Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'inacumulabilidade de beneficios'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "inacumulabilidade de beneficios"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5016874-86.2019.4.03.0000

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI

Data da publicação: 16/12/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o direito à gratuidade da justiça, prevendo em seu art. 98, caput, que será deferida a quem dela necessitar, em razão da insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. 2. A mera declaração da parte na petição inicial a respeito da impossibilidade de assunção dos encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa do estado de hipossuficiência, bastando para que o juiz possa conceder-lhe a gratuidade, ainda que a representação processual se dê por advogado particular (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º). 3. A prova em contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição de necessitada do postulante, deve ser cabal no sentido de que possa vir a juízo sem comprometer a sua manutenção e a de sua família. Para tanto, pode a parte contrária impugnar a concessão da benesse, consoante o disposto no art. 100, caput, do CPC, o que não ocorreu na situação em apreço. 4. Vale frisar que, havendo dúvida quanto à condição econômica do interessado, deve ser decidido a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita. 5. Na ação subjacente ao presente instrumento foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e assim tramitou o feito até o trânsito em julgado. 6. Neste caso não foi demonstrada qualquer modificação substancial na condição econômica da parte autora a justificar a revogação da gratuidade, neste momento processual. 7. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5022525-02.2019.4.03.0000

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI

Data da publicação: 10/03/2020

E M E N T A    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO PROVIDO. 1. A mera declaração da parte na petição inicial a respeito da impossibilidade de assunção dos encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa do estado de hipossuficiência, bastando para que o juiz possa conceder-lhe a gratuidade, ainda que a representação processual se dê por advogado particular (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º). 2 . A prova em contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição de necessitada do postulante, deve ser cabal no sentido de que possa vir a juízo sem comprometer a sua manutenção e a de sua família. 3. Vale frisar que, havendo dúvida quanto à condição econômica do interessado, deve ser decidido a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita. 4. Há se reconhecer ao ora agravante o direito à justiça gratuita, que pode ser revogada em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. 5. Agravo de instrumento provido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003235-16.2017.4.04.7122

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 28/11/2017

PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIOS. DORES LOMBARES. PERÍCIA CONCLUSIVA. INEXISTENCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não importa que o laudo pericial não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova, assim como de eventual e respectiva complementação. 2. Comprovado que o autor não se encontra incapacitado para suas funções habituais, não merecem prosperar os argumentos da apelação. 3. Apelação desprovida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000933-43.2019.4.04.7219

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 24/11/2021

PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVADA. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. 2. Em casos como o presente, fala-se apenas em prescrição das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5016452-14.2019.4.03.0000

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI

Data da publicação: 16/12/2019

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Concedida a Assistência Judiciária na ação de conhecimento, essa condição se estende aos embargos à execução, conforme pacificado pela E. 3ª Seção. Precedente. 2. O exequente era isento de custas e honorária, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, concedida na ação de conhecimento - artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. 3. O valor atrasado a ser recebido pelo autor a título de benefício previdenciário, por si só, não é suficiente para infirmar a declaração de pobreza prestada. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5000518-05.2020.4.04.7032

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 13/05/2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se apresentam como a ferramenta adequada para sanar omissão no julgamento. 2. São inacumuláveis a aposentadoria por idade e a aposentadoria por invalidez, por expressa vedação do art. 124, II, da Lei 8.213/1991. 3. Honorários advocatícios, a serem suportados pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de assistência judiciária gratuita.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5004427-48.2020.4.04.7002

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 13/05/2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se apresentam como a ferramenta adequada para sanar omissão no julgamento. 2. São inacumuláveis a aposentadoria por idade e a aposentadoria por invalidez, por expressa vedação do art. 124, II, da Lei 8.213/1991. 3. Honorários advocatícios, a serem suportados pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de assistência judiciária gratuita.
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TRF4

PROCESSO: 5023080-65.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 17/06/2021

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. INACUMULABILIDADE. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que foi reconhecida a inacumulabilidade dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria e, consequentemente, o cancelamento das parcelas concedidas a título de benefício por incapacidade, a contar da data da aposentadoria.
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TRF4

PROCESSO: 5045884-95.2017.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 10/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. INACUMULABILIDADE COM APOSENTADORIA. 1. Para a concessão do auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. 2. Face à inacumulabilidade do auxílio-acidente com qualquer benefício de aposentadoria, sua DCB deve recair no dia anterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Apelo do INSS parcialmente provido.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5018938-43.2023.4.04.7003

FLÁVIA DA SILVA XAVIER

Data da publicação: 17/04/2024

MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. 2. Se é dado ao INSS cessar benefício por inacumulabilidade, tal igualmente pode ocorrer por renúncia manifestada pelo segurado quando em situação de inacumulabilidade. Inteligência do artigo 181-B, § único, incisos I e II, do Decreto nº 3.048/99.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5016162-20.2021.4.04.7204

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 23/08/2022

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INACUMULABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, o benefício assistencial "não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória". 2. Tratando-se de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé, não é cabível a exigência de devolução de valores. 3. Caracterizada a sucumbência recíproca, é mantida, nos termos da sentença, a fixação dos honorários advocatícios.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5348287-83.2020.4.03.9999

Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO

Data da publicação: 04/03/2022

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO – DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA – REVISÃO DA RMI – EFEITOS FINANCEIROS – INACUMULABILIDADE.1. No caso concreto, ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, considerando-se a diferença reclamada, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, mesmo levando em conta o lapso entre o quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo (07/04/2012) e a data da r. sentença (1º/07/2020), é certo que será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Descabida, portanto, a remessa necessária.2. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, deverá ser fixado pelo Juízo da execução de acordo com a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitividade (Tema nº. 1.124).3. Deve ser assegurada a observância da inacumulabilidade legal (artigo 124, da Lei Federal n.º 8.213/91). Precedente desta C. Corte.4. À diferença vencida serão acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal.5. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema nº 810).6. Apelação provida em parte. Sentença corrigida de ofício.
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TRF4

PROCESSO: 5017238-26.2022.4.04.0000

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 20/05/2022

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA DE DEMANDAS. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. CRÉDITO LIMITADO AO INÍCIO DO BENEFÍCIO CONTEMPORÂNEO. As prestações da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/1900741846 (DIB em 30/09/2015) obtida na Ação 00008170220168210145, em trâmite na Comarca de Dois Irmãos/RS, não podem ser computadas no crédito exequendo, que está limitado à data de 29/09/2015, tendo em vista que a partir de 30/09/2015 é devido o crédito correspondente ao benefício concedido na outra demanda, sob pena de duplo recebimento mercê da inacumulabilidade.
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TRF4

PROCESSO: 5056671-08.2020.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 09/04/2021

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. INACUMULABILIDADE. 1. O auxílio emergencial previsto no artigo 2º da Lei 13.982/2020 é inacumulável com benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos do inciso III, razão pela qual deverá ser feita a compensação/desconto dos valores pagos à parte agravante a título de auxilio emergencial, concomitantemente com o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade concedido na presente ação. 2. O fato de, no momento da concessão do auxílio emergencial, a parte não estar em gozo de benefício previdenciário não afasta a inacumulabilidade legal no caso de posterior pagamento retroativo deste em sede de cumprimento de sentença.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003903-46.2014.4.04.7104

MARCELO DE NARDI

Data da publicação: 06/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA. 1. O absolutamente incapaz tem direito de haver a pensão por morte instituída por seu genitor a contar da data do óbito do instituidor, independentemente da data do requerimento. Precedentes. Hipótese em que o pretendente do benefício é filho maior inválido do instituidor. 2. Tendo em conta a inacumulabilidade do benefício assistencial com qualquer outra prestação, o reconhecimento do direito à pensão importaria autorizar o desconto dos valores a adimplir daqueles já recebidos a titulo de benefício assistencial. 3. Sendo mínima a sucumbência do INSS, condena-se somente o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária
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TRF4

PROCESSO: 5057474-88.2020.4.04.0000

GISELE LEMKE

Data da publicação: 13/04/2021

PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. DESCONTO NAS PARCELAS VENCIDAS SEM EXCLUÍ-LAS. 1. A inacumulabilidade do seguro desemprego com o recebimento de qualquer beneficio de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente (art. 3º, III, da Lei n. 7.988/1990 e art. 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) tem por finalidade evitar o pagamento simultâneo, ou em duplicidade, das verbas referentes aos benefícios em debate. Logo, a exclusão integral das parcelas nos períodos coincidentes extrapola essa inacumulabilidade, que resta atendida com o desconto das parcelas nos períodos coincidentes. 2. A compensação deve-se limitar aos valores da renda mensal da aposentadoria concedida judicialmente, carecendo de amparo a pretensão do devedor quanto à compensação integral.
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TRF4

PROCESSO: 5034723-05.2023.4.04.0000

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 29/02/2024

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. INACUMULABILIDADE. EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES RECEBIDAS. 1.Nas demandas previdenciárias, o valor da causa deve, em regra, necessariamente refletir o proveito econômico, sendo que, em se tratando de prestações continuadas, aplica-se o acréscimo previsto no § 2º do art. 292 do CPC. 2. In casu, a parte autora busca a conversão em aposentadoria por invalidez do Benefício de Prestação Continuada NB 703.649.519-8 (amparo assistencial) que recebe desde 05/05/2018, cujas prestações devem ser excluídas do conteúdo econômico em virtude da inacumulabilidade prevista no § 4º do art. 20 de Lei 8.742/93. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento.
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