Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'imprescritibilidade do direito previdenciario'.

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5928663-33.2019.4.03.9999

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 01/07/2020

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0010582-83.2018.4.03.9999

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Data da publicação: 06/03/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. § 4º, DO ART. 1.013, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. É princípio consagrado no direito previdenciário o da imprescritibilidade dos benefícios de pagamento continuado, sendo atingidas pela prescrição apenas as prestações não pagas nem reclamadas no prazo de cinco anos anteriores à propositura da ação. Súmula 85, STJ. 2. Decorridos mais de cinco anos entre a data da cessação do benefício e a da propositura da demanda, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição no que tange ao restabelecimento do auxílio doença. 3. Prevalece o direito da autora de ingressar em juízo para pleitear a concessão de novo benefício por incapacidade. Precedentes do STJ. 4. Ação ajuizada em 30.07.2015, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio doença, após o julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27/08/2014. 5. No que concerne à exigência de prévio requerimento como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário , a questão restou decida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto sem o pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito. 6. Necessária a comprovação de que formulado requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da presente demanda, a fim de legitimar o interesse de agir. 7. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 10. Remessa oficial, havida como submetida, provida e apelação e recurso adesivo prejudicados.

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003419-71.2013.4.04.7102

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 13/11/2015

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000543-05.2015.4.03.6128

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 30/04/2021

TRF4
(SC)

PROCESSO: 5028074-02.2016.4.04.7200

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 23/10/2017

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000174-86.2022.4.04.7118

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 21/06/2024

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5007463-18.2013.4.04.7108

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 04/08/2015

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5024282-64.2012.4.04.7108

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 04/08/2015

TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000313-81.2016.4.04.7204

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 05/06/2020

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001463-55.2018.4.03.6105

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES

Data da publicação: 25/03/2020

TRF3
(MS)

PROCESSO: 0003454-54.2013.4.03.6000

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 16/07/2020

TRF4
(PR)

PROCESSO: 5078094-83.2014.4.04.7000

OSCAR VALENTE CARDOSO

Data da publicação: 20/07/2018

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001731-78.2016.4.03.6134

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES

Data da publicação: 19/11/2021

TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001451-89.2016.4.04.7202

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 13/10/2021

TRF4

PROCESSO: 5016929-20.2018.4.04.9999

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 01/03/2023

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001613-07.2012.4.03.6114

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 10/03/2017

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000530-21.2011.4.04.7101

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 20/04/2018

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0015909-53.2011.4.03.9999

JUIZ CONVOCADO MARCO AURELIO CASTRIANNI

Data da publicação: 30/01/2015

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0038222-37.2013.4.03.9999

JUIZ CONVOCADO MARCO AURELIO CASTRIANNI

Data da publicação: 13/02/2015

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0020210-09.2012.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 27/02/2015