Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'espolio'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0006871-56.2016.4.03.6114

DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

Data da publicação: 25/09/2019

PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. ECs 20/98 e 41/03. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DE GENITORA DETENTORA DE PENSÃO. ESPÓLIO REPRESENTADO PELOS FILHOS MAIORES E CAPAZES. . 1. O espólio de Lourdes Tiago Barbieri, representado pelos herdeiros maiores e capazes, pretende a revisão de benefício da pensão por morte de sua genitora falecida, originada da aposentadoria por tempo de contribuição do cônjuge falecido. 2. O espólio, representado pelos filhos maiores, não é parte legítima para figurar no polo ativo da ação. 3. De acordo com a regra inserta no Art. 18, do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento. 4. Ausente uma das condições da ação, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito. 5. Apelação prejudicada.
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TRF4

PROCESSO: 5049951-88.2021.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 10/03/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBITO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ESPÓLIO. EXECUÇÃO. JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. 1. De acordo com o art. 796 do CPC, "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". 2. Em razão da existência de condenação do falecido a pagamento de quantia certa (a ação se transformou numa obrigação de pagar) o espólio deverá responder pelas dívidas do falecido perante o juízo competente onde se processará o inventário, e não em sede de execução de sentença no juízo federal.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000153-70.2018.4.04.7209

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 01/10/2020

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESPÓLIO. - A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. - Apesar da apelante ter apresentado documentos que comprovam a sua hipossuficiência, fato é que a herdeira não representa a si própria na ação, mas sim o patrimônio herdado, na condição de inventariante dos bens deixados pelo réu da ação monitória. - A existência de bens a inventariar demonstrada na certidão de óbito gera presunção de capacidade econômica, de forma que a impossibilidade de suportar as despesas do processo deve ser demonstrada mediante documentação pertinente. Contudo, não foram juntados documentos que comprovem a falta de condições do espólio, enquanto conjunto de bens, para arcar com as despesas processuais.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5056779-28.2016.4.04.7000

MARCELO MALUCELLI

Data da publicação: 17/09/2019

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTRANSFERÍVEL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. - O benefício da gratuidade de justiça é pessoal, intransferível, e, falecido o beneficiário, não se estende a quem lhe suceder ou, diga-se, ao espólio, salvo requerimento e deferimento expressos, o que não se verifica nos presentes autos.
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TRF4

PROCESSO: 5001670-38.2020.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 19/06/2020

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJG. CONCESSÃO LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INDEPENDENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. I. A agravante aufere rendimento mensal (pensão), já deduzidos o descontos legais, montante que corrobora a declaração de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento. Nesse contexto, é de se lhe deferir o benefício de assistência judiciária gratuita, com a ressalva de (a) a possibilidade de o(s) agravado(s) demonstrar(em) que a real condição financeira da agravante permite-lhe arcar com os ônus processuais, e (b) caso venha a ser alterado o polo ativo do cumprimento de sentença (com a substituição pelo Espólio), será necessária a formulação de pedido específico pelo(s) novo(s) exequente(s). Isso porque, assumindo o Espólio a condição de exequente, a situação econômico-financeira pessoal dos sucessores/herdeiros será irrelevante para a concessão do benefício, sendo exigível, para esse fim, a demonstração de que os bens deixados pelo de cujus são insuficientes para o pagamento das despesas processuais. II. A jurisprudência deste Tribunal inclina-se no sentido de que, em relação ao pagamento de remuneração não recebida em vida pelo servidor falecido, tal quantia pode ser adimplida aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, por inteligência do artigo 1º da Lei n.º 6.858, de 1980, combinado com o artigo 1º do Decreto n.º 85.845, de 1981. III. Não obstante, "remuneração não recebida em vida" pelo servidor não se confunde com eventual crédito pertence ao espólio do de cujus, que se submete às regras relativas à sucessão civil (até porque, a depender do regime de bens do casamento, nem sempre o cônjuge superstite é herdeiro e/ou faz jus à meação). IV. Envolvendo o cumprimento de sentença valores devidos ao servidor em momento anterior ao seu óbito, os quais pertencem não só à pensionista como também aos sucessores/herdeiros, impõe-se a habilitação do Espólio, representado em juízo pelo inventariante, ou, caso não tenha sido aberto ou já estando encerrado o inventário, de todos os sucessores/herdeiros, nos termos dos artigos 75, inciso VII, e 110 do CPC.
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TRF4

PROCESSO: 5018562-66.2018.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 24/05/2019

PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. AUXÍLIO-DOENÇA REQUERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESENÇA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito reformada, pois o falecido manifestou, ainda em vida, seu interesse no recebimento de benefício previdenciário por incapacidade, de modo que o espólio tem legitimidade para pleitear o pagamento desse. 2. Comprovado pelo conjunto probatório que o falecido tinha qualidade de segurado na DII (data de início da incapacidade), o espólio faz jus ao pagamento de auxílio-doença desde a DER, observada a prescrição quinquenal, e descontados os valores pagos na via administrativa a título de benefício assistencial no período ora reconhecido. 3. Inconteste a dependência econômica e demonstrada a qualidade de segurado do falecido, é devida a concessão da pensão por morte a contar do óbito. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5002956-67.2019.4.03.6126

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Data da publicação: 26/06/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. READEQUAÇÃO NÃO PLEITEADA EM VIDA PELO SEGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. I- A parte autora pleiteia o pagamento de parcelas referentes à readequação de benefício previdenciário aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 que, eventualmente, teria direito seu falecido genitor. II- O espólio não pode pleitear em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil/15. III- Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. IV - Apelação da parte autora improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0021858-53.2014.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 21/08/2019

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO FALECIDO. REVISÃO. ATRASADOS. CUNHO PERSONALÍSSIMO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADOS O MÉRITO DO APELO DO INSS E A REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA. 1 - A r. sentença condenou o INSS a revisar o antigo benefício do de cujus, bem como a pagar as diferenças apuradas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retromencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Pretende o Espólio do Sr. Basílio Antunes dos Santos (falecido em 18/08/2007) a consideração da atividade especial prestada pelo de cujus desde 03/11/1977 até 08/06/2004 (como auxiliar de campo junto à empregadora SUCEN - Superintendência de Controle de Endemias), visando à revisão da " aposentadoria por tempo de serviço/contribuição" outrora deferida ao de cujus, a quem, alega-se, seria devida " aposentadoria especial". 3 - Reclama-se a atualização da RMI do benefício transformado, além do pagamento de diferenças havidas entre os valores anteriormente pagos ao segurado-falecido e aqueles (valores) que seriam, de fato, devidos, observada, para tanto, a data da primitiva concessão, devendo recair sobre o montante em atraso juros e correção e, ainda, ser incorporadas as gratificações natalinas. 4 - Referente ao pleito revisional de " aposentadoria por tempo de contribuição" de titularidade do Sr. Basílio Antunes dos Santos, com pagamento de eventuais valores, observa-se a ilegitimidade ativa ad causam do espólio. 5 - Inexiste autorização no sistema processual civil para que se postule em nome próprio direito alheio, de cunho personalíssimo (art. 6º do CPC/73, atual art. 18 do CPC/2015). 6 - Somente o titular do benefício tem legitimidade para propor ação de revisão e cobrança de valores, visto que se trata de direito personalíssimo, não podendo ser cobrado por pessoa diversa do segurado, à mingua de existência de legitimidade extraordinária prevista no ordenamento processual civil. 7 - Não há autorização legal para que o espólio receba eventuais valores atrasados devidos ao de cujus. Precedentes. 8 - Falecendo ao espólio a legitimidade para a causa, imperiosa a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 9 - Inverte-se o ônus sucumbencial, condenando-se a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 anos (desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 10 - Preliminar acolhida. Ilegitimidade ativa ad causam. 11 - Extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prejudicadas a análise do mérito da apelação do INSS, bem como a remessa necessária, tida por interposta.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5010962-95.2013.4.04.7112

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 31/01/2018

DIREITO processual civil e ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de indenização por danos morais. sucessão/espólio. legitimidade ativa. iNDEFERIMENTO administrativo DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO POR AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. 1. A sucessão (os herdeiros) e até mesmo o espólio possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais sofridos pelo morto. 2. O indeferimento do benefício previdenciário na via administrativa por si só não implica direito à indenização, ainda que futuramente venha a ser concedido judicialmente. Isso porque a administração age no exercício de sua função pública, dentro dos limites da lei de regência e pelo conjunto probatório apresentado pelo segurado. 3. Não comprovado que o INSS cometeu erro grave, agiu de má-fé ou abusou de sua autoridade ao indeferir o auxílio-doença postulado, não há ilícito indenizável, não se podendo falar, consequentemente, em dano moral.
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TRF4

PROCESSO: 5035468-82.2023.4.04.0000

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 13/12/2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI 8213/91. EVENTUAIS CRÉDITOS EM FACE DO ESPÓLIO. AJUIZAMENTO DE PROCESSO PRÓPRIO. 1. A habilitação dos herdeiros nas demandas de natureza previdenciária ocorre na forma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Eventual direito sucessório do agravante (enteado/cuidador) e mesmo a discussão sobre créditos que ele tenha em relação ao espólio (ressarcimento das despesas com o translado do corpo e o funeral) refogem do âmbito da demanda previdenciária. 3. Assim, o agravante, acaso queira, deve inaugurar processo próprio para tanto.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5016655-10.2018.4.03.0000

Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO

Data da publicação: 10/09/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A condição de hipossuficiente reconhecida em favor do autor não foi alterada, pouco importando tratar-se de espólio ou pessoa física. 2. Não há qualquer juridicidade na intenção da agravante em promover um “encontro de contas” no bojo da ação ajuizada pelo autor - cujo trâmite estendeu-se por mais de oito anos - para reter, do valor principal devido ao exequente, o montante arbitrado a título de honorários de sucumbência sem que haja efetiva comprovação da modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (§ 3º do art. 98 do CPC/15). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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TRF4

PROCESSO: 5021829-65.2021.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 15/02/2023

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO SERVIDOR POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DE TODOS OS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA INDIVIDUAL POR APENAS UM DOS SUCESSORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário (artigo 110 do CPC), constituindo a substituição do de cujus pelo espólio, representado por inventariante, uma preferência (e não imposição legal) na hipótese de existir patrimônio sujeito a partilha 2. A possibilidade de execução/cumprimento de sentença coletiva pelos sucessores ou espólio do credor, quando o óbito deste é posterior ao ajuizamento de ação coletiva, é admitida quando promovida pela sucessão, e não individualmente por um dos sucessores. 3. Agravo de instrumento improvido.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5063222-29.2015.4.04.7000

LUIZ ANTONIO BONAT

Data da publicação: 22/02/2024

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RECURSO DESERTO. APELAÇÃO GENÉRICA. 1. Tendo em vista a decisão do evento 7 para as partes juntarem documentos ou recolherem as custas, sob pena de ser julgado deserto o recurso, e a não aplicação dos fundamentos da petição do evento 11 quanto ao espólio de IVONETE BORGES, defiro o benefício da AJG ao apelante JORGE LUIZ BORGES e julgo deserto o apelo relativamente à apelante IVONETE BORGES (espólio). 2. As questões de mérito da sentença não foram impugnadas, a não ser eventuais consequências quanto a sua execução provisória e possível aquisição por terceiros e, mesmo assim, as razões do apelo são genéricas. A apelação da parte executada apresenta fundamentação genérica, sem impugnação especifica dos fundamentos da sentença atacada, tampouco indicação mínima dos elementos de direito que embasam as razões recursais, em razão do que não merece ser conhecida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001795-41.2017.4.03.6110

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI

Data da publicação: 06/03/2020

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Falece legitimidade da parte autora para a propositura da ação. 2.  O segurado instituidor, em vida, não ajuizou ação pleiteando a readequação do seu benefício aos novos tetos das ECs nº 20/98 e 41/03, direito esse de cunho personalíssimo. 3. Com a abertura da sucessão, transmitem-se apenas os bens aos sucessores e o bem aqui pretendido, qual seja, diferenças decorrentes da revisão da renda mensal de benefício previdenciário , mediante a observância dos novos tetos constitucionais, não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do de cujus. 4. Não pode o espólio, representado por seus sucessores, pleitear direito personalíssimo não exercido pelo segurado, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Precedentes desta E. Corte. 5. Apelação desprovida.
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TRF4

PROCESSO: 5018246-38.2022.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 19/07/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HERDEIROS E/OU ESPÓLIO. 1. A gratuidade da justiça deve ser assegurada àqueles que não possuem, efetivamente, rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, ou seja, embora não adotado um critério objetivo único, bem como não exigida a comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, da impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive de modo parcial), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família. 2. A escassez probatória da miserabilidade cria um cenário que objetivamente se contrapõe à condição de hipossuficiência econômica requerida pela Lei nº. 1060/50 para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Admite-se a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao espólio, desde que comprovado que as despesas processuais não podem ser suportadas pelo acervo patrimonial inventariado, não se lhe aplicando a presunção de hipossuficiência prevista no art. 5º da Lei 1.060/50 e no art. 99 do CPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5008656-81.2018.4.03.6183

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 22/10/2019

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . ESPÓLIO. AUSENCIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PLEITEAR VALORES NÃO RECONHECIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIO AO DE CUJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A presente ação foi ajuizada pelo Espólio de José Maria de Santana, representado por Vera Lúcia de Souza Pinheiro e por Vera Lúcia de Souza, em face do INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade para fins de recebimento de atrasados pela companheira desde a data da cessação indevida até o óbito do segurado. - Dos autos se infere que José Maria de Santana requereu o beneficio de incapacidade sob nº 31- 5881630857 perante a Autarquia Federal, o qual foi concedido em 27.11.11 e cessado em 09.09.16, razão pela qual ajuizou a ação de nº 0004970-40.2017.403.6301 pretendendo o restabelecimento do beneficio cessado. - Conforme se verifica da sentença dos autos do Processo nº0004970-40.2017.403.6301, o feito foi suspenso, a fim de que fosse promovida a interdição de José Maria de Santana. Todavia, não fora atendida a determinação judicial e o feito foi extinto sem julgamento do mérito, sendo a sentença publicada em 14.09.17, com trânsito em julgado em 16.10.17. - Tanto o herdeiro quanto o espólio podem ajuizar ação com o escopo de cobrar direitos, obrigações ou interesses que integravam o patrimônio do de cujus, que se transmitem na abertura da sucessão. - Todavia, conforme se infere da sentença no feito 0004970-40.2017.4.03.6301 não houve reconhecimento de direito a favor do falecido segurado, não havendo que se falar em valores inadimplidos que integrariam seu patrimônio, pelo que de rigor a manutenção da sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de parte. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça. - Apelação desprovida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001699-14.2017.4.03.6114

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Data da publicação: 09/10/2019

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO NÃO PLEITEADA EM VIDA PELO SEGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. I- O espólio do segurado pleiteia a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 ao benefício percebido pelo de cujus com data de início em 17/2/83. II- A parte autora não pode pleitear em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil/15. III- Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. IV- Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. V – De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0008823-96.2013.4.03.6301

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

Data da publicação: 06/07/2017

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. SEGURADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Vislumbra-se in casu carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na existência de partes capazes e legitimamente representadas. A capacidade de ser parte constitui pressuposto processual subjetivo, revelando aptidão de uma pessoa natural ou jurídica para ser sujeito da relação jurídica processual. Pressupõe essa relação, portanto, existência da pessoa, seja de que natureza for. II - No caso em tela verifica-se que o falecimento do segurado se deu antes do ajuizamento da ação pelo espólio, estando ausente, portanto, a capacidade para ser parte no processo, desde o seu nascedouro, o que gera nulidade ex tunc. III - Ademais, o eventual direito à concessão de benefício previdenciário tem caráter personalíssimo, somente cabendo ao seu titular exercê-lo, extinguindo-se, assim, com sua morte. IV - Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação de Maria Lucia Siqueira de Lima e apelação do réu prejudicadas.
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TRF4

PROCESSO: 5005522-70.2020.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 18/07/2020

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO NÃO RECEBIDA EM VIDA PELO SERVIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. SUCESSORES. AJG. CONCESSÃO. BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. I. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que, em relação à remuneração não recebida em vida pelo servidor, o seu valor pode ser adimplido aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, por inteligência do artigo 1º da Lei n.º 6.858, de 1980, combinado com o artigo 1º do Decreto n.º 85.845, de 1981. II. O pagamento de remuneração não recebida em vida pelo servidor, contudo, não se confunde com a execução de crédito pertence ao espólio do de cujus (diferenças remuneratórias relativas ao período anterior ao falecimento), que se submete às regras relativas à sucessão civil (até porque, a depender do regime de bens do casamento, nem sempre o cônjuge superstite é herdeiro e/ou faz jus à meação). III. Sendo a viúva meeira representante do Espólio, a sua situação econômico-financeira pessoal é irrelevante para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, sendo exigível, para esse fim, a demonstração de que os bens deixados pelo de cujus são insuficientes para o pagamento das despesas processuais.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000211-42.2018.4.03.6129

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Data da publicação: 19/05/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O espólio da beneficiária falecida pleiteia a execução individual da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0011237-82.2003.403.6183, a fim de promover a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte titularizado pela de cujus, mediante a correção dos salários-de-contribuição pelo índice do IRSM do mês de fevereiro de 1994. 2. O benefício previdenciário constitui direito personalíssimo, o qual se extingue com o falecimento do seu titular, razão pela qual não possui a parte autora legitimidade para pleitear a sua revisão, bem como o recebimento dos atrasados. 3. Em consonância do Art. 18, do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Ausente uma das condições da ação, é de se extinguir o feito sem resolução do mérito. 5. Apelação prejudicada.
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