Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'jurisprudencia da tnu sobre interrupcao do prazo prescricional'.

Filtros rápidos

Ano da publicação
Pesquise também petições previdenciárias sobre "jurisprudencia da tnu sobre interrupcao do prazo prescricional"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5184628-92.2020.4.03.9999

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 02/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVOS DO INSS E DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. TEMA 134 DA TNU. 1 - O prazo decadencial para revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS. Entendimento da Turma Nacional Uniformização – Tema 134. 2 -Em razão do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS, de 15-4-2010, que reconhece o direito do segurado à revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, os prazos prescricionais em curso voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação. Entendimento da Turma Nacional Uniformização – Tema 134. 3 - Agravo da parte autora provido. Agravo do INSS improvido.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5009522-76.2013.4.04.7108

GISELE LEMKE

Data da publicação: 29/08/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 383/STF. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos acolhidos para sanar omissão. 3. O prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/32. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. 4. Havendo a interrupção do prazo prescricional prevista nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, deve ser aplicada a Súmula 383 do STF, que determina que o prazo prescricional mínimo global não pode ser inferior a cinco anos.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5024420-34.2020.4.04.0000

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Data da publicação: 12/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. De acordo com o art. 231, V, do CPC, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica". 2. O termo inicial do prazo prescricional do direito à restituição de imposto de renda incidente sobre a complementação de pensão por morte recebida de entidade de previdência privada corresponde à data em que se iniciou o recebimento do benefício previdenciário. Desse modo, decorridos mais de 5 (cinco) anos, encontra-se o direito à restituição fulminado pela prescrição.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(PR)

PROCESSO: 5075413-96.2021.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 07/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. À luz do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda. 2. O prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo (artigo 4º do Decreto nº 20.910/32).
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003419-71.2013.4.04.7102

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 13/11/2015

AÇÃO DE REGRESSO. INSS. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. AFASTAMENTO. A prescrição atinge o fundo do direito de ação, ou seja, o próprio direito de regresso postulado pelo INSS, e não apenas as parcelas vencidas anteriormente ao seu ajuizamento Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular, não havendo falar em imprescritibilidade do pedido.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5006400-71.2017.4.04.7122

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 04/07/2019

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O ajuizamento de demanda anterior pelo segurado, na qual foi reconhecido seu direito à obtenção de um benefício previdenciário, independentemente do caráter preparatório dessa ação, interrompe a prescrição da pretensão de revisão desse benefício. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5024282-64.2012.4.04.7108

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 04/08/2015

AÇÃO DE REGRESSO. INSS. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. AFASTAMENTO. O marco inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado da data do início do pagamento. Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular, não havendo falar em imprescritibilidade do pedido.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5007463-18.2013.4.04.7108

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 04/08/2015

AÇÃO DE REGRESSO. INSS. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. AFASTAMENTO. O marco inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado da data do início do pagamento. A prescrição atinge o fundo do direito de ação, ou seja, o próprio direito de regresso postulado pelo INSS, e não apenas as parcelas vencidas anteriormente ao seu ajuizamento Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular, não havendo falar em imprescritibilidade do pedido.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003988-13.2011.4.04.7112

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 08/08/2019

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DA RMI. MARCO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O ajuizamento de demanda anterior pelo segurado, na qual foi reconhecido seu direito à obtenção de um benefício previdenciário, independentemente do caráter preparatório dessa ação, interrompe a prescrição da pretensão de revisão desse benefício. 2. O marco inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício judicialmente admitida deve retroagir à data de entrada do requerimento de concessão da aposentadoria revisada. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5002671-63.2022.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 28/04/2022

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. À luz do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda. 2. O prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo (artigo 4º do Decreto nº 20.910/32). 3. Reconhecida a sucumbência mínima do INSS, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5063096-28.2019.4.04.7100

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 26/02/2021

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Suspende-se a contagem do prazo de prescrição, enquanto tem curso o processo administrativo (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932). 2. In casu, como a partir do pedido administrativo de revisão não houve resposta do INSS, o prazo prescricional não voltou a correr, já que não foi apresentada comunicação formal à parte autora a respeito de seu pleito. Portanto, ajuizando a presente ação em 19/09/2019 (ou seja, durante a suspensão do prazo), a parte autora tem direito às parcelas retroativas desde o início da concessão do benefício (01/09/2008), porque passaram-se apenas 5 meses e 27 dias do prazo total de 5 anos para pleitear a revisão.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0011024-56.2015.4.03.6183

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 27/03/2020

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUIINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O requerimento administrativo tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, que só se reinicia após a comunicação da decisão final tomada pela Administração Pública. 2. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos apenas para dispor a respeito da suspensão do prazo prescricional.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5076479-49.2014.4.04.7100

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 07/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A suspensão do prazo prescricional durante o período de tramitação da reclamatória trabalhista não traz nenhum proveito, se já decorreram mais de cinco anos entre a decisão final proferida na execução de sentença e o ajuizamento da ação previdenciária. 2. Embargos declaratórios acolhidos apenas para o fim de integração do julgado.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5006302-53.2016.4.04.7112

ADRIANE BATTISTI

Data da publicação: 18/05/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. 2. O ajuizamento de ação anterior que tratou de matéria diversa da examinada na presente ação não tem o efeito de interromper (ou suspender) o prazo prescricional para o pagamento das parcelas vencidas desde a DER.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5006395-79.2017.4.04.7112

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 28/07/2022

PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O prazo de prescrição para a pretensão de revisão do valor da pensão por morte, em decorrência de título judicial que reconheceu o direito do titular ao benefício originário à revisão da renda mensal inicial, passa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. Por analogia ao art. 200 do Código Civil, suspende-se a contagem do prazo prescricional, enquanto o segurado não dispõe de título a amparar o pleito de revisão do benefício previdenciário. 3. Suspende-se a contagem do prazo de prescrição durante o curso do processo administrativo de revisão da pensão por morte (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932).
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5066001-34.2017.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 04/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 ressalva o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, para fins de contagem do prazo prescricional. 2. Considerando que o estatuto civil determina que, quanto a menores e incapazes, somente não corre a prescrição aos elencados no art. 3º, o prazo prescricional começa a contar da data em que completados 16 anos.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(SC)

PROCESSO: 5010806-95.2017.4.04.7200

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 18/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. 1. Se a pretensão já pode ser exercida pelo titular, passa a correr o prazo de prescrição. 2. Por analogia ao art. 200 do Código Civil, suspende-se a contagem do prazo prescricional, enquanto o segurado não dispõe de título a amparar o pleito de revisão do benefício previdenciário. 3. Não corre a prescrição para a revisão de benefício previdenciário, com o fim de modificar os salários-de-contribuição do período básico de cálculo mediante a inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas por sentença trabalhista, enquanto não transitar em julgado a decisão homologatória dos cálculos de liquidação na respectiva ação judicial. 4. Suspende-se a contagem do prazo de prescrição, enquanto tramita o procedimento administrativo. 5. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, desde então retroagem os efeitos da condenação em favor do segurado, ainda que a comprovação do direito tenha acontecido em momento distinto.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0014943-74.2016.4.03.6100

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

Data da publicação: 13/04/2018

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil estabelece o prazo de 03 (três) anos para a prescrição da pretensão de reparação civil. Todavia, o aludido diploma legal destina-se a regular as relações entre particulares, não sendo aplicável para as causas que envolvam o Poder Público. II - É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que deva ser observado o preceituado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos de ação contra a União, Estados e Municípios, devendo ser adotado o mesmo prazo em relação à ação do ente público em face do particular, em respeito ao princípio da isonomia. III - A cessação definitiva da aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu em 01.06.2005. Portanto, a partir da referida data, a autarquia previdenciária já poderia promover ação de ressarcimento contra aquele que provocou prejuízo ao Erário, até porque o ora réu jamais apresentou qualquer defesa na seara administrativa, consoante se depreende do procedimento administrativo acostado a estes autos. Assim, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ter início em 01.06.2005. Ainda que assim não fosse, o processo administrativo que apurou a fraude ora tratada findou em abril de 2007 e a cobrança judicial tardou a ser pleiteada em virtude de divergências internas relativamente às competências a serem reivindicadas. IV - Considerando que entre 01.06.2005, termo inicial da contagem do prazo prescricional, e a data do ajuizamento da presente ação (06.07.2016) transcorreram mais de 05 anos, é de se reconhecer a incidência da prescrição da ação, com a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. V - Honorários advocatícios arbitrados em favor do ora réu, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados, nos termos do art. 85 do CPC de 2015. VI - Apelação do réu provida, para reconhecer a incidência da prescrição da ação, com extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(PR)

PROCESSO: 5010867-71.2017.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 08/07/2021

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Recurso parcialmente acolhido para sanar omissão, sem a atribuição de efeitos infringentes. 3. À luz do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda. 4. O prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo (artigo 4º do Decreto nº 20.910/32).
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002793-50.2016.4.04.7101

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 13/12/2020

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. 1. Se a pretensão já pode ser exercida pelo titular, passa a correr o prazo de prescrição. 2. Por analogia ao art. 200 do Código Civil, suspende-se a contagem do prazo prescricional, enquanto o segurado não dispõe de título a amparar o pleito de revisão do benefício previdenciário. 3. Não corre a prescrição para a revisão de benefício previdenciário, com o fim de modificar os salários-de-contribuição do período básico de cálculo mediante a inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas por sentença trabalhista, enquanto não transitar em julgado a decisão homologatória dos cálculos de liquidação na respectiva ação judicial. 4. Suspende-se a contagem do prazo de prescrição, enquanto tramita o procedimento administrativo. 5. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, desde então retroagem os efeitos da condenação em favor do segurado, ainda que a comprovação do direito tenha acontecido em momento distinto.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação