Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'deficit habitacional'.

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Ano da publicação
Pesquise também petições previdenciárias sobre "deficit habitacional"

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001524-70.2021.4.04.7110

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Data da publicação: 15/09/2022

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB). INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é de 1 (um) ano o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, nos termos do Estatuto do FGHab. Precedentes. 2. Modificada a solução da causa, invertem-se os ônus da sucumbência. 3. Apelação provida. Sentença reformada.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000986-14.2020.4.04.7211

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Data da publicação: 07/08/2022

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, com cobertura do Fundo de Garantia da Habitação Popular, é de 1 (um) ano o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, consoante previsão constante do instrumento contratual, do Estatuto do FGHab e do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil. Precedentes. 2. Afirmações inverídicas afrontam aos postulados da cooperação, da veracidade e da boa-fé processual, caracterizando hipótese de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do diploma processual civil. 3. Apelação desprovida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001802-97.2018.4.04.7200

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Data da publicação: 06/04/2022

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é de 1 (um) ano o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, nos termos do Estatuto do FGHab. Precedentes. 2. Modificada a solução da causa, invertem-se os ônus da sucumbência. 3. Apelação provida. Sentença reformada.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002908-20.2011.4.04.7110

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 26/05/2015

FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO TOTAL. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. Tendo a CEF recebido da seguradora valor superior ao devido pelos mutuários na data do óbito, mesmo considerando as parcelas inadimplidas - conforme planilha apresentada pela instituição financeira - é de ser dada quitação total do financiamento com liberação da hipoteca.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5005027-18.2015.4.04.7205

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 16/11/2017

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. Comprovado nos autos que a doença incapacitante que acometera a parte autora teve início anteriormente a assinatura do contrato, resta indevido, por conseguinte, a liberação da cobertura do seguro para a quitação de financiamento habitacional.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001779-43.2017.4.04.7118

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 08/03/2022

CIVIL. HABITACIONAL. COBERTURA FGHAB. INVALIDEZ PERMANENTE. COMUNICAÇÃO NÃO FORMALIZADA. 1. Para a efetivação da cobertura pelo FGHAB em razão da invalidez permanente do mutuário, é necessária a comunicação do ocorrido no prazo de um ano a contar da concessão da aposentadoria, sendo necessária a apresentação da respectiva carta de concessão ou publicação no Diário Oficial ou, ainda, de declaração do instituto previdenciário. 2. No caso em tela, resta incontroverso que tal comunicação não restou formalizada perante a CEF, tal como preleciona a avença celebrada. 3. Tendo a CEF atuado com base na legislação aplicável e no contrato celebrado entre as partes, o qual, nesse aspecto, é claro e objetivo, e não havendo prova da ciência inequívoca da empresa pública, no prazo previsto na avença, acerca da situação pessoal do autor, não há como reconhecer a ocorrência de violação à boa-fé.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5063222-29.2015.4.04.7000

LUIZ ANTONIO BONAT

Data da publicação: 22/02/2024

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RECURSO DESERTO. APELAÇÃO GENÉRICA. 1. Tendo em vista a decisão do evento 7 para as partes juntarem documentos ou recolherem as custas, sob pena de ser julgado deserto o recurso, e a não aplicação dos fundamentos da petição do evento 11 quanto ao espólio de IVONETE BORGES, defiro o benefício da AJG ao apelante JORGE LUIZ BORGES e julgo deserto o apelo relativamente à apelante IVONETE BORGES (espólio). 2. As questões de mérito da sentença não foram impugnadas, a não ser eventuais consequências quanto a sua execução provisória e possível aquisição por terceiros e, mesmo assim, as razões do apelo são genéricas. A apelação da parte executada apresenta fundamentação genérica, sem impugnação especifica dos fundamentos da sentença atacada, tampouco indicação mínima dos elementos de direito que embasam as razões recursais, em razão do que não merece ser conhecida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5042145-18.2016.4.04.7100

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 29/11/2018

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. Comprovado nos autos que a doença incapacitante que acometera a parte autora teve início anteriormente à assinatura do contrato, indevida, por conseguinte, a liberação da cobertura do seguro para a quitação de financiamento habitacional.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5020183-81.2012.4.04.7001

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 19/09/2018

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. Comprovado nos autos que a doença incapacitante que acometera a parte autora teve início anteriormente à assinatura do contrato, indevida, por conseguinte, a liberação da cobertura do seguro para a quitação de financiamento habitacional.
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TRF4

PROCESSO: 5011391-48.2019.4.04.0000

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 19/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial da prescrição, na ação de indenização, deve ser a data em que o segurado teve ciência "inequívoca" de sua incapacidade, nos termos da Súmula 278 do STJ. No caso, a ação foi ajuizada quando já decorrido um ano da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Prescrição configurada.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5065129-64.2014.4.04.7100

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 23/08/2018

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. Comprovado nos autos que a doença incapacitante que acometera a parte autora teve início anteriormente à assinatura do contrato, indevida, por conseguinte, a liberação da cobertura do seguro para a quitação de financiamento habitacional.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5046339-36.2017.4.04.7000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 29/01/2020

CIVIL. ADMINISTRATIVO. HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao magistrado determinar as providências que entender pertinentes e indeferir as que julgar desnecessárias no que tange à produção de provas,. 2. Ausente a comprovação de invalidez permanente, seja pela concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou pelas conclusões do perito, não prospera o pedido de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional por meio da cobertura do seguro compreensivo.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5005375-87.2016.4.04.7112

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 29/11/2018

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. Comprovado nos autos que a doença incapacitante que acometera a parte autora teve início anteriormente à assinatura do contrato, indevida, por conseguinte, a liberação da cobertura do seguro para a quitação de financiamento habitacional.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002052-73.2017.4.04.7101

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 25/09/2018

CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INVALIDEZ TEMPORÁRIA DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. Conforme conclusão do do laudo pericial denota-se que não foi constatada a existência de invalidez permanente, não havendo que se cogitar de quitação das prestações do contrato de mútuo habitacional pela cobertura securitária. 2. O contrato em tela não tem cláusula de comprometimento de renda, pelo que não há base jurídica para reduzir o valor das prestações em razão da redução da renda do mutuário.
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