante reafirmação da DER, para adequar a fixação da verba honorária e para determinar que, na fase de execução, seja observado o que for definido no julgamento do Tema 1105/STJ.
4. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC/2015.
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TRF4

PROCESSO: 5035481-18.2022.4.04.0000

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 19/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO EXAURIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL.
1. Na hipótese de haver pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo laborado, ainda que de forma genérica e sem toda a documentação necessária, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via com fins de pretensão judicial. Precedentes. 2. Não cabe cogitar da falta de interesse de agir pela ausência de postulação específica da contagem de tempo especial na ocasião do requerimento administrativo, tendo em vista o dever da autarquia previdenciária de esclarecer e orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade da atividade laborativa.
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TRF4

PROCESSO: 5039083-51.2021.4.04.0000

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 19/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO EM JUÍZO. OPÇÃO POR APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE.
A consideração dos efeitos declaratórios de provimento judicial prévio, para fins de implementação dos requisitos legais mínimos à concessão de benefício administrativo mais valioso (no caso em tela, o tempo de contribuição) é plenamente viável. Havendo expressa renúncia aos efeitos condenatórios do julgado, de forma a evitar-se a indevida sobreposição de parcelas não acumuláveis, nada de ilegal há na escolha efetuada pela parte agravada.
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TRF4

PROCESSO: 5039610-66.2022.4.04.0000

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 19/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL.ACERTO EX OFFICIO DA RMI. QUESTÃO MERITÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO.
1. O valor atribuído à causa, sempre quando possível, deverá apresentar correspondência econômica ao benefício financeiro que a parte autora pretende ver cristalizado com o pedido, salvo quando o provimento jurisdicional buscado ostente conteúdo meramente declaratório ou imensurável, hipótese em que deverá ser fixado por estimativa.
2. As balizas de fixação do valor da causa muitas vezes são subjetivas e dependem, inclusive, da valoração das provas produzidas no decorrer do feito. Sua estimativa, portanto, como o próprio vocábulo sugere, é meramente conjectural, só não devendo prevalecer se manifestamente indevida e/ou excessiva, principalmente quando apresentar reflexos para a definição da competência.
3. No caso em tela, o valor atribuído à causa pela agravante ultrapassou o teto legal do JEF (60 salários-mínimos), porque considerada a RMI incidente para as hipóteses de aposentadoria por tempo de contribuição na regra da Lei 13.183/15, justamente o fator previdenciário (ou ausência dele) que o segurado, por intermédio desta ação, pretende utilizar. Qualquer acerto da RMI, neste momento, representaria uma antecipação de julgamento, devendo ser afastado.
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TRF4

PROCESSO: 5040238-89.2021.4.04.0000

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 19/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TEMA STJ 1070. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.
1. O e. STJ já julgou o Tema 1070, cujo acórdão foi publicado em 24/05/2022, com trânsito em julgado no dia 11/05/2022, sendo firmada a seguinte tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. 2. Com o julgamento do repetitivo, deve ser dado prosseguimento ao processo originário que ainda está sobrestado.
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TRF4

PROCESSO: 5041203-33.2022.4.04.0000

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 19/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO CÁLCULO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Consoante jurisprudência desta Sexta Turma, em se tratando de ação revisional objetivando a melhoria da renda mensal de benefício previdenciário, são os efeitos financeiros calculados a partir da DER originária.
2. Em que pese o direito do segurado de proceder ao cálculo de sua aposentadoria com o parâmetro vigente na DIB retroagida, os efeitos financeiros daí oriundos sempre serão a partir da DER.
3. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e caráter alimentar, não há se falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são alcançadas, de regra, pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede ao ingresso da ação, conforme a inteligência do parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 e da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Somente para fins de fixação do valor da causa, de modo a evitar uma indesejável análise antecipada do mérito da demanda no corpo de um agravo de instrumento (qual seja: a definição dos marcos interruptivos da prescrição e, via de consequência, dos alcances temporal e econômico das parcelas vencidas do benefício revisado), considera-se acertada a posição do juízo singular, que, de forma objetiva, utilizando-se da regra geral, entendeu não computável, ao menos por ora, as parcelas de aposentadoria vencidas antes do período de 5 anos que precede ao ajuizamento da ação originária.
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TRF4

PROCESSO: 5042131-81.2022.4.04.0000

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 19/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS.
1. Na ação previdenciária, é o total das parcelas vencidas até a sentença final (concessiva ou revisional) do benefício previdenciário em exame a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva, não cabendo a inclusão de quaisquer valores pagos a outros títulos.
2. No caso dos autos, diferente do que constou na decisão preambular, sequer há a incidência do Tema 1050 do STJ. O proveito econômico da ação originária (auxílio-doença) tem limite na DIB da aposentadoria por tempo de contribuição (benefício inacumulável) deferido em outra ação na esfera estadual, sequer havendo a ocorrência de pagamentos administrativos aptos à dedução.
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TRF4

PROCESSO: 5044187-87.2022.4.04.0000

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 19/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL.ACERTO EX OFFICIO DA RMI. QUESTÃO MERITÓRIA. DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO.
1. O valor atribuído à causa, sempre quando possível, deverá apresentar correspondência econômica ao benefício financeiro que a parte autora pretende ver cristalizado com o pedido, salvo quando o provimento jurisdicional buscado ostente conteúdo meramente declaratório ou imensurável, hipótese em que deverá ser fixado por estimativa.
2. As balizas de fixação do valor da causa muitas vezes são subjetivas e dependem, inclusive, da valoração das provas produzidas no decorrer do feito. Sua estimativa, portanto, como o próprio vocábulo sugere, é meramente conjectural, só não devendo prevalecer se manifestamente indevida e/ou excessiva, principalmente quando apresentar reflexos para a definição da competência.
3. No caso em tela, o valor atribuído à causa pela agravante ultrapassou o teto legal do JEF, pois considerada a RMI sem incidência de fator previdenciário, justamente a forma de cálculo que o segurado, por intermédio desta ação, pretende utilizar. O acerto da RMI, neste momento processual, representaria uma antecipação de julgamento, devendo ser afastado.
4. Ressalvado entendimento pessoal, a jurisprudência da 6ª Turma do TRF da 4ª Região consolidou-se pela possibilidade de adequação ex officio do valor atribuído à causa pela parte a título de danos morais, fixando-o, segundo o costume, no patamar objetivo de R$ 10.000,00.
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TRF4

PROCESSO: 5046764-72.2021.4.04.0000

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 19/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE CÁLCULO.
1. Com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5037799-76.2019.4.04.0000 (TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 01/04/2021), resta impositiva a aplicação imediata do entendimento firmado, fixou-se as seguintes teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC: (1) O entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do 564.354/SE, no sentido de que o histórico contributivo do segurado compõe seu patrimônio e deve, sempre que possível, ser recuperado mediante a aplicação dos novos tetos de pagamento vigentes na respectiva competência, também é aplicável para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988; (2) Menor e maior valor-teto, previstos respectivamente nos incisos II e III do art. 5º da Lei nº 5.890/73, assim como o limitador de 95% do salário de benefício, estabelecido pelo § 7º do art. 3º do citado dispositivo legal, consistem em elementos externos ao benefício e, por isso, devem ser desprezados na atualização do salário de benefício para fins de readequação ao teto vigente na competência do respectivo pagamento; e (3) A readequação da renda mensal ao teto vigente na competência do respectivo pagamento, mediante a atualização monetária do salário de benefício apurado na data da concessão, não implica qualquer revisão do ato concessório do benefício, permanecendo hígidos todos os elementos - inclusive de cálculo - empregados na ocasião, razão pela qual não se aplica, à hipótese, o prazo decadencial estabelecido pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. Na hipótese de aposentadoria concedida de forma proporcional deve ser observado o percentual de proporcionalidade somente depois da aplicação do teto vigente para garantir que o benefício não tenha a sua proporcionalidade afetada pela recuperação dos valores glosados quando da incidência dos limitadores da emendas constitucionais antes do efetivo pagamento. Precedentes.
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TRF4 (RS)

PROCESSO: 5000599-33.2020.4.04.7135

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 17/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. TERMO INICIAL.
1. São três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (quanto à aposentadoria por invalidez) ou temporária (em relação ao auxílio-doença).
2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, análise que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, mas deve considerar, também, outros fatores pessoais devem, como faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, entre outros.
3. Caso em que, demonstrado o preenchimento dos requisitos e aliado as condições pessoais do requerente, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da DER.
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TRF4 (RS)

PROCESSO: 5006166-72.2019.4.04.7105

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 17/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 16/73. DECRETO Nº 83.080/79. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na vigência do art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 16/73, que alterou a Lei Complementar nº 11/71, e do art. 333, II, do Decreto nº 83.080/79, não era possível a cumulação de aposentadoria rural por invalidez e pensão por morte de trabalhador rural.
2. Apelo desprovido.
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TRF4 (RS)

PROCESSO: 5007617-88.2017.4.04.7110

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Data da publicação: 17/11/2022

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMULATIVIDADE DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIAS. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. BENEFÍCIOS ISOLADAMENTE CONSIDERADOS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. TEMA 359 STF (RE 602.584/DF). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 359, fixou a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor".
2. O acórdão submetido à retratação entendeu que a pensão especial de ex-combatente pode ser cumulada com proventos decorrentes de pensão por morte estatutária e, para aplicação do limite remuneratório constitucional do artigo 37, XI da Carta Política, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente, pois tratam-se de proventos distintos e cumuláveis legalmente.
3. Diante desse cenário, cabível a adequação à jurisprudência vinculante da Corte Excelsa.
4. Apelo parcialmente provido em juízo de retratação.
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TRF4

PROCESSO: 5018234-34.2021.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 17/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SEGURADO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO.
1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de concessão judicial de benefício por incapacidade quando a incapacidade é posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, caso preenchidos os demais requisitos.
2. São três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (quanto à aposentadoria por invalidez) ou temporária (em relação ao auxílio-doença).
3. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, análise que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, mas deve considerar, também, outros fatores pessoais devem, como faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, entre outros.
4. Caso em que, demonstrado o preenchimento dos requisitos, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da DII fixada em laudo pericial.
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TRF4 (RS)

PROCESSO: 5018705-78.2021.4.04.7112

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 17/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NULIDADE. PERÍCIA. NÃO ESPECIALISTA. INEXISTÊNCIA.
1. São três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (quanto à aposentadoria por invalidez) ou temporária (em relação ao auxílio-doença).
2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, análise que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, mas deve considerar, também, outros fatores pessoais devem, como faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, entre outros.
3. Caso em que, não tendo sido demonstrado o preenchimento do requisito de incapacidade laboral, é indevida a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.
4. O fato de não se tratar de perito especialista, por si só, não invalida a prova. O que é relevante é que o laudo se encontre bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelas partes e pelo juízo.
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TRF4

PROCESSO: 5029094-65.2019.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 17/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TEMA 979 DO STJ. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Não satisfeitos os requisitos legais, a parte não tem direito à aposentadoria por idade rural.
2. A cobrança de débito inexigível pela autarquia, não implica, por si só, direito à indenização por dano moral, cogitada somente quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração.
3. O artigo 940 do Código Civil só é aplicável acaso comprovada a má-fé de quem cobra valores já pagos ou a maior.
4. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplicam-se, nas condenações previdenciárias, o IGP-DI de 05/96 a 03/2006 e o INPC a partir de 04/2006. Por outro lado, quanto às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve ser aplicado o IPCA-E.
5. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização.
6. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas.
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TRF4 (SC)

PROCESSO: 5031019-83.2021.4.04.7200

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 17/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO LABOR RURAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 15 DA EC 103/19.
1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.
2. No caso dos autos, a informação trazida pela escola e a ficha cadastral do aluno (início de prova material) aliada à prova testemunhal e ao período imediatamente anterior reconhecido pela autarquia previdenciária permite afirmar que a autora permaneceu na lida rural no período de 01/05/1982 a 31/10/1985, uma vez que se presume a continuidade do labor rural.
3. A segurada faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme artigo 15 da EC 103/19, porquanto preenchidos os requisitos.
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TRF4

PROCESSO: 5032469-45.2017.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 17/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. PROVA TÉCNICA POR SIMILARIDADE. PEDREIRO, CARPINTEIRO E SERVENTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. POEIRA DE SÍLICA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal.
2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.
3. Até 28 de abril de 1995, as atividades de pedreiro e de servente, exercidas em obra de construção civil, enquadram-se como especiais, pela categoria profissional, em conformidade com o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964 e as atividades desempenhadas pelos trabalhadores das indústrias de cerâmica enquadram-se como especiais, pela categoria profissional, em conformidade com os códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964.
4. A prova pericial é meio adequado para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial; podendo, inclusive, ser produzida de modo indireto, em empresa similar, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente exerceu suas funções.
5. Até 28 de abril de 1995, as atividades de pedreiro, carpinteiro e servente, exercidas em obra de construção civil, enquadram-se como especiais, pela categoria profissional, em conformidade com o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964.
6. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI.
7. Conforme a Norma de Higiene Ocupacional nº 1 (NHO 01), da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada (Nível de Exposição Normalizado - NEN). Em se tratando de níveis variáveis de ruído, deve-se adotar o critério do "pico de ruído", afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho (Tema 1.083 do STJ).
8. É dispensável o exame da concentração do agente químico (análise quantitativa) para as substâncias arroladas no Anexo 13 da NR 15, em relação às quais é suficiente a avaliação qualitativa de risco. Isso porque a própria norma regulamentadora dispensa, em relação a esses agentes químicos, a análise quantitativa, a qual fica reservada aos agentes arrolados no Anexo 11.
9. A exposição ao agente nocivo poeira de sílica caracteriza a especialidade independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo.
10. Conforme decidiu o STJ no Tema 546, "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Com a edição da n.º Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.
11. Hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, a qual foi afastada.
12. Não é cabível a aplicação proporcional do fator previdenciário, com sua exclusão quanto aos períodos em que exercidas atividades especiais, pois o que determina a incidência do fator previdenciário é a espécie do benefício e não a natureza da atividade prestada nos períodos contabilizados para sua concessão.
13. A possibilidade da reafirmação da DER foi objeto do REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 995 - STJ, com julgamento em 22/10/2019, cuja tese firmada foi no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
14. Reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário a contar da DER reafirmada para 18/06/2015, data da entrada em vigor da Lei n.º 13.183/2015, na forma da fundamentação.
15. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplicam-se, nas condenações previdenciárias, o IGP-DI de 05/96 a 03/2006 e o INPC a partir de 04/2006. Por outro lado, quanto às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve ser aplicado o IPCA-E.
16. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização.
17. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas.
18. No caso de benefício concedido por meio da reafirmação da DER com fixação de termo inicial do benefício em momento posterior ao ajuizamento, somente haverá mora, com a consequente incidência de juros moratórios, a partir do 45º dia sem cumprimento da determinação judicial (conforme esclarecido nos EDcl no REsp nº 1.727.063).
19. O CPC/2015 não inovou nas regras que justificaram a tradicional jurisprudência sobre honorários nas ações previdenciárias, havendo compatibilidade entre ambos; razão pela qual não se cogita em afastamento da limitação imposta pela Súmula 76 deste TRF4 e pela Súmula 111 do STJ à base de cálculo dos honorários advocatícios.
20. Determinada a imediata implantação do benefício.
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TRF4 (RS)

PROCESSO: 5035751-39.2014.4.04.7108

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 17/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AGENTE NOCIVO DIVERSO. NÃO OCORRÊNCIA. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DER. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. TEMA 709 STF.
1. Caracterizam-se a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando coincidentes os autores, o pedido, e a causa de pedir de dois processos judiciais.
2. Se a demanda anterior não analisou a especialidade do labor realizado no período ora postulado ou, tendo analisado, não o fez sob a perspectiva do agente nocivo ora invocado, o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade prestada, em nova demanda, para fins de concessão de aposentadoria especial, não afronta a coisa julgada.
3. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal.
4. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.
5. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho; entretanto a exposição não deve ser ocasional, eventual ou intermitente.
6. Comprovado o exercício de atividade em área de risco (Anexo 2 da NR 16) com a consequente exposição do segurado a agente perigoso - periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis - deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial, dado o risco de explosão desses produtos.
7. Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DIB/DER. No entanto, uma vez implantado o benefício, deve haver o afastamento da atividade tida por especial, sob pena de cessação do pagamento (Tema 709 STF).
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