Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'bloqueio'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5028602-27.2019.4.03.0000

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO

Data da publicação: 13/07/2020

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO MONTANTE QUE REMANESCER AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO . - Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. -  Apenas a "sobra" do salário mensal poderia ser objeto de constrição, porquanto somente depois de vencido o mês é que esse valor poderia ser investido. Precedentes. - No caso dos autos,  documentos apontam que o executado percebe salário mensal em valor significativamente inferior à quantia eletronicamente constrita. - Mostra-se legal o bloqueio do percentual requerido pela exequente (30% de R$ 45.499,92), uma vez que tal contrição certamente não alcançará a quantia protegida pelo manto da impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV, do CPC.   - Agravo de instrumento provido.
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TRF4

PROCESSO: 5031420-27.2016.4.04.0000

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 29/09/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA. 1. Nos termos do art. 833, inc. IV do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (pagamento prestação alimentícia). 2. Decisão agravada reformada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5028246-66.2018.4.03.0000

Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS

Data da publicação: 19/07/2019

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD.  VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA DE RESERVAS FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. I. Dispõe o inciso X, daquele artigo, a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Impende salientar que, no que tange a referido dispositivo, “enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (STJ, EREsp 1330567 / RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 19/12/2014). II. O valor bloqueado é inferior ao limite legal. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a executada possui outros investimentos, recebe lucros e dividendos empresariais e efetuou empréstimos de altos valores à familiares (ID 7696404, 7696407 e 7696408). Desta forma, vislumbra-se que a constrição do montante não merece a proteção do art. 833 do CPC, eis que não oferece risco econômico à agravada.   III. Dentro dessas balizas, verificada nos autos a existência de outros valores a título de reserva/ativos financeiros, entendo que, ainda que se conclua que a importância constrita seja inferior a 40 salários mínimos, em razão dos valores apresentados como rendimentos e aplicações, o valor constrito não merece a proteção do inciso X do art. 833 do CPC, devendo este permanecer bloqueado. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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TRF4

PROCESSO: 5018883-86.2022.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 04/08/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Perfeitamente possível a manutenção do bloqueio financeiro. Ocorre que, tal sistema resta autorizado quando o executado deixa de oferecer bens suficientes à penhora, após ser devidamente citado. Efetuado o bloqueio, é possível que seja alegada em matéria de defesa qualquer das hipóteses de impenhorabilidade descritas em lei, sobretudo no artigo 833 do CPC. 2. A jurisprudência, por sua vez, assegura a impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos e desde que se constituam na única reserva monetária do devedor. Nesse sentido, o teor da Súmula 108 deste Tribunal. 3. Na hipótese, ainda que o agravante tenha colacionado extratos dos valores bloqueados em agências bancárias, remanescem valores possíveis de bloqueio.
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TRF4

PROCESSO: 5027714-02.2017.4.04.0000

MARGA INGE BARTH TESSLER

Data da publicação: 22/09/2017

PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. CEF. BLOQUEIO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC tem caráter absoluto e visa concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, viabilizando o sustento do devedor e de sua família, razão por que não há espaço para a constrição de parcela das verbas salariais depositadas em conta corrente. Entretanto, o § 2 º do art. 833 do CPC, por sua vez, expressamente dispõe que "a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do Novo CPC não se aplicam no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". 2. Muito embora já tenha proferido decisão no sentido que a exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC abarcaria também os valores devidos a título de honorários advocatícios, melhor avaliando a questão tenho por alterar o entendimento. Desta forma, apesar de os honorários advocatícios possuírem caráter alimentar, estes não estão abrangidos na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que determinou a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5015898-16.2018.4.03.0000

Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA

Data da publicação: 07/12/2018

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. Manutenção do bloqueio dos ativos financeiros, em razão da falta de comprovação de se tratarem de valores impenhoráveis. 2. As cópias dos extratos bancários revelam que, além dos valores recebidos a título de salário (TEDSALARIO) e aposentadoria (CRED INSS), foram realizados outros depósitos (CRED TED) no mesmo período, impossibilitando a demonstração de se tratar de conta utilizada exclusivamente para receber benefício previdenciário e/ou salário (ID Num. 3502601 - Pág. 3/5). 3. Não houve a juntada da cópia de qualquer extrato, impossibilitando a apreciação da questão, relativamente à conta do Banco Santander. 4. Falta de demonstração de que o valor bloqueado é exclusivamente oriundo de quantia legalmente impenhorável, devendo ser mantido o desbloqueio. 5. Agravo de instrumento não provido.
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TRF4

PROCESSO: 5008744-85.2016.4.04.0000

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 27/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. Considerando-se que houve o descumprimento de ordem judicial relativa à determinação de juntada do laudo técnico da empresa, mesmo após reiteradas tentativas de se obter o documento, não há razão para afastar a incidência da multa determinada, a qual, inclusive, já foi reduzida pela decisão agravada. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, também não há como modificar a decisão agravada, não se aplicando ao caso as disposições de impenhorabilidade invocadas.
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TRF4

PROCESSO: 5037990-58.2018.4.04.0000

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 19/11/2019

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. BLOQUEIO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AJG CONCEDIDA. 1. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de salários. 2. No caso dos autos, tendo a penhora recaído sobre o Jeton recebido em decorrência de atividade profissional exercida perante a Junta Comercial, conforme extrato bancário juntado pela executada, resta comprovada a origem salarial da verba bloqueada. 3. Deferido o pedido de desbloqueio dos valores encontrados via Bacenjud. 4. Concedido o benefício da AJG.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001767-65.2020.4.03.0000

Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS

Data da publicação: 16/09/2020

E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BANCENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. No caso tela, a questão cinge-se acerca de ordem de bloqueio de valores em conta bancária do agravante. A agravante aduz que o valor é proveniente do pagamento de sua remuneração. II. Os documentos juntados aos autos não comprovam que os valores são provenientes do pagamento de salário ou que seriam os únicos rendimentos da executada. Isto porque, não consta cópia do extrato da conta bancária e, nem o contracheque no mês em que ocorreu o bloqueio. Vale ressaltar que os novos documentos juntados aos autos também não foram aptos a demonstrar as alegações, eis que não se referem ao mês do bloqueio e os extratos são de conta diversa do Banco Santander, sendo que esta apresenta um bloqueio judicial no valor de R$1.323,42, que difere do montante bloqueado no processo de origem. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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TRF4

PROCESSO: 5012477-59.2016.4.04.0000

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 30/06/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. Não há previsão legal que permita o bloqueio de verba de caráter eminentemente alimentar. E, mesmo que se trate de processo de execução, a penhora ou o bloqueio dos valores relativos à honorária também constituem procedimentos vedados pelo ordenamento jurídico pátrio.
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TRF4

PROCESSO: 5038457-71.2017.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 04/09/2017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DO SEGURO-DESEMPREGO. 1. A circunstância de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual, ou a mera manutenção do registro de empresa, não estão elencadas nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento. 2. No tocante à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, a jurisprudência é reiterada acerca de sua possibilidade 3. A vedação ao deferimento de antecipação dos efeitos da tutela que esgote o objeto do processo, no todo ou em parte, somente se justifica nos casos em que o retardamento da medida não frustrar a própria tutela jurisdicional, o que não é a hipótese dos autos. 4. Na hipótese, caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, este decorrente do caráter alimentar do amparo, deve ser mantido o pronunciamento que determinou a suspensão do ato que comandou o bloqueio do seguro-desemprego da impetrante, promovendo seu respectivo pagamento, desde que outro óbice inexista.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5017960-24.2021.4.03.0000

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES

Data da publicação: 29/11/2021

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA. VALORES IMPENHORÁVEIS. RECURSO PROVIDO.I – Conforme se depreende do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. II - No presente caso, mesmo não tendo sido demonstrado que os valores mantidos em conta seriam oriundos de proventos de aposentadoria, tais valores permanecem impenhoráveis não pelo que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC, mas sim em virtude de interpretação extensiva do inciso X, do aludido artigo, conforme foi levada a cabo pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesta toada, verifica-se que o objetivo do inciso X do art. 833 (NCPC) é proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sobrevivência destes e de suas famílias. E se é assim, pouco importa se tal reserva é mantida em caderneta de poupança, em papel moeda, conta corrente, ou outro tipo de aplicação financeira. (RESP 201100021126, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/08/2014 ..DTPB:.).III - Recurso provido.
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TRF4

PROCESSO: 5007136-42.2022.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 28/04/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VALORES. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Na ausência de qualquer provimento judicial, dotado de efeito suspensivo, não tem a futura intenção de propositura de ação rescisória o condão de inviabilizar o prosseguimento da execução. 2. Há que se observar a disciplina do art. 969 do CPC, segundo o qual a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5004404-52.2021.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 25/06/2021

E M E N T APROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O AUTOR. BLOQUEIO DE VALOR ACIMA DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE protocolou pedido de bloqueio do pagamento de precatório em razão de execução fiscal ajuizada pela entidade em 2008 contra o ora agravante, na qual não foram localizados bens penhoráveis.2. O Juízo de origem, nos termos do artigo 833, §2º do CPC, determinou o bloqueio dos valores que ultrapassarem 50 (cinquenta) salários mínimos, enquanto aguarda o recebimento de eventual ordem de penhora. 3. Correta a providência tomada em razão do noticiado pelo FNDE, mormente porque o agravante, em sua manifestação sobre o pedido de bloqueio, não nega a existência de execução fiscal ajuizada contra si. 4. Previsão de bloqueio e penhora de valores de precatório na Resolução 458/2017, alterada pela Resolução 670/2020.5. As alegações atinentes à ausência de título executivo, impenhorabilidade da verba constante do precatório e montante bloqueado deverão ser debatidas no momento oportuno, através dos meios disponibilizados pela legislação aplicável à matéria, dado que a execução fiscal possui legislação própria. 6. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5022303-63.2021.4.03.0000

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES

Data da publicação: 04/03/2022

E M E N T A  AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PENHORA. BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO.I – Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito.II – No caso dos autos, não comprovaram os agravantes a natureza de verba alimentar da quantia depositada em conta corrente, não se aplicando a extensão conferida pelo entendimento jurisprudencial invocada nas razões recursais.III – Recurso desprovido.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5004097-06.2015.4.04.7009

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 06/02/2019

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA FÍSICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável o montante poupado de até quarenta salários mínimos (mantido em caderneta de poupança, conta-corrente ou fundo de investimento, ou, ainda, guardado em papel-moeda), salvo se demonstrado abuso, má-fé ou fraude praticadas pela executada. Inteligência do art. 833, X, do CPC. 2. Hipótese em que a quantia bloqueada, sujeita à apreciação, não foi atingida pelo bloqueio determinado nos autos do executivo fiscal.
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TRF4

PROCESSO: 5050352-63.2016.4.04.0000

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 26/01/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. . É impenhorável a verba de aposentadoria, dado o seu caráter alimentar, devendo-se presumir que os valores bloqueados sejam provenientes do benefício previdenciário, única fonte de renda declarada pelo agravante, uma vez que não há outros elementos concretos indicando que possam existir outras fontes efetivas de sustento.
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