Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'manutencao da tutela antecipada concedida'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "manutencao da tutela antecipada concedida"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5024821-60.2020.4.03.0000

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 29/04/2021

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.- Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.- A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.- E via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/2015, artigo 300, §3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente.- Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/1991, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher."- Importante destacar que a implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisa ser simultânea, podendo ocorrer em momentos diversos.- No que tange à carência, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, há que se observar a regra de transição estabelecida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, de acordo com o ano em que houve o implemento dos requisitos para a aposentadoria por idade.- Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais.- Vale ressaltar, também, que, nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, o salário de benefício do auxílio-doença será considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios.- É dizer, o período em que a segurada esteve em gozo de auxílio doença deve ser considerado para efeito de carência.- No caso, pelos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a autora possuía, na data da reafirmação da DER (31/05/2019), tempo de contribuição de 15 anos e 29 dias e carência de 182 meses, além de possuir mais de 60 anos de idade, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde de 31/05/2019, restando demonstrado o “fumus boni iuris”.- O mesmo deve ser dito em relação ao periculum in mora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício, e está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia. Ademais, diante de indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo, deve-se optar pelo mal menor. É dizer, na situação dos autos, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0004126-69.2013.4.03.6127

DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Data da publicação: 11/07/2016

PREVIDENCIÁRIO . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. I -Recebimento correto do apelo no efeito apenas devolutivo, porquanto concedida a antecipação da tutela no bojo da sentença recorrida. II - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, e preenchidos os demais requisitos dos arts. 42, 25 e 26, todos da Lei n.º 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez. III - A correção monetária e juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. IV - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5000088-45.2016.4.03.9999

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Data da publicação: 24/08/2018

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Inicialmente, cumpre ressaltar que deixo de me pronunciar acerca da carência e a qualidade de segurado da parte autora, tendo em vista que a matéria controvertida, nestes autos, restringe-se à invalidez para o trabalho. III- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 4/1/70, trabalhador rural, é portador de hérnia de disco, concluindo que há incapacidade parcial e permanente para o trabalho, estando incapaz para exercer atividades que demandam esforço físico demasiado. Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade da parte autora, seu histórico laboral como trabalhador braçal e o seu nível sociocultural. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade. IV- Deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91. V- Apelação provida. Tutela antecipada concedida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000208-21.2016.4.03.6109

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 19/11/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. 1 - Inexistência de omissão na decisão embargada, eis que não formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razões recursais. 2 - Medida que pode ser requerida e deferida a qualquer tempo. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001217-87.2018.4.03.6128

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 31/07/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. 1 - Inexistência de omissão na decisão embargada, eis que não formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razões recursais. 2 - Medida que pode ser requerida e deferida a qualquer tempo. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5006360-77.2019.4.03.6110

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 02/06/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA.1 - Inexistência de omissão na decisão embargada, eis que não formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razões recursais.2 - Medida que pode ser requerida e deferida a qualquer tempo.3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0029832-44.2014.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

Data da publicação: 12/06/2017

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. 1 - Existência de omissão no julgado, eis que não computado período de trabalho do autor junto a empresa Elemec. 2 - Alteração do tempo de serviço apurado e majoração da renda mensal inicial do benefício. 3 - Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão apontada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0019660-04.2018.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Data da publicação: 07/11/2018

PREVIDENCIÁRIO . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIAS MÉDICAS. - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - Destaque-se que, por meio do laudo médico pericial, constata-se incapacidade com requisitos suficientes para a concessão, tão-somente, do benefício de auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez. - No caso dos autos, é possível a realização de perícias periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar prazo para a reavaliação do segurado. Isso porque o benefício deverá ser concedido até a constatação da ausência de incapacidade. Para tanto, torna-se imprescindível a realização de perícia médica, ainda que administrativa. Assim, fica o INSS obrigado a conceder o benefício de auxílio-doença até que seja constatada a melhora do autor ou, em caso de piora, até a data da conversão em aposentadoria por invalidez. - Não há que se falar na concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que a conclusão da perícia médica orientou-se pela incapacidade temporária, passível de tratamento especializado. - Parte da apelação da parte autora não conhecida. Na parte conhecida, parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0014396-29.2010.4.03.6105

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 15/09/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA. 1. Presente hipótese contida no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a autorizar o provimento parcial dos embargos de declaração da parte autora. 2. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 3. Independentemente do trânsito em julgado, determino seja expedido ofício ao INSS, instruído com os documentos da parte segurada NATANAEL DA SILVA, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início - DIB em 01/09/2012. 4. Cumpre ressaltar que não há que falar em julgamento extra petita, pois a aposentadoria por tempo de serviço possui natureza semelhante à aposentadoria especial, sendo que nesta última há uma diminuição na quantidade de tempo necessária para a sua concessão. 5. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos. Embargos de declaração do INSS rejeitados.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0011917-81.2014.4.03.6183

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 07/08/2019

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Neste caso, presente hipótese contida no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a autorizar o provimento parcial dos embargos de declaração, pois, compulsando os autos, verifico que, de fato, não houve concessão de tutela antecipada quando da prolação do v. acórdão recorrido. II - Portanto, independentemente do trânsito em julgado, determino, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com os documentos do segurado JAILSON JOSE DE JESUS SANTANA, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com data de início - DIB em 23/04/2014 - (data do requerimento administrativo), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente. III - Embargos declaratórios acolhidos.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0042646-20.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

Data da publicação: 15/08/2017

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. 1 - Existência de omissão no julgado, eis que não analisado o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e determinar a suspensão suspensa da execução dos honorários advocatícios, em razão de ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0007507-48.2012.4.03.6183

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 11/02/2019

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Neste caso, presente hipótese contida no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a autorizar o provimento dos embargos de declaração, pois, compulsando os autos, verifico que, de fato, não houve concessão de tutela antecipada no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual deve ser concedida em sede recursal. II - Portanto, independentemente do trânsito em julgado, determino, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com os documentos do segurado LUIZ ANDRADE COSTA, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, com data de início - DIB em 02/07/2012 - fl. 17 (data do requerimento administrativo), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente. III - Embargos declaratórios acolhidos.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003907-98.2009.4.03.6126

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 04/07/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Em primeira decisão proferida por este colegiado, tanto a remessa necessária como o apelo autárquico foram providos, reformando-se a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, com expressa determinação de revogação da tutela concedida em primeiro grau. Interpostos, pelo autor, os primeiros declaratórios, os mesmos foram providos, com atribuição de efeitos infringentes, e a concessão do benefício restabelecida, sem que, no entanto, o INSS fosse comunicado de sobredita providência, permanecendo, bem por isso, a aposentadoria com seu pagamento cessado, em decorrência do cumprimento da primeira ordem de revogação, a qual, agora, já não mais subsiste. Seu restabelecimento, portanto, é medida de rigor. 3 - Embargos de declaração da parte autora providos. Determinada a imediata comunicação ao INSS.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003653-90.2015.4.03.6102

DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

Data da publicação: 10/07/2017

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL CARACTERIZADA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. 1 - Existência de omissão parcial no julgado, eis que não analisado o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 2 - Embargos de declaração acolhidos em parte tão somente para deferir a tutela antecipada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0034668-26.2015.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 19/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . OMISSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. Conforme disposto no artigo 1.022, caput, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Diante do resultado do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado ao E. STJ - Petição nº 9.582/RS, DE 16/09/2015 -, em que a Corte Superior decidiu que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se, neste caso, o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria", revejo meu posicionamento para definir o termo inicial do benefício de aposentadoria especial à data do requerimento administrativo (16/03/2006), observada a prescrição quinquenal. 3. No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, esta pode ser requerida a qualquer tempo nos autos do processo. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto no v. acórdão embargado, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, é de se antecipar os efeitos da tutela, conforme requerido nestes declaratórios. 4. Declaratórios acolhidos. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001721-54.2020.4.03.6183

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 01/12/2021

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE.- Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo.- Havendo pedido expresso da parte autora, ainda que incidental, considerando as evidências coligidas nos autos, uma vez que foi reconhecido o direito do segurado ao benefício previdenciário , bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser concedida a tutela antecipada.- Expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do segurado, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral com data de início (DIB) em 02/05/2016 (data do requerimento administrativo), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.- Quanto às demais questões levantadas, verifica-se que o acórdão embargado examinou toda a matéria colocada sub judice, sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito.- Como se observa da leitura das razões do recurso e os fundamentos do v. acórdão, a intenção do embargante é alterar o julgado, devendo, para isso, se valor do recurso próprio.- Embargos acolhidos em parte.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000945-18.2015.4.03.6183

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 14/08/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. - Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", deixando expresso, no voto condutor, seus fundamentos que o levaram à convicção de que a exposição do segurado ao agente nocivo era habitual e permanente. - Da mesma forma, o expresso fundamento consignado no acórdão, no tocante à aplicação do artigo 57, §8º, da Lei 8.213/1991, somente após o trânsito em julgado desta ação. - O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. - Noutro giro, observa-se que a r.sentença, embora tenha concedido tutela antecipada à parte autora, para implantação do benefício de aposentadoria especial, condicionou a implantação ao afastamento das atividades relacionadas aos agentes nocivos que caracterizaram a especialidade reconhecida. O v.acórdão, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, estabelecendo que somente após o trânsito em julgado da decisão de concessão da aposentadoria especial é que seria possível determinar o afastamentos das atividades com exposção a agentes nocivos, mantendo a tutela antecipada. - Verifica-se, assim, que o acórdão, ao manter a tutela antecipada concedida na sentença sem retirar a condição da necessidade de afastamento da atividade especial em comento, acabou tornando-a sem efeito. - Dessa forma, nos termos dos fundamentos do v.acórdão, considerando o caráter alimentar do benefício concedido, aliado ao pedido expresso e às evidências do direito pleiteado, deve ser concedida a tutela antecipada à parte autora. - Assim, independentemente do trânsito em julgado, determina-se, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do segurado, para que, em 45 dias da ciência desta decisão, cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do Benefício de Aposentadoria Especial, com data de início (DIB) em 26/02/2014 (data do requerimento administrativo), em valor a ser calculado pelo INSS. - Embargos de Declaração não acolhidos. Tutela Antecipada concedida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5031371-42.2018.4.03.0000

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 29/04/2020

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. - Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. - A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não de ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/2015, artigo 300, §3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente. - No caso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão – considerando a natural dificuldade de o segurado restituir ao INSS valores pagos indevidamente, até mesmo em função da natureza alimentar da verba – pois não há provas nos autos de que a antecipação de tutela se faça necessária para garantir a subsistência da parte.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002566-16.2016.4.03.6183

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 06/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. - Anteriormente a EC/98, a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, para mulheres acima de 25 anos e homens acima de 30 anos de serviço, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, somente pode se aposentar com proventos proporcionais, se o segurado já era filiado ao RGPS, se o homem contar com 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, e a mulher com 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, sendo necessário, ainda, adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Após a Emenda, o instituto da aposentadoria proporcional foi extinto. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - A sentença de 1º grau deve ser anulada, porque, além de ter reconhecido tempo superior ao que o autor requereu, não se manifestou concretamente sobre o tempo de serviço especial, e deixou de apreciar, na integralidade, o pedido constante da inicial, já que, a aposentadoria por tempo de contribuição, para os filiados ao RGPS anteriormente à EC 20/1998, pode ser concedida de forma integral ou proporcional. - Não obstante, estando a causa madura para julgamento, não é o caso de se encaminhar os autos à 1ª instância, sendo cabível o imediato julgamento do feito, na forma da jurisprudência desse d. colegiado (TRF3ª Região, ReeNex 321767, 0044230-26.1996.4.03.9999, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 27/11/2017). - Por tais razões, deve ser enfrentado o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do incisos II, III e IV do §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil/2015. - Embora as anotações de vínculos empregatícios decorrentes de sentença judicial proferidas em reclamatórias trabalhistas tenham presunção relativa de veracidade, a ação trabalhista pode ser recebida como início de prova material, mormente quando determinados a anotação do vínculo na CTPS do autor e os recolhimentos previdenciários correspondentes. Precedentes. - Com base nas provas produzidas, é possível reconhecer a atividade desempenhada pelo autor junto à empresa Varimot Acionamentos LTDA, no período de 01/10/2001 a 05/06/2003, devendo o INSS proceder a devida averbação de tal período nos registros previdenciários do autor. Averbação que também deve ser efetuada com relação à atividade especial desempenhada pelo autor junto à empresa ITEL LTDA, de 18/04/1989 a 08/04/1991, já que acobertada pelo manto da coisa julgada. - Com essas considerações, somados todos os períodos de atividade laborativa, verifica-se que o autor perfaz, até a data do requerimento administrativo (02/09/2014), tempo de contribuição de 32 anos, 09 meses e 19 dias, fazendo jus, portanto, ao benefício de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, já que, pela regra de transição, seria necessário um acréscimo (pedágio) de 02 anos, 02 meses e 29 dias ao tempo mínimo (30 anos), contando o autor com mais de 53 anos de idade. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Vencido o INSS na maior parte, a ele incumbe o pagamento das custas e despesas processuais que não for isento, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). - Por fim, de acordo com as evidências do direito do autor coligidas nos autos, considerando que se trata de pessoa idosa e doente, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, estão presentes os requisitos necessários para a tutela de urgência (art. 300, do CPC/2015), devendo o INSS ser compelido a implantar o benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). - Sentença anulada. Benefício de Aposentadoria Proporcional por tempo de Contribuição concedido. Tutela antecipada concedida. Recurso do INSS parcialmente provido.
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