Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'contestacao ao laudo psicologico do detran por superficialidade na avaliacao'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "contestacao ao laudo psicologico do detran por superficialidade na avaliacao"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0041223-30.2013.4.03.9999

JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

Data da publicação: 09/08/2017

AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - INFORMAÇÃO DO INSS AO DETRAN SOBRE A CONDIÇÃO INCAPACITANTE DE SEGURADO/MOTORISTA, GERANDO RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR - MUDANÇA DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO A IMPOR, IGUALMENTE, COMUNICAÇÃO DO INSS, PARA QUE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO EXCLUA A RESTRIÇÃO ANTERIOR - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA AO INSS POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, PORQUE O COMANDO IMPÔS OBRIGAÇÃO IMPASSÍVEL DE CUMPRIMENTO PELO INSS, QUE CONSISTIA EM LEVANTAR A RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO AUTOR, CUJA COMPETÊNCIA ERA DO DETRAN, ENQUANTO ESCORRETO SERIA DETERMINAR A AUTARQUIA INFORMASSE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO SEGURADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO 1.A matéria ventilada no agravo retido se confunde com o mérito, portanto será conjuntamente analisada. 2.O art. 115 da Resolução CONTRAN nº 734/89, fls. 118, determinava que a incapacidade para dirigir veículo, declarada por órgão previdenciário , deveria ser comunicada ao órgão de trânsito, situação esta de objetiva sabedoria, a fim de impedir que pessoas inaptas à condução pudessem permanecer habilitadas. 3.O INSS, então, e independentemente de revogação posterior da norma, diante da incapacidade do trabalhador, efetuou a comunicação ao DETRAN, que anotou no prontuário do apelado a existência de bloqueio junto à sua CNH, fls. 20/21. 4.Cessado o benefício previdenciário , atestou o próprio INSS que o autor, portador de visão monocular, estaria apto para motorista na categoria AB, fls. 17/18. 5.Não houve baixa daquela anotação de impedimento, tanto que o INSS confessa em apelação que "oficiou ao CIRETRAN, dando ciência ao ente de que o benefício havia sido cessado, quando provocado pelo juízo", fls. 121, penúltimo parágrafo. 6.Se o INSS se baseou na mencionada Resolução 734 para comunicar a incapacidade do segurado, o que correto, reitere-se, olvidou de que a mesma norma possibilita a restituição da CNH ao motorista que tenha cessado a incapacidade, também mediante laudo expedido por órgão previdenciário , § 2º do art. 115, fls. 118. 7.Bastaria ao INSS expedir ofício ao DETRAN informando que o autor poderia ser motorista nas modalidades AB, de modo que o próprio § 2º condiciona prévia análise do Serviço Médico de Trânsito, para ratificar a aptidão. 8.O INSS, de fato, não tem legitimidade para conceder CNH ao motorista, porém, o núcleo da controvérsia não é este, pois a anotação lançada no cadastro do DETRAN partiu de informativo da parte apelante, que, obviamente, deveria, com a mudança do quadro patológico autoral, também o comunicar ao órgão de trânsito, mas não o fez espontaneamente, apenas agindo sob ordem judicial, daí brotando o interesse jurídico privado de ajuizar a presente demanda. 9.Falhou o polo autárquico no controle e no seu dever de prestar informações, a fim de que o segurado pudesse exercer o direito de reaver a sua CNH, em nova modalidade, conforme a sua limitação visual. 10.A respeito da multa, determinou o E. Juízo a quo que o "INSS, por sua agência em Ituverava, que levante a restrição no prontuário da CNH do autor, para autorizá-lo a renovar sua habilitação nas categorias A e B". 11.Em tal contexto, vênias todas, mas o comando judicial imputou ao INSS providência que não poderia cumprir, vez que o levantamento da restrição era incumbência do DETRAN, pois ao Instituto unicamente cabível o comando para que informasse ao órgão de trânsito a cessação do auxílio-doença e a mudança do quadro clínico do segurado, ao passo que a baixa na inscrição e a concessão de nova habilitação orbitavam no rol de atribuições do Departamento de Trânsito, que, independentemente da avaliação previdenciária, deveria realizar novo exame clínico no motorista, para aferir a sua aptidão (ou não) para dirigir. 12.Cumpre registrar que a Agência Previdenciária, prontamente, prestou informações ao Juízo, justamente apontando a necessidade de novo exame perante o DETRAN, fls. 42. 13.Comunicado pelo particular o suposto descumprimento da ordem, o E. Juízo a quo, mudando o tom do anterior comando, passou a tratar da necessidade de informação do INSS ao DETRAN sobre de baixa da incapacidade, aplicando, aí, pena de multa em caso de descumprimento. 14.Comunicado o INSS em 18/10/12, fls. 76 e 82, informou ao órgão de trânsito a mudança da situação de saúde do motorista no dia 01/10/2012, fls. 79, bem assim prestou informações ao Juízo. 15.Por intermédio de petição de 05/11/2012, o polo privado comunicou pender restrição junto ao DETRAN, fls. 84/85, situação que motivou ofício judicial ao órgão de trânsito, para que baixasse a anotação. 16.Consoante as provas dos autos e como anteriormente salientado, ao INSS somente atribuído o dever de informar sobre a mudança do quadro clínico do segurado, sendo que a baixa na restrição compete ao DETRAN, por este motivo objetivamente descabido qualquer apenamento do Instituto, a título de astreintes, porque a ordem judicial originária não poderia ser cumprida pela Autarquia, mas somente pelo DETRAN. 17.Improvimento ao agravo retido e pelo parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença unicamente para afastar o pagamento de multa pelo INSS, na forma aqui estatuída.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0035036-64.2017.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI

Data da publicação: 04/07/2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Rejeita-se a preliminar porquanto não se vislumbra cerceamento de defesa. O laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade, sendo desnecessária a realização de nova perícia com psiquiatra, tampouco a prova testemunhal para a comprovação desta e expedição de ofício ao DETRAN. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Ausente a incapacidade laborativa, descabe falar-se em concessão de aposentadoria por invalidez, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício pleiteado. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5083396-40.2021.4.04.7100

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 28/07/2022

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DETRAN. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) permanentemente para seu trabalho habitual, é de ser mantida a sentença que restabeleceu o auxílio-doença, sendo caso de reabilitação profissional e não de conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Afastada da sentença a determinação de ofício ao DETRAN.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5003015-52.2020.4.04.7012

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Data da publicação: 06/04/2022

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA CONTRA O DETRAN-PR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. ROUBO NÃO INFORMADO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. RECURSO PROVIDO. 1. Os pedidos não podem ser julgados pelo mesmo juízo ante a incompetência absoluta em razão da pessoa, da Justiça Estadual, para processar e julgar ação contra a União, e da Justiça Federal para julgar demanda em face do Detran, tudo nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 327, § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta a incidência da regra disposta no artigo 113, inciso II, do mesmo diploma legal. 2. Mesmo que a parte autora não tenha dado causa ao roubo do veículo, fato que não se discute nestes autos, omitiu-se em todas as oportunidades de manifestação administrativa que lhes foram dadas no curso do processo administrativo relativo ao auto de infração de trânsito ora discutido, através das notificações remetidas, cujo recebimento não foi questionado; não há como se atribuir ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, devendo, neste caso, os ônus sucumbenciais recaírem sobre a parte autora. 3. Apelação provida. 4. Reconhecimento de ofício a incompetência absoluta para julgar o feito em face ao Detran-PR.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001830-86.2017.4.03.6114

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 12/03/2021

E M E N T A   AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - FALTA DE COMUNICAÇÃO PELO INSS DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE DE BENEFICIÁRIO AO DETRAN PARA O DESBLOQUEIO DA CNH - DANO MORAL DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o INSS, ora apelante, ao conceder o auxílio-doença, oficiou ao DETRAN, em cumprimento à referida Resolução, a incapacidade do apelado para dirigir veículo. 2. Em decorrência, após a cessação da incapacidade, cabia ao INSS comunicar a cessação da incapacidade do apelado, para que o DETRAN processe na forma do dispositivo citado. 3. A jurisprudência, inclusive, reconhece o dano moral no caso, presentes seus pressupostos ensejadores. 4. O montante a título de danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação improvida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0001677-96.2017.4.04.9999

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 11/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 942 DO NCPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Apelação da parte autora provida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5094461-76.2014.4.04.7100

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 21/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DIFERIMENTO. 1. Caso em que, dadas as peculiaridades e tratando-se de patologia em que pode haver períodos intermitentes de capacidade e incapacidade, a data inicial deve ser a estabelecida pelo perito judicial. 2. Determinar ao INSS que comunique ao Detran a cessação dos benefícios de auxílio-doença para fins de retirada da suspensão dos direitos de dirigir, com o único fundamento de "evitar prejuízos futuros ao autor", é exacerbar o direito individual em prol do coletivo - fundamento para que sejam feitas as comunicações - e colocar a Autarquia numa posição de tutela dos direitos individuais dos seus segurados, além de não encontrar amparo na legislação. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.
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TRF4

PROCESSO: 5009772-88.2021.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 30/05/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. Ora, tendo o exame de imagem confirmado que o segurado teve ruptura do supra-espinhal, a qual gerou a síndrome do impacto grau III, é evidente que todo o labor realizado posteriormente ao requerimento decorre da necessidade de sobrevivência diante do desamparo da Previdência Social justamente quando o demandante estava doener, sendo absolutamente descabido o jusperito considerá-lo apto em razão disso. 3. Portanto, conquanto o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (síndrome do manguito rotador), corroborada pela documentação clínica supra, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (profissão) e idade atual (57 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de auxílio-doença, desde 13-12-2018 (DER) 4. Apelação da parte autora provida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5027007-31.2018.4.04.7200

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 05/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. O diagnóstico de doenças degenerativas e crônicas, bem como as condições pessoais da parte autora (idosa e com baixo nível de escolaridade) acarretam consequências e sequelas na sua vida pessoal e profissional, tanto nos aspectos físicos quanto na capacidade laboral, devido à dor e às limitações resultantes do procedimento terapêutico necessário em casos como este. 4. Apelação da parte autora provida.
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TRF4

PROCESSO: 5024714-67.2017.4.04.9999

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 13/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 942 DO NCPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Na hipótese, diante das inúmeras comorbidades da segurada (cervicalgia, lombalgia, dor de ombro esquerdo e dor em cotovelo direito e esquerdo), corroborada pela documentação clínica, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (faxineira) e idade atual (60 anos de idade) - restou demonstrada a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional a ensejar a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 4. Apelação da parte autora provida.
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TRF4

PROCESSO: 5007971-11.2019.4.04.9999

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 21/10/2019

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO NCPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Embora na hipótese o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (síndrome do manguito rotador de ombro E), corroborada por atestados médicos, referindo incapcidade laboral devido à capsulite adesiva de ombro, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (professora) e idade atual (54 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de auxílio-doença, desde 19-12-2017 (DER) até a 21-10-2018, termo final do último atestado anexado aos autos. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida.
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TRF4

PROCESSO: 5067486-45.2017.4.04.9999

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 14/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 942 DO NCPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Conquanto o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (dor na região cervical, ombro esquerdo, dor lombar com irradiação para membro inferior esquerdo), corroborada pela vasta documentação clínica carreada aos autos, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (ajudante de produção em frigorífico) e idade atual (70 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data do requerimento na esfera administrativa. 4. Apelação da parte autora provida.
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TRF4

PROCESSO: 5004185-56.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 18/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela incapacidade temporária da parte autora, a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial e na perícia, corroborada pela documentação clínica supra, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (agricultora), baixo grau de instrução e idade atual (52 anos de idade) e, ainda, à circunstância de já estar afastada do trabalho, demonstra a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desde a DCB (14/05/2015), o qual deverá ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a contar da data do presente julgamento.
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TRF4

PROCESSO: 5005166-85.2019.4.04.9999

JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Data da publicação: 19/02/2021

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. O diagnóstico de doenças ortopédicas degenerativas e crônicas, bem como as condições pessoais da parte autora (idade relativamente avançada e com baixo nível de escolaridade) acarretam consequências e sequelas na sua vida pessoal e profissional, tanto nos aspectos físicos quanto na capacidade laboral, devido à dor e às limitações resultantes do procedimento terapêutico necessário em casos como este. 4. Apelação da parte autora provida.
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TRF4

PROCESSO: 5012417-23.2020.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 21/06/2021

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Embora o laudo pericial realizado tenha concluído apenas pela existência de restrição para algumas atividades, a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial (CIDs M51, M19.9, M54.5), corroborada pela documentação clínica supra, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (agricultor) e idade atual (55 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (02/04/2018) até a efetiva recuperação. 4. Apelação da parte autora provida.
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TRF4

PROCESSO: 5007016-09.2021.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 30/05/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Embora o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Na hipótese o segurado não pode ser obrigado ao tratamento cirúrgico, nos termos do art. 101 da LBPS/91. 4. Portanto, ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (fratura de clavícula direita, com posterior evolução para pseudo-artrose), corroborada pela documentação clínica supra, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (operadora de caixa) e idade atual (42 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, o restabelecimento de auxílio-doença, desde 31-10-2018 (DCB). 5. Recurso provido.
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TRF4

PROCESSO: 5048884-06.2017.4.04.9999

GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Data da publicação: 10/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO NCPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Embora o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (transtornos ortopédicos), corroborada pela documentação clínica adequada, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (operário) e idade atual (56 anos) - demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, ensejando a concessão de auxílio-doença, desde 18-10-2013 até a reabilitação profissional. 4. Apelação da parte autora provida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5012539-62.2018.4.04.7200

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 05/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Em que pese que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (M25.5 - Dor articular), corroborada pela documentação clínica apresentada, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (costureira) e idade atual (56 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, o restabelecimento do auxílio-doença desde a DCB com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir deste julgamento. 4. Apelação da parte autora provida.
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TRF4

PROCESSO: 5007637-74.2019.4.04.9999

GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Data da publicação: 21/10/2019

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO NCPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Embora o laudo pericial realizado na hipótese tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (dependência de álcool em quadro de abstinência e transtorno depressivo recorrente), corroborada pela documentação clínica, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (trabalhador de serviços gerais/"bico") e idade atual (54 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde 18-02-2013 (DCB). 4. Apelação da parte autora provida.
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