Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'impossibilidade de restituicao nos mesmos autos da acao concessoria'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "impossibilidade de restituicao nos mesmos autos da acao concessoria"

TRF3

PROCESSO: 5006605-12.2024.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 05/08/2024

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCEDEU APENAS A AVERBAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.1. Na sentença proferida, o Juízo de origem deu parcial procedência ao pedido, apenas para condenar o INSS a averbar período de tempo como serviço especial.2. A pretensão de recálculo da Renda Mensal Inicial não encontra respaldo no título executivo produzido nos autos de origem, cujos termos delimitam e norteiam o cumprimento de sentença (art. 509, §4º, do Código de Processo Civil).3. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5013776-03.2023.4.04.9999

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 05/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACRÉSCIMO DE 25% À APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE VALORES NOS MESMOS AUTOS. TEMA 692 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Sobre a questão suscitada pela autarquia federal se debruçou o Tema 692 do STJ, cuja tese assim restou definida em sua primeira versão, firmada em 13/10/2015: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Posteriormente, em revisão ao referido Tema, já em 11/05/2022, nova tese assim foi firmada pela Corte Cidadã: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 2. O reconhecimento do direito da autarquia em reaver valores pagos a titulo de tutela de urgência deve ser objeto de demanda própria, mediante formação de título executivo após o trânsito em julgado, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0006107-75.2013.4.03.6114

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 10/11/2017

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNCIDES UTILIZADOS NOS REAJUSTES AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. O benefício em exame foi calculado em consonância com a legislação pertinente, aplicando-se o atualizador correspondente a cada período. 2. Nesse passo, há que se ressaltar a total impossibilidade de determinar o recálculo dos reajustes do benefício mediante a utilização de outros índices e valores, dado que a forma de atualização e a fixação discricionária dos indexadores não é tarefa que cabe ao Poder Judiciário. 3. Apelação da parte autora improvida.
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TRF4

PROCESSO: 5025839-02.2019.4.04.9999

JOÃO BATISTA LAZZARI

Data da publicação: 13/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NOS MESMOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. 1. Em matéria previdenciária, é possível a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. 2. O benefício pensão por morte é decorrência do direito do segurado à aposentadoria. 3. Comprovados os requisitos para a aposentadoria por invalidez e sobrevindo o óbito da parte autora no curso do processo, possível a conversão desse benefício em pensão por morte.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0008051-29.2015.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS

Data da publicação: 27/03/2019

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIOS DA FIDELIDADE AO TÍTULO E DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVIA DO INSS. PRECLUSÃO. I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada. II. O direito do sucessor limita-se ao valor devido ao autor e, com a morte deste, cessa o benefício. III. Em execução, não pode ser ampliado o pedido, para que o exequente obtenha o que não foi concedido pelo título, principalmente quando o INSS não foi intimado para se manifestar sobre o pedido, para exercer a ampla defesa e o contraditório. IV. Como órgão da Administração Indireta, a atuação dos agentes do INSS está vinculada ao Princípio da Legalidade, com as peculiaridades do Direito Administrativo, cabendo à Autarquia atuar não quando a lei não a proíba, mas tão somente quando a lei determina, e da forma como determinado. V. No processo de conhecimento, não houve manifestação do juiz acerca do pedido, nenhuma providencia sendo tomada pela autora, ocorrendo a preclusão, não podendo o pedido ser analisado em execução. VI. Recurso improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5001983-33.2019.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 07/06/2019

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DE OUTRO, INACUMULÁVEL, CONCEDIDO JUDICIALMENTE NOS MESMOS AUTOS. Quando o benefício percebido durante o curso do processo tiver renda mensal inferior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido a posteriori nos mesmos autos, basta apurar as diferenças entre as parcelas devidas e as recebidas, sendo tal diferença o montante a ser pago ao segurado, ao passo que, se o benefício concedido antes possuir renda mensal superior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, deve ocorrer o abatimento, porém limitadamente ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Precedente.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000555-21.2013.4.04.7115

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 23/08/2022

PREVIDENCIÁRIO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SEGURADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO EM QUE RESTOU NÃO RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. São irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em sede de antecipação de tutela, ainda que por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, mesmo considerando-se o definido no art. 115 da LBPS. 2. Hipótese em que o segurado obteve reconhecimento judicial do direito à aposentadoria especial, posteriormente revogado por novo julgamento, por ter lhe faltado o requisito do tempo de contribuição. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se pela impossibilidade de cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem referir eventual necessidade de devolução, como no caso.". (AC nº 5014930-61.2020.4.04.9999/PR, TRF 4ª Região, Turma Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, j. 25/03/2022).
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TRF4

PROCESSO: 5045371-49.2020.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 18/12/2020

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na linha do entendimento do STJ, decidiu que, uma vez efetuado o pagamento, e por ausência de título executivo apto a ensejar o cumprimento forçado da devolução, não é possível a restituição coercitiva de quantia paga acima do valor devido nos autos da própria execução, cabendo à parte postulá-la em ação própria (TRF4, AG 0007036-56.2014.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 17/04/2015).
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0043580-80.2013.4.03.9999

Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS

Data da publicação: 22/11/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE CONCEDIDA A TUTELA. DEVOLUÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  I. Não pode ser negada à exequente o direito de impugnar a pretendida devolução, bem como os cálculos, nem o direito de debater o modo como deve ser efetuado o pagamento da restituição devida. E tal discussão deve se dar nos autos em que revogada a tutela antecipada, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural, sendo vedada ao INSS a cobrança administrativa, bem como a inscrição do débito em dívida ativa ou a propositura de ação autônoma de cobrança. II. A pretensão de restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada está sub judice no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que fora decidido na Questão de Ordem no Resp n. 1.734.685/SP. III. Recurso improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5007306-92.2019.4.04.9999

CELSO KIPPER

Data da publicação: 19/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DA RMI. ERRO NOS VALORES ADOTADOS PARA O PBC. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA OPERACIONAL DO INSS. CORREÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, os cálculos de liquidação do julgado devem observar, estritamente, os critérios estabelecidos pelo título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Decorrendo o erro de inconsistência no sistema operacional da própria Autarquia Previdenciária, sem que tenha havido qualquer participação do segurado, é descabida a alteração do ato concessório do benefício, para correção dos salários de contribuição constantes do PBC, no momento de implementação da revisão concedida pelo título judicial, a uma porque não foi precedida de qualquer procedimento (administrativo ou judicial) no qual tenham sido obervados o contraditório e a ampla defesa; e a duas porque implicaria tratamento diferenciado entre o autor e os demais segurados cujos benefícios, embora concedidos sob a mesma sistemática de conversão equivocada do valor das contribuições, não foram revistos, nos termos de informação juntada aos autos.
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TRF4

PROCESSO: 5028104-30.2021.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 15/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem nada dizer acerca da necessidade de devolução. 2. Deve a Autarquia Previdenciária hipótese buscar a restituição em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e ampla defesa, a restituição dos valores que entende devidos.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5120382-58.2018.4.03.9999

Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA

Data da publicação: 10/08/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. DUPLICIDADE DE JULGAMENTO. REMESSA A ESTA CORTE DOS AUTOS FÍSICOS SEGUIDA DE NOVA REMESSA DOS MESMOS AUTOS EM FORMATO ELETRÔNICO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO SEGUNDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.1. Verifica-se a ocorrência de error in procedendo diante da ocorrência de julgamento duplo da presente apelação, ocorrido em razão de remessa dos autos a esta Corte em dois formatos: físico e eletrônico, o que ocasionou a dupla distribuição da mesma apelação para a Oitava e Décima turmas desta Corte respectivamente.2. Acolhimento de questão de ordem para declarar a nulidade do acórdão bem como de todos os atos processuais praticados nestes autos eletrônicos.
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TRF1

PROCESSO: 1001956-76.2018.4.01.3900

DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES

Data da publicação: 18/10/2024

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. FIXAÇÃO NOS MESMOS MOLDES ADOTADOS PARA DOCENTES DA ATIVA. LEI N.12.772/2012. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese decabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem.2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ decretou nulo o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e reconheceu que houve omissão no acórdão embargado que não conheceu a remessa necessária, tendo em vista que não houve manifestação do TRF1 acercadaSúmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nesses termos, dou prosseguimento ao feito e passo ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPARA.3. A matéria posta em discussão consiste em se definir se o docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado anteriormente a 1º de março de 2013, data da vigência da nova estrutura das Carreiras e Cargos do Magistério Federal, instituídapelaLei n. 12.772/2012, tem direito à percepção da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, por já ser titular de Retribuição de Titulação - RT.4. A Lei n. 12.772/2012 instituiu, em seu art. 17, a Retribuição por Titulação - RT, a ser paga aos docentes integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, com quatro níveis de titulação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado edoutorado, e, no seu art. 18, estabeleceu para os ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, parafins de percepção da RT.5. De acordo com o § 1º do art. 17 da Lei n. 12.772/2012, a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidosanteriormente à data da inativação.6. Assim, tendo a própria legislação previsto o pagamento da RSC aos servidores inativos, e não havendo qualquer restrição legal nesse sentido, além de que o certificado ou título tenha sido obtido antes da data da aposentadoria, deve ser consideradatambém para os que se aposentaram antes da vigência da nova estrutura da Carreira, mesmo porque, como seus valores são pagos de acordo com a titulação do docente, não se trata de gratificação pro labore faciendo, que é aquela condicionada ao exercíciode uma determinada atividade, daí não se confundir com as gratificações de desempenho. Precedentes dos TRFs da 4ª e da 5ª Região.7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão, decretar nulo o acórdão e, por conseguinte, remessa necessária conhecida e não provida.
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TRF4

PROCESSO: 5014930-61.2020.4.04.9999

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 25/03/2022

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem nada estabelecer acerca da necessidade de devolução. 2. Deve o INSS buscar em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa, a restituição dos valores que entende devidos.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5007594-91.2019.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 24/06/2019

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO BASEADA EM NOVA PERÍCIA. DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão do autor, calcada em nova realidade fática e, portanto, não acobertada pelo manto da coisa julgada, deve ser formulada administrativamente ou discutida em ação própria, permitindo-se o amplo contraditório, vez que foge ao objeto e à causa de pedir da demanda originária, cujas fases de conhecimento e execução encontram-se encerradas, e, por consequência, exaurida a prestação jurisdicional. 2. Agravo de instrumento provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5013432-15.2019.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 04/09/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO BASEADA EM NOVA PERÍCIA. DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão do autor, calcada em nova realidade fática, e portanto, não acobertada pelo manto da coisa julgada, deve ser formulada administrativamente ou discutida em ação própria, permitindo-se o amplo contraditório, vez que foge ao objeto e à causa de pedir da demanda originária, cujas fases de conhecimento e execução encontram-se encerradas, e, por consequência, exaurida a prestação jurisdicional. 2. Agravo de instrumento desprovido
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5030955-74.2018.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 01/03/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO BASEADA EM NOVA PERÍCIA. DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão do autor, calcada em nova realidade fática, e portanto, não acobertada pelo manto da coisa julgada, deve ser formulada administrativamente ou discutida em ação própria, permitindo-se o amplo contraditório, vez que foge ao objeto e à causa de pedir da demanda originária, cujas fases de conhecimento e execução encontram-se encerradas, e, por consequência, exaurida a prestação jurisdicional. 2. Agravo de instrumento provido, por fundamento diverso.
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TRF1

PROCESSO: 1011722-82.2024.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Data da publicação: 27/08/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. POSTERIOR DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS. APELAÇÃO PROVIDA.1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, ficalimitada à controvérsia objeto da apelação.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) aincapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.3. Discute-se nos autos o direito ao recebimento de parcelas retroativas, desde a citação, por ter sido reconhecido administrativamente o direito ao benefício após o ajuizamento.4. No caso, o autor ajuizou esta ação em 13/05/2022, devido ao indeferimento de seu requerimento em 08/11/2016. Posteriormente, informou que lhe foi deferido o benefício a partir de 16/08/2023, após novo requerimento em 17/07/2023.5. A perícia médica, realizada em fevereiro/2023, concluiu que o autor é portador de Hipertensão Arterial Sistêmica Essencial Leve e Arritmia Cardíaca Leve, em tratamento medicamentoso, sem gravidades e sem complicações, doenças estabilizadas econtroladas; também apresenta Disfunção Visual Leve, devido à Glaucoma, apresentando acuidade visual de 20/25 com correção em ambos os olhos, sem agravamentos, sem alterações que o leve a incapacidade para o laboro. Na perícia médica administrativa,realizada em 29/08/2023, ficou constatada a incapacidade temporária, e teve como base, um atestado apresentado com data de 16/08/2023.6. Observa-se que não há nos autos documentação que possa fazer retroagir a data da incapacidade do autor para antes de 16/08/2023, foram apresentados apenas relatórios médicos particular, datados de 08/08/2022 e de 22/03/2023, que relatam a doença,nãoinformando haver incapacidade.7. Assim, o benefício não é devido antes da concessão administrativa.8. Honorários de sucumbência invertidos em favor do INSS e calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.9. Apelação provida.
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TRF1

PROCESSO: 1010196-17.2023.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Data da publicação: 01/10/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO LABOR NOS MESMOS PERÍODOS. OFENSA À COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS (NOVO PPP)APENASEM RELAÇÃO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO A PARTIR DE 01/03/2004 COMO FRENTISTA. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO NO NOVO PPP. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DEMONSTRADA NA AÇÃO ANTERIOR EM RELAÇÃO AOSDEMAIS PERÍODOS DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTES NOCIVOS PREJUDICIAIS À SAÚDE E/OU À INTEGRIDADE FÍSICA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial.3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), éadmissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional.4. O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde quecomprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018).5. A sentença proferida pelo juizo a quo julgou procedente o pedido, para reconhecer o tempo de serviço especial do autor nos períodos de 01/04/1987 a 27/05/1990, 12/09/1990 a 05/04/1991, 15/06/1992 a 06/07/1993, 01/02/1994 a 26/07/1999, 01/03/2000 a08/04/2003 e 01/03/2004 a 01/04/2019, e para condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo.6. O autor pretende o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1987 a 27/05/1990, 12/09/1990 a 05/04/1991, 15/06/1992 a 06/07/1993, 01/02/1994 a 26/07/1999, 01/03/2000 a 08/04/2003 e 01/03/2004 a 01/04/2019 (reafirmação da DER)e, para tanto, instruiu a presente ação com os seguintes PPP´s elaborados pelas empregadoras: (a) Auto Posto Masut Ltda, datado de 04/10/2021 (01/03/2004 em diante, como frentista); (b) De Paula & Fonseca Ltda, datado de 11/01/2016 (12/09/1990a05/04/1991, como frentista); (c) Tem Tem Postos de Serviços Ltda, datado de 11/01/2016 (15/06/1992 a 06/07/1993, como frentista); (d) Auto Posto Divisa Ltda - ME, datado de 01/04/2017 (01/02/1994 a 26/07/1999, como frentista); (e) Auto Posto LuanaLtda- ME, datado de 11/01/2016 (01/03/2000 a 08/04/2003, como frentista); e (f) JK Resende Com. Deriv. de Petróleo, sem data de emissão (01/04/1987 a 27/05/1990, como balconista).7. Ocorre que o autor já havia ajuizado ação anterior perante a 13ª Vara do Juizado Especial Federal de Goiás (Processo n. 0036984-95.2017.4.01.3500) pleiteando o reconhecimento da especialidade do seu labor nos mesmos períodos aqui postulados, cujopedido foi julgado parcialmente procedente "para, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecer como laborados em atividade especial os períodos de 12/09/1990 a 05/04/1991, 15/06/1992 a 06/07/1993, 01/02/1994 a 28/04/1995 e 06/10/2017 a 14/11/2017,determinando em consequência ao INSS que promova sua contagem diferenciada, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da sentença. (fls. 239/247 da rolagem única), cujo decisum foi mantido pela Segunda Turma Recursal do JEF/GO, comtrânsito em julgado.8. A pretensão do autor aqui deduzida já foi apreciada em ação anterior com julgamento de mérito e trânsito em julgado, inclusive com a juntada aos autos da ação primeva dos mesmos PPP´s que instruíram esta nova ação para a comprovação da especialidadedo labor, com exceção apenas do vínculo firmado com o Auto Posto Masut Ltda, a partir de 01/03/2004 como frentista, pois foi juntado novo PPP confeccionado em 04/10/2021, como alegado pelo próprio autor nas contrarrazões de apelação.9. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto noart. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015. Ademais, o art. 503 do CPC dispões que: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida."10. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo,assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.11. Desse modo, a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço especial em relação aos vínculos empregatícios de 01/04/1987 a 27/05/1990, 12/09/1990 a 05/04/1991, 15/06/1992 a 06/07/1993, 01/02/1994 a 26/07/1999, 01/03/2000 a 08/04/2003 estáacobertada pela coisa julgada proferida na ação anterior, já que não houve fatos novos ou novas provas capazes de desconstituir o posicionamento adotado na sentença transitada em julgado, circunstância que impõe a extinção do processo, sem resolução domérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação aos períodos de trabalho acima referenciados.12. Entretanto, com relação ao período de trabalho junto ao Auto Posto Masut Ltda, a partir de 01/03/2004 como frentista, o autor trouxe aos autos novo PPP com indicação dos fatores de risco a que ele esteve exposto e também dos responsáveis técnicospelos registros ambientais e pela monitoração biológica, afastando, assim, a fundamentação da sentença proferida na ação anterior, que negou a especialidade do labor, de 01/03/2004 a 05/10/2017, justamente porque o PPP então juntado aos autos nãotrouxe"os agentes agressivos aos que o autor esteve exposto, exigência necessária, após o advento da Lei 9.032/95, para a comprovação do tempo especial. Ademais, os PPPs não possuem registro nem assinatura de médico do trabalho ou engenheiro de segurança dotrabalho."13. Deve ser afastada a alegação de ofensa à coisa julgada em relação à pretensão de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado pelo autor junto ao Auto Posto Masut Ltda, a partir de 01/03/2004 como frentista, pois a nova prova apresentadanestes autos tem o condão de acarretar a alteração nos contornos fáticos e jurídicos apreciados na ação anterior e justificam a adoção de posicionamento diverso, no que toca à comprovação do referido tempo de serviço especial.14. O PPP de fls. 27/28 da rolagem única dos autos digitais aponta que o autor, a partir de 01/03/2004, desempenhou a atividade de frentista em posto de combustíveis com exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído de 68 dB,inferior aos limites previstos na legislação de regência, mas também sujeito a vapores químicos que justificam o reconhecimento do trabalho como especial, em decorrência dos riscos que impõem à saúde do trabalhador.15. É possível, portanto, reconhecer como especial a atividade de frentista pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos e também pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aosagentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. Ademais, os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenospara humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2, sendo passível de avaliação qualitativa.16. Diante desse cenário, deve ser mantida a sentença apenas na parte em que reconheceu a especialidade do labor desempenhado pelo autor no período de 01/03/2004 a 01/04/2019, devendo o INSS providenciar a sua averbação para fins previdenciários.17. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, os quais deverão ser pagos na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte autora e 30% (trinta por cento) pelo INSS, considerada a extensão dasucumbência parcial de cada parte, na forma do art. 86 do CPC.18. Apelação do INSS parcialmente provida (item 8).
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TRF1

PROCESSO: 1005936-57.2024.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Data da publicação: 08/08/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVAS NOS AUTOS DA PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação ou proveito econômico obtido na causa, não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescentenos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.3. Sentença recorrida, nos pontos objeto da controvérsia recursal, foi assim fundamentada: "(...) Com relação ao primeiro requisito, o mesmo foi comprovado pelo documento apresentado no ID. 74517052 (RG), onde consta a data de nascimento do(a)requerente (30/11/1960), logo, já conta com 63 anos de idade. O segundo requisito, ou seja, o período de carência, restou comprovado, conforme extrato de contribuições previdenciárias e do registro em CPTS acostados aos autos ( ID. 87208069 - Pág.17/39) onde demonstra que já contava com 16 anos, 10 meses e 16 dias (cerca de 203 meses de carência) na DER. Assim, pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n. 103/2019, o (a) autor(a) já adquiriu o direito à aposentadoria por idade (carênciamínima de 180 contribuições e 60 anos de idade). Conforme narra na exordial, o(a) requerente realizou o requerimento da modalidade programada em 20/10/2021, sendo o motivo do indeferimento: falta de período de carência, sem atingir a tabelaprogressiva.Destaca a autora que laborou com empregada/professora como registro na CTPS nos períodos de 01/03/1977-15/12/1977 e 01/03/1979 31/12/1979 (18 meses e 15 dias), porém não constam no CNIS. Consta da anotação (ID. 87208069 - Pág. 19) que a autora teve oregisto de trabalho na CTPS perante a Prefeitura Municipal de Ubiratã, no Estado do Paraná. Destaca que a autarquia deixou de considerar as anotações na CTPS sem o devido recolhimento. A negativa da Autarquia não merece prosperar, haja vista que asegurada não pode ter seu direito prejudicado pela desídia do empregador. O entendimento jurisprudencial é assente em reconhecer o direito do filiado a aposentadoria, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições pelo empregador... Assim,analisado, à luz da legislação de regência da espécie, é de se concluir que o(a) autor(a) faz jus à aposentadoria por idade conforme pedido (ID. 87208069 - Pág. 49)".4. O argumento recursal da parte ré não merece prosperar, eis que houve contestação de mérito e, em momento algum, foi arguida a falta de interesse processual. Ademais, houve o indeferimento administrativo do pleito, estando plenamente configurado ointeresse de agir.5. Noutro turno, o expediente de fl. 87 do doc. de id. 414335147 demonstra que o INSS conhecia todas as relações previdenciárias declaradas pelo requerente, tendo as verificado, de ofício, tal como preleciona o art. 37 da Lei 9.784/99.6. Confere-se, ainda, que ao contrário do que aduz o recorrente, o segurado atendeu às providências reclamadas pelo INSS no despacho de fl. 93 do doc. de id. 414335147, consoante se extrai dos expedientes de fls. 94/116 do doc. de id. 414335147, nãotendo sido feitas novas exigências até o indeferimento do benefício.7. Apelação improvida.
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